DOEPE 20/06/2019 -Fl. 20 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
20 - Ano XCVI • NÀ 116
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO
RESULTADO DA HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO – 002/2019
Processo Licitatório nº 025/2019 Tomada de Preço 002/2019
tendo por objeto a Contratação de empresa de engenharia
para Implantação de pavimentação em paralelepípedo em
diversas ruas e avenidas da área urbana do município de
Lajedo/PE de acordo com o M. Cidades 852582/2017 Contrato
de Repasse 1.045.087-28. Após o término do prazo de contrarazões dos recursos apresentado pelas empresas: ANDRADE
PONTES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ:
09.053.050/0001-01;CABRAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES
EIRELI, inscrito no CNPJ: 29.505.771/0001-12 SUIÇA DO
AGRESTE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ:
14.741.760/0001-64; Esta Comissão Permanente de Licitação
amparado pelo Parecer Jurídico que julgou o improvimento
dos recursos apresentados, diante do exposto esta comissão
mantém a decisão da Inabilitação das empresas: ANDRADE
PONTES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ:
09.053.050/0001-01; CABRAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES
EIRELI, inscrito no CNPJ: 29.505.771/0001-12; SUIÇA DO
AGRESTE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ:
14.741.760/0001-64; JMA CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, CNPJ:
07.151.221/0001-00; Mantendo a empresa CPM CONSTRUTORA
LTDA – EPP,CNPJ: 05.545.366/0001-60 Habilitada e convocada
para a abertura das Propostas de Preço para o dia 25 de junho de
2019 às 9:00 Hs na sede da Prefeitura Municipal de Lajedo no 1º
andar, na sala da CPL. Maiores informações pelo e-mail cplpml@
hotmail.com.br ou pelo fone (87) 3773-4732. Lajedo, 19 de Junho
de 2019. Nasson Alexandre Bezerra Neto – Presidente CPL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJEDO –
PE - HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO FMAS Nº 007/2019, PREGÃO ELETRÔNICO FMAS
Nº 006/2019. Licitação Eletrônica nº 766979. Objeto Nat.: Compras
Objeto Descr.: Aquisição parcelada de Gêneros Alimentícios
Perecíveis e Não Perecíveis para atender as necessidades do
Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Lajedo/
PE. Após julgamento, comunica-se sua Homologação da seguinte
maneira. Empresas Vencedoras: Ademilton Jose Cavalcante –
ME inscrita no CNPJ nº 08.987.355/0001-28, arrematante dos
itens; 03, 04, 05, 10, 43, 85, 91, 93, com o valor de R$ 46.013,80;
Adriana Maria da Silva Leite EIRELI - ME inscrita no CNPJ nº
17.596.806/0001-97, arrematante dos itens; 07, 08, 45, 46, 47,
48 com o valor de R$ 103.920,00; Edmario Couto Pimentel - ME
inscrita no CNPJ nº 09.072.166/0001-98, arrematante dos itens;
01, 02, 42, 44, 49, 50, 51, 52, com o valor de R$ 52.881,60; J.
M. da Silva Melo Alimentos e Bebidas - ME inscrita no CNPJ
nº 17.020.352/0001-01, arrematante dos itens; 13, 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33,
34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62,
63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79,
80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 94, com o valor de R$
173.673,80; Leandro A. Nunes da Silva - ME inscrita no CNPJ
nº 17.774.232/0001-08, arrematante do item; 41, com o valor de
R$ 12.003,60; Poliana Ferreira Barros - ME inscrita no CNPJ nº
11.472.793/0001-68, arrematante dos itens; 06, 09, 11, 12 com o
valor de R$ 83.510,00. Maiores informações na CPL situada na
Praça Joaquim Nabuco, s/n, 1º andarou pelo fone (87) 3773-4732
das 08:00 às 12:00 horas.Lajedo 19/06/2019. Marconeide Felix da
Silva Santos Cordeiro - Secretária Municipal de Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA
MATA
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
Nº 001/2019. PROCESSO LICITATÓRIO 013/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA-PE
Ratificação e Homologação da Inexigibilidade Nº 001/2019.
