DOEPE 13/07/2017 -Fl. 12 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIV• NÀ 130
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Tornar o efeito desta Portaria retroativo a 17/07/2017
Nº
CONTRATO
01
1088/17
02
1089/17
03
NOME
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
MAT.
Adriana Maria do Nascimento
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41584-7
Alex Rodrigues da Rocha
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41585-5
1090/17
Alexsandro Soares da Silva
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41586-3
04
1091/17
André Luiz Santos de Santana
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41587-1
05
1092/17
Ariela Cybelle Oliveira da Silva
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41588-0
06
1093/17
Cláudia Ferreira de Lima
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41589-8
07
1094/17
Eduardo Ferreira da Silva
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41590-1
08
1095/17
Fausto Oliveira Araujo
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41591-0
09
1096/17
Flávia Rafaela Lucena Nascimento
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41592-8
10
1097/17
Geórgia de Fátima Barros Galdino Ribeiro
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41593-6
41594-4
A804457-2
A804597-7
A804347-0
A804346-8
A804731-6
A803952-1
S/N
Recife, 13 de julho de 2017
SONIA RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA
TERESA CRISTINA DE ANDRADE LIMA
TEREZA CRISTINA GONÇALVES DE FRANÇA
TEREZA CRISTINA GONÇALVES DE FRANÇA
VALDECIR FLOR DE OLIVEIRA
VERA LUCIA BARROS DE AGUIAR
VIRGINIA MILITÃO DE ANDRADE
798-6
754-4
1768-0
1768-0
1980-1
953-9
1118-5
30
30
30
30
60
90
30
NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRES
Diretora Presidente
(F)
11
1098/17
Greidyson Damião da Rocha
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
1099/17
Iranildo José Gomes do Sacramenti
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41595-2
13
1100/17
Jailson Augusto da Silva
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41596-0
14
1101/17
Josiberto Bezerra de Araújo
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41597-9
15
1102/17
Mario Anderson dos Santos Gonçalves
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41598-7
16
1103/17
Marta Maria dos Santos
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41599-5
17
1104/17
Michelle de Castro Caldas
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41600-2
PORTARIA IRH Nº 048/2017, DO DIA 12/07/2017
18
1105/17
Rafaela Aguiar de Oliveira
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41601-0
Considerando que foi implantado em janeiro de 2017, o Sistema de Perícias Médicas (SPM);
19
1106/17
Rita de Cássia Pereira da Cunha
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41602-9
20
1107/17
Robson Gomes de Souza
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41603-7
21
1108/17
Silvana Oliveira Santos
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41604-5
22
1109/17
Teofilo Bezerra de Souza Junior
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41605-3
23
1110/17
Terezinha Galdino da Silva
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41606-1
41607-0
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAD
INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH
O DIRETOR PRESIDENTE DO IRH, no uso das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº. 11.925, de 02/01/2001 e, considerando
a necessidade do serviço, resolve:
Considerando a migração do Sistema de informações Médicas (SIM) para o SPM possuir necessidades de adequações para que não haja
prejuízos ao Servidor em licença para tratamento de saúde, como também em outros procedimentos médico periciais;
No período de 09.01.2017 até 31.12.2017, as três formas de processamento de perícias através do Sistema SPM, do SIM ou manualmente,
são consideradas regulares no âmbito do Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho.
24
1111/17
Thais Maria Nogueira Machado
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
25
1112/17
Tiago Ferreira de Lima
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41608-8
DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE DO IRH DO DIA 12/07/2017.
