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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 TES, POIS, A AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA " F", DO CODIGO PENAL INTEGRA O PROPRIO TIPO, SOB PENA DE INCIDENCI A DO VEDADO BIS IN IDEM4, RAZAO PORQUE MANTENHO A PENA PROVISORIA EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. NA FASE DERRADEIRA , NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO, TAMPOUCO DE AUMENTO, RAZAO PORQUE T ORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 NA INADEQUADA INCIDENCIA DO DIREITO PENAL DO AUTOR. NO CASO TRAZI DO A TONA, DADA DA FALTA DO ESTUDO TECNICO, NAO HA ELEMENTOS A SE R VALORAR NEGATIVAMENTE. (5) OS MOTIVOS CONFUNDEM-SE COM A PROPRI A OBJETIVIDADE JURIDICA DO DELITO, OBTENCAO DE LUCRO FACIL. (6) A S CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO HA QUE SEREM RECRUDESCIDAS (7) AS C ONSEQUENCIAS, IGUALMENTE, ESTAO ABRANGIDAS