Processo licitatório 013/2019.
Ratifico e Homologo a Inexigibilidade Nº 001/2019. Processo
013/2019 -CPL – Objeto: Contratação da banda Magnatas
do Forró, para apresentação em Praça Pública em Ocasião
das Festividades Juninas do Município, que será realizada
no dia 23/06/2019. Com fundamento no inciso III do art.
25 do Estatuto Federal Licitatório, Lei 8.666/93. Contratado:
Empresa: ITAMARACA PRODUÇÕES LTDA , sediada a R
DR SA PEREIRA – Nº 210 – Centro, Igarassu-PE. CNPJ nº
69.935.237/0001-60. Valor: R$ 30.000,00.
Nazaré da Mata, 19 de Junho 2019.
Inácio Manoel do Nascimento.
Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM-PE
AVISO DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação. P.L: 023/2019 Pregão Presencial: 013/2019.
Objeto/Compras. Menor preço global. Objeto: Aquisição de gás de
cozinha, GLP – Gás Liquefeito de Petróleo, destinado a Prefeitura
e suas Secretarias. Valor estimado: R$ 55.500,00. Data e Local
da Sessão: 09/07/2019 às 09:00h – Anexo I – Sede da Prefeitura
– Rua Dr. Miguel, nº 22 – Centro – Parnamirim – PE. Informações
adicionais: Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos
no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do fone
(87) 3883 1295, no horário de 08:00h às 12:00h, de segunda a
sexta, ou, ainda, através de solicitação por e-mail: licitação@
parnamirim.pe.gov.br – Paulo César G. Cordeiro – Pregoeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAEM
Processos Nº 029/2019. Comissão: CPL. Modalidade:
INEXIGIBILIDADES Nº 020/2019. Objeto Nat.: Serviços. Objeto
Descr: RECONHEÇO E RATIFICO. Contratação de escritório
de advocacia para propositura e acompanhamento de ação para
recuperação de royalties devidos pela Petrobras ao Município
de Sirinhaém(PE). Fundamentação legal: art. 25,caput e inciso
II, da Lei nº 8.666/9. Valor Maximo Aceitável: 20% sobre o
valor recebido pela contratante, no período a partir do primeiro
recebimento até a data de trânsito em julgado de todas as
ações necessárias ao cumprimento do objeto. Razão Social
Executante S. CHAVES - ADVOCACIA E CONSULTORIA, CNPJ
nº. 01.985.110/0001-12. End. Rua Frei Matias Tevis, 280 – Sla 605
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
– Edif. Albert Einstein – Ilha do Leite – Recife-PE Informações
Adicionais: Mais informações podem ser obtidas diretamente
da sede do Órgão, situado a Rua Sebastião Chaves, 432 Centro
SIRINHAÉM-PE (CEP: 55.580-000) ou através do fone: 081 35771188, no horário das 08h00minh às 13:00h, de segunda a sexta.
Sirinhaém, 19 de junho/2019. Geovânia Maria de Aguiar Galdino.
Secretária de Administração e Finanças.(*)
Publicações Particulares
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA 152ª REALIZADA
EM 06 DE JUNHO DE 2019
Ao sexto dia do mês de junho de dois mil e dezenove, às nove
horas e trinta minutos, iniciou-se a centésima quinquagésima
segunda Assembleia Extraordinária do Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/ PE,
na sua sede, localizada na Rua das Ninfas, 65, Boa Vista, Recife,
com os objetivos de apresentar para deliberações o “Relatório
Preliminar de Avaliação da Execução do Plano Decenal de
Enfrentamento à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e
Adolescentes relativo ao período 2008/2017, consubstanciando os
registros da Assembleia 137ª Extraordinária/CEDCA havida em
06.11.2017, leituras e análises de outros correlatos, assim como
suscitar encaminhamentos voltados ao processo de elaboração
do plano de continuidade. Estavam presentes os seguintes
conselheiros: Eduardo Gomes de Figueiredo Presidente e titular
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Solange Loureiro 2ª
vice-presidente, representante da Secretaria de Saúde; Arnaldo
Garcia de Alencar Sampaio e Tarciana Castelo Branco, titular e
suplente respectivamente da Associação de Caratê Goju-Ryu de
Pernambuco; Raimundo Ferreira da Secretaria Estadual de
Educação – SEE; Maria José Gueiros - Zed, suplente da Secretaria
de Desenvolvimento Social Criança e Juventude SDSCJ e de
Darlson Freire, Conselheiro titular da Secretaria de Defesa Social.