26
1113/17
Ulisses Melo de Lima
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41609-6
27
1114/17
Vanderley Francisco de Oliveira
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41610-0
DEFERIDO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:
28
1115/17
Vera Lúcia de Barros Ferreira
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41611-8
29
1116/17
Viviane Maria Ferreira de Oliveira
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41612-6
1117/17
Wanessa Karla Xavier Cavalcanti de Oliveira
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41613-4
31
1121/17
João Marcos de Arruda Moura
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41617-7
32
1122/17
Márcio Alves de Souza
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41618-5
33
1123/17
Nieta Kátia Brasiliano da Silva
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41619-3
34
1124/17
Maria Tarciana De Lima Santos
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41620-7
35
1125/17
Alberto Santos Da Cunha
Agente Sócioeducativo
Recife e RMR
41621-5
30/07/2017
30/08/2017
30/08/2017
30/10/2017
30/10/2017
29/10/2017
30/07/2017
Recife, 12 de julho de 2017
12
30
01/07/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/10/2017
01/09/2017
01/08//2017
01/07/2017
INSCRIÇÃO DEPENDENTE SASSEPE: 9419910-6/2017 – Reginaldo Paiva dos Santos (detentor de pensão especial) / Sineide Lopes
de Souza(esposa), prontuário nº 12467-2.
PAGAMENTO LICENÇA-PRÊMIO: 9412276-4/2017-Maria de Fátima da Silva Souza (herdeira) / Marçal Teotônio de Souza, mat. nº
242.461-4
INDEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:
RESSARCIMENTO DE CUSTAS MÉDICAS: 9402867-0/2017 – Selma Barbosa, mat. 111.886-2; 9420383-2/2017 – Inaldo Romão
Ferreira, mat. 34.977-1.
NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRES
Diretora Presidente
André Longo Araújo de Melo
Diretor Presidente
(F)
DESPACHO DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO IRH DO DIA 12/07/2017
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
DEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:
ABONO PERMANÊNCIA: 9420627-3/2017 – Regina Leão Teixeira, mat. nº 21.115-0; 9419788-1/2017 – José Alberto Gomes do
Nascimento, mat. 214.141-8; 9416863-1/2017 – Maria do Socorro Gomes da Silva, mat. 11.764-1; 9404188-7/2017 – Ivo Gomes da
Costa, mat. 241.961-0.
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO - FUNASE
PORTARIA FUNASE Nº 618/17
A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, no uso de suas atribuições, tendo em vista a
necessidade da FUNASE e interesse público, em conformidade com Decreto nº 25.644, de 10.07.2003 - Anexo 1.1 proferiu o
seguinte despacho:
ANOTAÇÃO TEMPO SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: 9414365-5/2017 – Romero Falcão de Lima, mat. nº 20.450-1.
CERTIDÃO TEMPO SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: 9413579-2/2017 – Armando José Arruda, mat. 20.492-7.
LICENÇA-PRÊMIO/CERTIDÃO (CONCESSÃO):
ORDEM
01
02
03
04
SIGEPE
A803850-7
A804587-6
A804610-2
0208838-2
A805014-1
A804452-6
A805015-2
A804614-6
A804027-4
S/N
A804704-6
A804037-5
A804255-7
A804251-3
A804256-8
A804028-5
A804783-4
S/N
A804025-2
A804102-7
A803902-5
A805034-3
A804155-6
A803991-4
A803985-7
S/N
A804453-7
A803941-8
6801829-7
A805053-4
A804785-6
A804745-2
A804258-1
A804955-5
A804425-6
A804257-0
A804008-3
A804589-8
A804259-2
A804316-5
A803686-5
A804535-8
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
NOME
MATRÍCULA
FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE ARAUJO
2776-6
FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE ARAUJO
