TJGO 28/05/2019 -Fl. 179 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019
Publicação: quarta-feira, 29/05/2019
UIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO EVENTUAL
NR. PROTOCOLO
:
13510-74.2019.8.09.0168
AUTOS NR. : 179
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA LIMA
REQUERENTE
: MARIA DO CARMO XAVIER DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900135102 D E S P A C H O ANTE O TEOR DA CERTIDAO
ACOSTADA A FL. 24, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 27. D
ESSA FORMA, MANTENHO A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO SEMANAL
DO REQUERIDO NO PROJETO GRUPOS REFLEXIVOS PARA AUTORES DE VIOLENC
IA DOMESTICA NESTA COMARCA, DEVENDO, TODAVIA, COMPARECER NO DIA 3
1.05.2019, AS 09H, NO AUDITORIO DO TRIBUNAL DO JURI DO FORUM LOCA
L. ADEMAIS, INTIME-SE O REQUERIDO ACERCA DA MANUTENCAO DO COMPARE
CIMENTO AO GRUPO REFLEXIVO E DA DECISAO DE FLS. 14/18 NO ENDERECO
CONSIGNADO PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 27. CUMPRA-SE. AGUAS LI
NDAS DE GOIAS, 23 DE MAIO DE 2019. WILKER ANDRE VIEIRA LACERDA JU
IZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO EVENTUAL)
NR. PROTOCOLO
:
19307-31.2019.8.09.0168
AUTOS NR. : 280
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: IDEUSMAR RIBEIRO DA COSTA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE IDEUSMAR
RIBEIRO DA COSTA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TES
E, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 334, 1, INCISO IV DO CODIGO PE
NAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O NOBRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO PUGNOU PELA DECLINACAO DE COMPETENCIA A JUSTICA FEDERAL,
NOS TERMOS DO PARECER DE FLS. 63/64. E O BREVE RELATORIO. DECIDO
. INICIALMENTE, SALIENTA-SE QUE E COMPETENTE A JUSTICA FEDERAL PA
RA JULGAR O CRIME PREVISTO NO ART. 334 DO CODIGO PENAL, UMA VEZ Q
UE A UNIAO E A RESPONSAVEL PELA FISCALIZACAO E TRIBUTACAO DAS MER
CADORIAS APREENDIDAS. ASSIM, A CONDUTA DE MANTER EM DEPOSITO E EX
POR A VENDA MACOS DE CIGARROS ORIUNDOS DO PARAGUAI, TIPIFICA O CR
IME DE CONTRABANDO, QUE E DA COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL1, BEM
COMO AS CONDUTAS TIPIFICADAS NO 1 DO MESMO ARTIGO. NESSE SENTIDO
: PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIA. CRIMES. CP, ARTS. 184, 2, E 33
4. REDACAO ANTERIOR A LEI N. 13.008/14. COMPETENCIA. JUSTICA FEDE
RAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLIC
ABILIDADE. ABSOLVICAO SUMARIA. REFORMA. RECURSO DA ACUSACAO PROVI
DO. 1. REVEJO MEU ENTENDIMENTO PARA RECONHECER A INAPLICABILIDADE
, EM REGRA, DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AO DELITO DE CONTRABA
NDO ENVOLVENDO CIGARROS, CONSOANTE A RECENTE JURISPRUDENCIA DESTA
CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, HC N. 118359, REL. MIN. C
ARMEN LUCIA, 2 TURMA, J. 05.11.13; HC N. 118858, REL. MIN. LUIZ F
UX, 1 TURMA, J. 03.12.13; STJ, AGRG NO RESP N. 1399327, REL. MIN.
LAURITA VAZ, 5 TURMA, J. 27.03.14; AGRG NO ARESP N. 471863, REL.
MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6 TURMA, J. 18.03.14; TRF DA
3 REGIAO, 5 TURMA, RSE N. 0002523-24.2013.4.03.6106, REL. DES. FE
D. ANTONIO CEDENHO, J. 30.06.14; 5 TURMA, RSE N. 0002163-04.2013.
4.03.6102, REL. DES. FED. PAULO FONTES, J. 30.06.14; 2 TURMA, ACR
N. 0012022-40.2009.4.03.6181, REL. DES. FED. NELTON DOS SANTOS,
J. 08.10.13). 2. REFORMA DA SENTENCA DE ABSOLVICAO SUMARIA, HAJA
VISTA NAO INCIDIR, NO CASO, O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. 3. CO
MPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL PARA JULGAMENTO DOS CRIMES TRATADOS
NA DENUNCIA, COM BASE NO DISPOSTO PELA SUMULA N. 122 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. 4. APELACAO PROVIDA. (TRF-3 - ACR: 000212128
20084036005 MS, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NEKATSCHALOW
, DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2017, QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACA
Documento Assinado Digitalmente
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