Também presente a equipe técnica com Irani do Carmo Silva,
Márcia Santos, Gicélia Souza. Entre os convidados compareceram:
Manuella Magalhães, Vanja Valença, Ana Paula e Natuch Lira pelo
Cendhec; Leonidas Leal e Lioniza Severina do Santos pela
SDSCJ/SEAS, Heloísa Santana representando o Gecria da UFPE;
Ivone Melo e Adélia Andrade da SJDH/SEDH; Felipe Amorim A.
Menezes pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE e
Anna Dolores C. Rangel do CAOPIJ. Reunião foi iniciada com a
saudação do Presidente e apresentação dos componentes,
ocasião em que foram expostos os objetivos do evento. Em
seguida, passou a palavra para a técnica Irani encarregada da
apresentação do relatório sistematizado em slides. Irani iniciou a
narrativa com a exposição do histórico da elaboração do Plano. Na
sequência expos a estrutura do documento e fez observar nos
itens e conteúdos introdutórios as dificuldades, limites,
impossibilidades de ser procedida uma necessária mensuração de
resultados da execução do Plano apontando, como primeiro e
principal fator, a insuficiência e falta de dados e informações
decorrentes do não funcionamento do sistema de
acompanhamento, avaliação e controle da sua execução, ao
longo do decênio, delegado ao CEDCA e ao Conselho Estadual
da Assistência Social – CEAS, que deveria ter ocorrido em
sistemática anual e trienal. Outros dois fatores foram a ausência
de indicadores quantitativos e qualitativos e o baixo índice da
devolutiva das instituições responsáveis pela execução, quando
da coleta de informações sobre o desenvolvimento das ações de
responsabilidades de cada uma das envolvidas. Nesse propósito,
foi evidenciado que: 27 instituições compuseram o quadro de
executores sendo encaminhadas planilhas de levantamento para
23. Destas, 16 (66,7%) não responderam ao instrumental,
restando apenas 08 com devolutivas o que corresponde a 33,3%
do total; das 57 ações compartilhadas agregadoras de mais de
uma instituição, 24 foram executadas por pelo menos uma das
responsáveis (42,1%); 11 não executadas pelos órgãos
respondentes (19,2%); cinco estavam em andamento (8,7%) e 18
ações sem repostas por todo o conjunto institucional envolvido,
incidindo em 31,5% o que implica afirmar que sobre estas não há
qualquer possibilidade de aferição de status e menos ainda de
análises ou conhecimento mínimo sobre a operacionalização.