2776-6
JOSIAS FERREIRA DA SILVA
3006-6
VERA LÚCIA BARROS DE AGUIAR
953-9
DECÊNIO
1º
2º
1º
4º
AUTORIZAÇÃO DO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO
NOME
MATRÍCULA QUANTDIAS
ADINETE BEZERRA DE GOUVEIA
2485-6
30
ANA ELIZABETE COUTINHO DE FARIAS VIEIRA
25100-0
30
ANA MARIA PEREIRA
2328-0
30
EDNETE ALVES DE AMORIM
2291-8
30
EGNALDO LUIZ LOPES
2145-8
30
ELIANE DE CARVALHO BEZERRA
459-6
30
ELIANE SARKIS
2881-9
30
FERNANDO ALVES DOS SANTOS
2156-3
30
FLAVIA MARIA SILVA DE MELO CABRAL
943-1
30
GICELIA RODRIGUES DUARTE
2065-6
60
IVANISE VIEIRA DE ANDRADE LIMA
755-2
30
JOÃO RODRIGUES VIEIRA FERRAZ
805-2
90
JOSÉ BORGES DA SILVA
1195-9
60
JOSE CARLOS DE FIGUEREDO
1765-5
30
JOSÉ ISMAEL TENÓRIO PEREIRA
2111-3
30
JOSE LUIZ GOMES DA SILVA
2351-5
60
JOSIAS FERREIRA DA SILVA
3006-6
30
LEONEL ALVES DA SILVA
2969-6
30
LEONICE BEZERRA SILVA DE SANTANA
2728-6
30
LIANE LOURDES LEANDRO DA SILVA
2753-7
30
LUCILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
968-7
150
MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA
2418-0
30
MARIA CÍCERA ALVES DE OLIVEIRA
2371-0
30
MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS DA SILVA
2701-4
30
MARIA DA CONCEIÇÃO PEDROSA
818-4
30
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA
2077-0
30
MARIA DE LOURDES DE ANDRADE
2586-0
60
MARIA DO CARMO DE ARAÚJO CAVALCANTI
1126-6
30
MARIA DO CARMO DE LIMA
2693-0
60
MARIA DO CARMO MAIA CASTRO
1471-0
30
MARIA ELIANE SILVEIRA DE ANDRADE
2255-1
30
MARIA ELIZABETE DE QUEIROZ BARROS
2429-5
60
MARIA JOSE DA SILVA
2452-0
60
MARIA SUZETE DA SILVA
2581-0
180
OTAVIO CARDOZO NETO
1163-0
30
QUITÉRIA MARIA DA CONCEIÇÃO
2436-8
60
ROBERTO MUNIZ DE SANTANA
141-4
30
ROSANGELA APARECIDA ROCHA RODRIGUES
2755-3
60
ROSELE TENORIO DE MOURA
2618-2
30
RUBENILDO CARLOS FERREIRA
2886-0
30
SEVERINO VICENTE DE SOUZA
2473-2
30
SOLANGE BATISTA DAS NEVES
2616-6
30
A PARTIR DE:
01/06/1998
01/06/2008
01/01/1999
01/06/2017
INICIO
01/07/2017
01/09/2017
01/07/2017
01/07/2017
01/08/2017
01/07/2017
01/09/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/09/2017
01/08/2017
01/07/2017
01/07/2017
01/07/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/09/2017
01/06/2017
01/07/2017
01/08/2017
05/06/2017
01/09/2017
01/07/2017
01/07/2017
01/09/2017
01/07/2017
01/07/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/09/2017
17/07/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/07/2017
01/07/2017
01/11/2017
01/08/2017
01/08/2017
01/07/2017
01/08/2017
TERMINO
30/07/2017
30/09/2017
30/07/2017
30/07/2017
30/08/2017
30/07/2017
30/09/2017
30/08/2017
30/08/2017
30/10/2017
30/08/2017
28/07/2017
29/08/2017
30/07/2017
30/08/2017
29/09/2017
30/09/2017
30/06/2017
30/07/2017
30/08/2017
01/11/2017
30/09/2017
30/07/2017
30/07/2017
30/09/2017
30/07/2017
29/08/2017
30/08/2017
29/09/2017
30/09/2017
15/08/2017
29/09/2017
29/09/2017
27/01/2018
30/08/2017
29/08/2017
30/07/2017
30/12/2017
30/08/2017
30/08/2017
30/07/2017
30/08/2017
PROCESSO
9406048-4/2017
9417091-4/2017
9441167-5/2016
9404277-6/2017
9407282-5/2017
9443256-6/2016
9438618-3/2016
9415412-8/2017
9442830-3/2016
9410943-3/2017
9416868-6/2017
9419634-0/2017
9413994-3/2017
9414916-7/2017
NOME
Maria de Fátima Feraz
Etiene Nascimento Milet
Ana Crisina Farias dos Santos
Kalina Azevedo Coelho de Oliveira
Carlos Alberto Lins Magalhães
Simone Santos Ferreira
Ana Karinne Ferreira Melo
Adriana Régia Santos Viana
Cristina Maria Botelho Bezerra de Melo
Benedito Sandro de Souza Lima
Eva Lênya Gonçalves de Araújo
Tânia Muniz do Nascimento
Graciete Honorina Polimeni Mesquita
Vanda Lúcia Vieira da Silva
MAT.
