DOEPE 19/04/2017 -Fl. 5 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de abril de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 44.342, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
Transfere as funções gratificadas e as gratificações que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, no
Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
Ano XCIV • NÀ 72 - 5
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidas, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Inovação para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado
de Pernambuco – FACEPE, 2 (duas) Funções Gratificadas de Supervisão-2, símbolo FGS-2, mantido o símbolo.
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Art. 2º Ficam transferidas, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Inovação para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração:
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
I - 8 (oito) Função Gratificada de Supervisão-1, símbolo FGS-1; e
II - 20 (vinte) Funções Gratificadas de Supervisão-2, símbolo FGS-2.
Art. 3° Ficam transferidas, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Secretaria de Administração, 05 (cinco)
gratificações de incentivo pela participação na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro do Estado de Pernambuco,
de que trata o Decreto nº 33.721, de 3 de agosto de 2009, alterado pelo Decreto nº 37.934, de 2 de março de 2012.
Art. 3° Os Regulamentos dos Órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços Agropecuários
4.4.90.00 - Investimentos
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa QUALITY PROCESSOS LTDA. - EPP.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
0116
TOTAL
395.817,43
395.817,43
395.817,43
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DECRETO Nº 44.343, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ESPECIFICAÇÃO
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
0116
395.817,43
395.817,43
395.817,43
ATOS DO DIA 18 DE ABRIL DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
Nº 2043 - Dispensar IARACY SOARES MELO, matrícula nº 229.922-4, da Função Gratificada de Diretora Geral de Hospital – Otávio de
Freitas, símbolo FDA, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
CONSIDERANDO a Resolução n° 085, de 21 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 099/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 208, de 30 de
dezembro de 2016,
Nº 2044 - Exonerar, a pedido, RICARDO ERNESTINO DA SILVA do cargo em comissão de Diretor Geral de Monitoramento e Avaliação
da Gestão do SUS, símbolo DAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
Nº 2045 - Designar RICARDO ERNESTINO DA SILVA, matrícula nº 031459, para exercer a Função Gratificada de Diretor Geral de
Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, símbolo FDA, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa QUALITY PROCESSSOS LTDA. - EPP, estabelecida na Avenida Assedipe, Quadra C, Lote
07, Galpão D, Distrito Industrial, Abreu e Lima - PE, com CNPJ/MF nº 19.876.212/0001-65 e CACEPE nº 0568380-77, o estímulo de que
trata os o arts. 6º e 24° do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
Nº 2046 - Nomear TEREZA CRISTINA BEZERRA LEAL para exercer o cargo em comissão de Diretora Geral de Hospital – Otávio de
Freitas, símbolo DAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
Nº 2047 - Dispensar, a pedido, MARIA EDNA GOMES BARBOZA MOTA, matrícula nº 192.064-2, da Função Gratificada de
Superintendente de Enfermagem, símbolo FDA-1, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
Nº 2048 - Designar GINA CARLA BARBOZA DA SILVA, matrícula nº 254.750-3, para exercer a Função Gratificada de Superintendente
de Enfermagem, símbolo FDA-1, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
III - produtos beneficiados: papel higiênico institucional - NBM/SH 4818.10.00; papel toalha de mãos - NBM/SH 4418.20.00;
papel guardanapo de mesa - NBM/SH 4418.30.00; e papel lençol hospitalar - NBM/SH 4418.90.90;
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento)
do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 19.876.212, será calculado de acordo com o disposto nos arts. 3º 5º e 7º do
Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006; e
Nº 2049 - Exonerar, a pedido, JOÃO PAULO DE JESUS BARROS TEIXEIRA do cargo em comissão de Superintendente de Engenharia
e Manutenção de Hospital, símbolo DAS-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
Nº 2050 - Nomear BIANCA BARBIERI BORGATTO para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Engenharia e Manutenção
de Hospital, símbolo DAS-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
Nº 2051 - Exonerar, a pedido, ALESSANDRA DEBONE DE SOUSA do cargo em comissão de Coordenadora de Acompanhamento do
Programa Mãe Coruja, símbolo CAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de abril de 2017.
Nº 2052 - Nomear PLÍNIA MANUELLA DE SANTANA MACIEL para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Acompanhamento
do Programa Mãe Coruja, símbolo CAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de abril de 2017.
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização.
Nº 2053 - Exonerar, a pedido, JUDITH FERREIRA D’ANDRADA do cargo em comissão de Coordenadora de População Carcerária,
símbolo CAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 04 de abril de 2017.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Nº 2054 - Exonerar, a pedido, MITALYENE ROSE RODRIGUES ARAÚJO do cargo em comissão de Coordenadora de Compras Judiciais,
símbolo CAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Nº 2055 - Nomear MARIA CLÁUDIA DOS SANTOS SOUZA para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Compras Judiciais,
símbolo CAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 10 de abril de 2017.
Nº 2056 - Exonerar, a pedido, MARIA CLÁUDIA DOS SANTOS SOUZA do cargo em comissão de Gestora de Compras e Serviços,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 10 de abril de 2017.
Nº 2057 - Nomear NUNO FONSECA WANDERLEY para exercer o cargo em comissão de Gestor de Compras e Serviços, símbolo DAS5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 10 de abril de 2017.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
Nº 2058 - Exonerar, a pedido, TAMINE POLIANE DA MOTA MIRANDA do cargo em comissão de Coordendora de Planejamento e
Regulação, símoblo CAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 2059 - Nomear CRISLAYNE RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordendora de Planejamento e
Regulação, símbolo CAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Nº 2060 - Exonerar, a pedido, ANA CAROLINA BATISTA DE OLIVEIRA CORREIA do cargo em comissão de Coordenadora Jurídica
Consultiva, símbolo CAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 31 de março de 2017.
DECRETO Nº 44.344, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 395.817,43
em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 395.817,43 (trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e
quarenta e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Nº 2061 - Nomear MITALYENE ROSE RODRIGUES ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Jurídica Consultiva,
símbolo CAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
Nº 2062 - Nomear FERNANDO RAFAEL DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão, de Gerente de Gestão de Pessoas,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
Nº 2063 - Dispensar, a pedido, ED WILLIAMS CABRAL DE MIRANDA, matrícula nº 299.925-0, da Função Gratificada de Gerente de
Frota, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
Nº 2064 - Designar ED WILLIAMS CABRAL DE MIRANDA, matrícula nº 299.925-0, para exercer a Função Gratificada de Gerente de
Transportes, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
Nº 2065 - Exonerar, a pedido, JULIANA SANTIAGO MOURA do cargo em comissão, de Gerente de Planejamento de Aquisição e
Serviço, símbolo DAS-4, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
Nº 2066 - Nomear JULIANA SANTIAGO MOURA para exercer o cargo em comissão, de Gerente de Planejamento Administrativo e
Financeiro, símbolo DAS-4, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
Nº 2067 - Nomear ENILDA LINO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessora, símbolo CAS-3, da Secretaria de
Educação, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.