Ainda foi posto que das oito respondentes, seis expuseram
detalhamento da execução, informações complementares e
algumas proposições, enquanto que duas delas registraram
orçamento específico para algumas ações. Neste instante, as
representações da SDSCJ contestaram os dados, afirmando pelo
envio ao Cedca de informações pertinentes a essa secretaria, a
partir da prorrogação do prazo para as devolutivas definido para
mais 45 dias por ocasião da assembleia de novembro/2017,
lembrado por Natuch. A equipe sociopedagógica declarou não
haver recebido, em qualquer tempo, tais informações (citando que
apenas o Ministério Público e o Judiciário encaminharam
informações no período), gerando-se como encaminhamento que,
quando do reenvio, passarão a compor o conjunto de subsídios
para o novo plano. Diante dessas situações e no transcurso da
apresentação dos primeiros slides relativos aos status da
implementação dos eixos do Plano, foi indicado pelo Conselheiro
Arnaldo, aceito coletivamente e deliberado pelos demais
Conselheiros pela aprovação do relatório, antes da conclusão de
sua exposição, sendo imediatamente encaminhadas discussões
para o processo de elaboração do plano de continuidade com as
apresentações das deliberações da Assembleia de 2017 e das
proposições formuladas pela equipe técnica para este fim. Do
primeiro tópico, as deliberações registradas naquela ocasião
foram as seguintes: “O processo de construção do novo Plano
deve observar como parâmetro o modelo democrático de
participação e regionalização adotado pelo decenal 2008/2017 e
buscar mais eficiência nas tratativas de pactuações de
responsabilidades entre os envolvidos; As questões identificadas
nas análises de execução do Plano deverão também se constituir
como orientador de diagnóstico ao seguinte; Deverá ser instituído
um GT para o processo de elaboração: composição, agenda
sistemática de trabalho, processos de participação, sistematização,
prazo de conclusão, entre outros; Atentar, na indicação de
“Responsáveis” para a correta relação entre competências
institucionais e ações, observadas em alguns casos como
inadequadas; Analisar estrutura do Plano para fins de adequações
técnicas de planejamento, comparativamente a outros; Definir e
agregar indicadores quantitativos e qualitativos para aferição de
desempenho e de resultados observados os prazos de execução
(curto, médio e longo); Observar quantas metas /ações estão
também incluídas no Plano de Direitos Humanos da Criança e do
Adolescente, visando potencialização de prioridades e evitar
superposições; Agregar orçamento ao Plano: volume de recursos
a definir se por eixos, por órgãos, ou por metas.” Nesse momento,
foi acrescido pelos presentes a proposta de especial atenção à
elaboração de diagnóstico consistente como instrumento
estruturador do conhecimento da realidade e em função das
variáveis indutoras do problema. Quanto ao segundo item relativo
às proposições do processo de formulação do novo plano, o foco
se concentrou na definição do órgão coordenador da elaboração e
gestor do acompanhamento da execução junto às instituições com
responsabilidades diretas sobre sua implementação e
desenvolvimento, sendo indicada para essa função à SDSCJ em
razão de ser esta a que institucionalmente melhor representa o
papel de articulador da intersetorialidade do sistema de
atendimento requerido pela política de enfrentamento das
violências sexuais contra crianças e adolescentes. Foi
encaminhada demanda para a efetivação de negociações com as
instâncias decisórias da SDSCJ, visando ao fechamento da
questão. Também foram postas em discussão, a propósito, as
competências do Cedca, ficando necessariamente esclarecido,
pelos Conselheiros (as) e pela diretora Rosa Barros, que não lhe
pode ser atribuída a tarefa de construção do plano, mediante seu
papel deliberativo voltado à aprovação e institucionalização, por
meio de resolução, assim como destacadas as suas
responsabilidades
no
contexto
de
um
sistema
de
acompanhamento, a partir de uma sistemática de avaliação
estratégica pela perspectiva do controle de resultados, em relação
ao alcance dos objetivos e metas a serem traçados e de seus
impactos sobre a população em foco. Dando prosseguimento, foi
ratificada a data de 13.08 anteriormente agendada pelo Cedca
para a realização de assembleia extraordinária objetivando a
legitimação do órgão coordenador da elaboração e gestão do
plano, e a formação do Grupo de Trabalho para cuja composição
foram sugeridas as Secretarias de Desenvolvimento Social
Criança e Juventude; Educação; Saúde; Esportes, Turismo,
Defesa Social, Justiça e Direitos Humanos; Ministério Público,
Defensoria Pública e Judiciário, sendo lembrada também como
importante a inserção da Policia Rodoviária Federal e quantos
mais se entender necessário. Em relação às representações da
sociedade civil foram apontadas a Rede de Enfrentamento à
Violência Sexual, como fundamental pelo seu papel na temática, e
o Fórum DCA entre outros a se definir no momento da criação do
GT. Acertado que deverá ser enviado ofícios para convidar as
instituições envolvidas a se fazerem presentes na mencionada
Assembleia extraordinária. Finalizando, ainda se discutiu sobre o
período que se deve defender para o plano de continuidade,
havendo Natuch apontado para se rever o prazo de vigência para
04 anos, por considerar mais próximo das possiblidades de
acompanhamento e controle, enquanto Rosa Barros defendeu a
manutenção dos 10 anos, extrapolando-se os períodos de
governanças específicas, firmando-o como política de Estado.