24.789-8
242.720-6
12.853-8
12624-1
12.328-5
12.852-0
12.863-5
12.882-1
20.736-5
12.532-6
217.477-4
12.895-3
12.762-0
12.809-0
DECÊNIO
4º
3º
2º
1º e 2º
2º
2º
2º
2º
2º
1º
3º
2º
2º
2º
PERÍODO AQUISITIVO
2005 a 2015
2003 a 2013
2006 a 2016
1994/2004 e 2004/2014
2004 a 2014
2006 a 2016
2006 a 2016
2006 a 2016
2003 a 2013
2006 a 2016
2006 a 2016
2007 a 2017
2005 a 2015
2006 a 2016
PROCESSOS AUTORIZADOS – LICENÇA PRÊMIO GOZO:
PROCESSO
9423081-0/2017
9422280-0/2017
9422279-8/2017
9421608-3/2017
9422847-0/2017
9422278-7/2017
9422814-3/2017
9422805-3/2017
9416447-8/2017
9421776-0/2017
MAT.
20.134-0
11.753-6
11.792-7
12.484-2
13.012-5
20.127-8
20.141-3
20.500-1
20.937-6
20.946-5
INÍCIO
11/09/2017
01/09/2017
01/09/2017
02/08/2017
21/08/217
01/09/2017
03/07/217
02/05/2017
03/07/2017
04/09/2017
PRAZO
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
180 dias
30dias
180 dias
180 dias
30 dias
PROCESSO
9422084-2/2017
9422809-7/2017
9421813-1/2017
9422813-2/2017
9421573-4/2017
9420979-4/2017
9421206-6/2017
9422811-0/2017
9422808-6/2017
*
MAT.
24.943-2
201.112-3
201.520-0
201.783-0
202.119-6
203.298-8
207.242-4
243.506-3
243.913-1
*
INÍCIO
02/07/2017
04/09/2017
30/08/2017
02/10/2017
26/06/2017
01/06/2017
21/08/2017
04/09/2017
07/08/2017
*
PRAZO
90 dias
30 dias
180 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
30 dias
*
TORNAR SEM EFEITO a publicação do D.O.E de 27/06/2017, referente a Licença Prêmio-Gozo, Sigepe: 9419449-4/2017 – Adnaldo de
Souza Lima, mat. 12.983-6.
INDEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos: LICENÇA-PRÊMIO/CERTIDÃO (CONCESSÃO):
PROCESSO
9443280-3/2016
NOME
Zennilze Euclides Carneiro
MAT.
12.830-9
DECÊNIO
2º
PERÍODO AQUISITIVO
2006 a 2016
João Carlos da Silva
Diretor de Planejamento e Gestão
(F)
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – JUCEPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 012/17, DE 07/07//2017.
O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições legais,
especialmente do disposto no art. 67 do Decreto Federal nº 1.800,
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Hugo Steremberg (CPF: 371.749.324-87), Sr. So Nye Partk
Yun (CPF: 022.675.998-99), Sr.ª Maria Valquiria da Silva (CPF:
883.486.524-34 ) e terceiros interessados a apresentar, querendo,
CONTRARRAZÕES a respeito do Pedido de Sustação sob
protocolo nº 17/936092-2 da empresa “M B COMERCIO DE
OCULOS LTDA ME”, registrada sob o NIRE 26 2 0115325-6
no prazo de 10 (dez) dias úteis. ANDRÉ AYRES BEZERRA DA
COSTA - SECRETÁRIO GERAL