TJGO 23/02/2015 -Fl. 3126 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
TES, POIS, A AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA "
F", DO CODIGO PENAL INTEGRA O PROPRIO TIPO, SOB PENA DE INCIDENCI
A DO VEDADO BIS IN IDEM4, RAZAO PORQUE MANTENHO A PENA PROVISORIA
EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. NA FASE DERRADEIRA
, NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO, TAMPOUCO DE AUMENTO, RAZAO PORQUE T
ORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUS
AO. - DO REGIME, SUBSTITUICAO E SURSI DA PENA IN CASU, NAO E POSS
IVEL A SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ANTE A E
XPRESSA VEDACAO CONTIDA NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARI
A DA PENHA) E ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL, POIS EMPREGAD
A VIOLENCIA CONTRA PESSOA. ALINHO-ME A POSICAO DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA, LITTERIS: HABEAS CORPUS. LESAO CORPORAL LEVE. VIOL
ENCIA DOMESTICA. SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS
. VEDACAO LEGAL. ART. 44, I, CODIGO PENAL. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, ACOMPANHANDO A ORIENTACAO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPRE
MO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O HABEAS CORPUS
NAO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PROPRIO, SOB PE
NA DE SE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, E
XCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA FOR FLAGRANTE E ESTIVER INFLU
ENCIANDO NA LIBERDADE DE LOCOMOCAO DO INDIVIDUO. 2. A JURISPRUDEN
CIA DESTA CORTE E PACIFICA NO SENTIDO DE SER INCABIVEL A SUBSTITU
ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NO
S CASOS DE CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PE
SSOA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CODIGO PENAL. 2. NO CA
SO, CONSTA DOS AUTOS QUE O AGRAVANTE AGREDIU FISICAMENTE A SUA EX
-COMPANHEIRA, APOS DISCUSSAO ENTRE AMBOS, CAUSANDO-LHE LESOES COR
PORAIS DE NATUREZA LEVE, CIRCUNSTANCIA QUE IMPEDE A SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 3. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (
STJ - HC: 299483 MS 2014/0177599-6, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE F
ARIA, DATA DE JULGAMENTO: 23/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE
PUBLICACAO: DJE 04/11/2014) (DESTAQUEI). DE OUTRO LADO, PREENCHID
OS OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, CONCEDO O BENEFICI
O DE SUSPENSAO CONDICIONAL, DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS,
COM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE NO PRIMEIRO ANO DE SUSPEN
SAO (ART. 78, 1 DO CP), CUJAS CONDICOES SERAO ESTABELECIDAS EM AU
DIENCIA ADMONITORIA. ELEJO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PE
NA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL.
-DISPOSICOES FINAIS- CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBE
RDADE, POIS, O REGIME FIXADO NA SENTENCA E INCOMPATIVEL COM A RES
TRICAO INTEGRAL DO DIREITO DE IR E VIR, POREM DEIXO DE ORDENAR A
EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA PORQUE O ACUSADO EDSON RODRIGUES R
OSA ENCONTRA-SE PRESO POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA IMPO
STA NOS AUTOS DE PROTOCOLO N 201403821008, O QUE DEU ENSEJO A PRE
SENTE DEMANDA, BEM COMO A ACAO PENAL DE PROTOCOLO 201404457083, N
A QUAL IMPUTA-SE A PRATICA DE HOMICIDIO EM FACE DA MESMA VITIMA.
DESTARTE, A CONVENIENCIA E PRESENCA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA
MEDIDA EXTREMA, DEVERAO SER ANALISADOS OPORTUNAMENTE NOS AUTOS D
E MEDIDA PROTETIVA, ONDE FOI DECRETADA A PRISAO, POIS A INJUNCAO
SEGREGATICIA SOBREVEIO EM VIRTUDE DO CRIME DE HOMICIDIO, O QUE TA
MBEM DEVERA SER SOPESADO NOS REPORTADOS AUTOS DE PROCESSO. NOS TE
RMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE ARBITRAR VALOR MIN
IMO DE REPARACAO DE DANOS PORQUE INEXISTEM PARAMETROS PARA TANTO
(ART. 387, IV, DO CPP). REMETAM-SE COPIAS DESTA SENTENCA AOS SUCE
SSORES DA VITIMA DO CRIME JULGADO, A FIM DE INFORMAR-LHES A CONCL
USAO EM PRIMEIRA INSTANCIA, EM ATENCAO AO COMANDO INSCULPIDO NO A
RT. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENCA: A) LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS;
B) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA PARA
ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AOS CONDENADOS; C) COMUNIQU
E-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL PA
RA AS ANOTACOES DEVIDAS; D) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJ
A INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQU
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