Nada mais a proceder, a Vice-Presidente Solange agradece pela
presença e participação de todos, dando por encerrada a
Assembleia.
Eduardo Gomes de Figueiredo
Presidente do CEDCA/PE
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA 361ª REALIZADA EM 13
DE MAIO DE 2019
Aos treze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze
horas e trinta minutos, foi realizado a trecentésimo sexagésima
primeira assembleia ordinária do Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA - PE, na sua
sede, localizada na Rua das Ninfas, 65, Boa Vista, Recife, PE.
Registra-se a presença dos seguintes conselheiros: Roberto
Franca, titular do Gabinete do Governador; Joelson Rodrigues
Reis e Maria José Galvão Cavalcanti Gueiros e Silva, titular e
suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude – SDSCJ; Raimundo Ferreira de Arruda, titular da
Secretaria Estadual de Educação - SEE; Eduardo Gomes de
Figueiredo, titular da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos –
SJDH; Solange Maria de Souza Loureiro, titular da Secretaria
Estadual de Saúde – SES; Lourdes Viana Vinokur, titular do
Associação de Portadores de Direitos Especiais - PODE /
Pesqueira – PE; Deila do Nascimento Martins, suplente do
Gabinete de Assessoria Jurídica das Organizações Populares –
GAJOP; Arnaldo Garcia de Alencar Sampaio e Tarciana Castelo
Branco, titular e suplente da Associação de Caratê Goju-Ryu de
Pernambuco - AKGPE; Alice Maria Brainer Barbosa de Carvalho,
titular da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
/RECIFE. Registra-se também a presença da equipe técnica do
CEDCA/PE: Ana Leão, Ana Elizabeth Harle de Castro, Kalline
Gabrielle da Silva, Márcia Santos, Gicélia Souza, Irani do Carmo,
Geraldo Souza, Rosa Barros, Reginaldo Olegário, Reginaldo
Santos, José Guedes, Eliane Pereira e Moisés Vicente. Nota-se a
presença, também, da Sr.ª Michelle Campos, da Gerência de
Saúde Mental – GASAM e do Sr. Silvino Neto, da Comunidade
Evangélica dos Órfãos – CEO; Professor Humberto Miranda e o
estudante Mário, da Universidade Federal Rural de Pernambuco
– UFRPE. Iniciando os trabalhos, após verificar o quórum, o
Presidente do Conselho, Eduardo Figueiredo, procedeu a leitura e
aprovação da pauta. Em seguida foi feita a leitura da ata 360ª para
análise e comunicou que houve apontamentos. Antes de colocar
em discussão as contribuições enviadas, salientou a importância
de, conforme já deliberado anteriormente, notificar as instituições
que não tiveram representação presentes em, pelo menos, três
assembleias, pois é de fundamental relevância essas
participações, a fim de qualificar as discussões das câmaras
temáticas e, posteriormente do pleno. Logo após, o presidente
solicita que os conselheiros Arnaldo Sampaio, Deila do
Nascimento, Taciana Castelo Branco e Alice Brainer se
posicionassem em relação ao que foi apontado para acrescentar
na ata em análise. Após as exposições de cada um dos
conselheiros e após uma breve discussão sobre o assunto, o
presidente sugeriu que a observação feita pelos referidos
conselheiros fosse acrescentada na ata, no entanto referenda que
é preciso que conste na ata em curso que a inserção da
conselheira Tarciana e a substituição da conselheira Deila na
comissão das conferências seja feita a partir de uma nova
resolução. O colegiado aprovou a sugestão exposta, na medida
em que que essa mudança não traria prejuízo em relação à
paridade, com o acréscimo da conselheira Tarciana, e que,
Recife, 20 de junho de 2019
também, não haveria alteração em relação às atribuições já
estabelecidas na referida comissão. Em seguida, a conselheira
Lourdes Vinokur sugere acréscimo de um ponto de pauta.
Considerando a atual conjuntura política e os cortes que estão
previstos para a educação, propôs que o professor Humberto
Miranda, da Universidade Federal Rural de Pernambuco, fizesse
um breve relato sobre como esses cortes de verbas para a
educação afetarão o orçamento e a continuidade das ações do
projeto da Escola de Conselhos de Pernambuco. Após expor a
situação, o professor Humberto Miranda da Escola de Conselhos
sugeriu uma reunião com a equipe técnica e com a presidência do
CEDCA/PE para coloca-los a par sobre as questões orçamentárias
relativas a Escola de Conselhos de Pernambuco e que devido as
questões postas e com os cortes anunciados pelo Governo
Federal, a UFRPE corre risco de deixar de funcionar em breve e
como o CEDCA/PE é parceiro e financiador da Escola de
Conselhos de Pernambuco, considerou importante apresentar, em
reunião, esclarecimentos sobre questões relativas ao convênio a
partir do contexto político atual. Apresentou também um rápido
cronograma das ações já previstas pela Escola de Conselhos e
demonstrava preocupação com o andamento das formações
continuadas dos conselheiros tutelares que assumirão no mês de
janeiro de 2020. Após a exposição do professor, ficou deliberado
uma reunião do comitê gestor da Escola de Conselhos para
discutir a questão do orçamento. Professor Humberto sugeriu que
fosse criado um grupo de trabalho para discutir essas questões
relacionadas, incluindo a reitora e o vice-reitor da Universidade e
que considerava importante que houvesse, também, uma outra
reunião com a presidência do CEDCA/PE e os gestores da
UFRPE. Após discussão sobre todas as questões envolvendo
cortes orçamentários que vão impactar a educação de uma forma
geral ficou deliberado que o conselheiro Mallon Aragão realizará
relatoria apresentando uma nota técnica sobre a situação da
educação e como isso afetará os adolescentes que estudam nas
universidades. Fica determinado o prazo de até 27 de maio para
apresentação da nota técnica e até cinco dias para ser publicada.
Ficou deliberado, também, oficializar a UFRPE solicitando
posicionamento com relação aos impactos dos cortes
orçamentários mencionados e continuidade do conveniamento
com o CEDCA/PE. Também ficou determinado a formação de uma
comissão para discutir sobre o assunto. O conselheiro Joelson e
a conselheira Deila comporão a referida comissão. Logo após,
iniciou-se a apresentação da Srª Michelle Campos, da Gerência
de Saúde Mental – GASAM. Ela fez uma explanação sobre a
Política Estadual de Saúde Mental de Pernambuco, a qual foi
construída pelo controle social, por meio da comissão de saúde
mental; tendo como base a política pública de acordo com as
normativas do Sistema Único de Saúde. Destacou que
Pernambuco avança na defesa da Reforma Psiquiátrica
antimanicomial. Detalhou os objetivos que estabeleceram essa
política e, por fim, ressaltou os principais desafios enfrentados.
Entre eles a Política Estadual (antimanicomial) em discordância
com a política Nacional (manicomial); garantir produção do
cuidado de acordo com a Reabilitação psicossocial (clínica
ampliada, Redução de Danos); Redução de Danos como
estratégia de cuidado; manter o diálogo com a intersetorialidade;
desinstitucionalização estadual/institucionalização da infância. Ao
finalizar sua exposição, disponibilizou a apresentação dos slides
para ser socializada com os conselheiros. Posteriormente, iniciouse a apresentação das câmaras temáticas. Começou pela Câmara
Temática de Políticas Públicas. O primeiro ponto foi referente a
solicitação de 50 camisas para a Dia Nacional de Enfrentamento
ao Trabalho Infantil – 12 de junho, feito pelo Fórum Estadual de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Pernambuco –
FEPETIPE. O colegiado aprovou o pedido. Outro ponto exposto foi
sobre a nova data para a assembleia extraordinária para
apresentação do relatório final do Plano Estadual de Enfrentamento
à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Estabeleceuse a data da assembleia para o dia 03 de junho de 2019, das 9h às
16h, no CEDCA. Logo após, sobre a resposta da Secretaria de
Saúde relacionado a solicitação de informações sobre a Política
Nacional de Saúde Integral dos Adolescentes em Regime de
Internação – PNAISARI, ficou deliberado enviar ofício requerendo
informações sobre o status da construção dos Planos Operativos
e de ação com vistas na habilitação da Secretaria Municipal de
Saúde de Recife. Também deliberou-se solicitar representação da
Secretaria de Saúde de Recife para explicar a situação do
atendimento realizado aos adolescentes em situação de privação
de liberdade à luz da PNAISARI. Em seguida, apresentou-se o
ofício nº12/Conselho Tutelar de Fernando de Noronha/2019,
relacionado ao convite para participação de representantes do
CEDCA/PE no evento Noronha em ação contra a pedofilia. No
documento também há referência sobre a condição salarial dos
conselheiros tutelares do Distrito e pedido de atenção do CEDCA/
PE para algumas questões referentes ao Conselho Tutelar de
Fernando de Noronha. Deliberou-se liberar camisas para o evento.
E sobre os outros assuntos tratados no ofício, a Câmara decidiu
que o CEDCA/PE vai enviar ofício para a administração de
Fernando de Noronha solicitando informações sobre as medidas
adotadas em relação as fragilidades de infraestrutura do CT do
DEFEN. Também ficou estabelecido o reenvio de nota técnica que
já foi elaborada em relação a questão salarial, à administração do
Distrito de Fernando de Noronha, Secretaria de Administração e
Gabinete do Governador. A diretora executiva, Rosa Barros, expõe
que a mudança constante de administrador do Distrito dificulta o
andamento das açõs e sugere urgência do Projeto de Lei para
resolver a questão salarial dos conselheiros tutelares do DEFEN.
A conselheira Deila do Nascimento recomenda que seja marcada
uma audiência pública cujo tema seja sobre as políticas públicas
das infâncias em Fernando de Noronha. A sugestão foi aprovada
pelo colegiado. Em seguida, o conselheiro Arnaldo Sampaio
recomendou, também, que todos os documentos referentes a
Fernando de Noronha, sejam resgatados e encaminhados
novamente ao novo administrador. Depois a diretora executiva do
CEDCA/PE, informou que houve atraso, por parte da empresa,
das camisas solicitadas para a campanha 18 de Maio e que havia
risco das camisas não chegarem a tempo. Também comunicou
que as conferências que seriam realizadas em Petrolina e Serra
Talhada foram adiadas, pois com o modelo de sistema – PE
Integrado – apresentou problemas e não seria possível fazer as
cotações em tempo hábil. Nesse mesmo instante, o presidente do
Conselho informa que conseguiram recurso para a realização das
conferências. Ficou marcada reunião da comissão das
conferências para o dia 16 de maio de 2019, às 14h, no CEDCA/
PE. O conselheiro Mallon Aragão sugeriu que o colegiado
encaminhe por mensagem no grupo do WattsApp, sugestões de
nomes para ministrarem palestras nas conferências. Também
solicita que seja socializado com os conselheiros as novas datas
das conferências. Posteriormente, a conselheira Deila do
Nascimento sugeriu que o CEDCA/PE encaminhe ofício ao
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos