DOEPE 08/08/2020 -Fl. 3 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 8 de agosto de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 49.286, DE 7 DE AGOSTO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 27.404.130,00
em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Tribunal de Justiça de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 27.404.130,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e quatro mil e cento e trinta reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade:
02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder
Judiciário de Pernambuco - PJPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Parágrafo único – Caberá a Secretaria de Administração fixar no local de entrada do procedimento um cartaz com informações sobre o
uso correto das máscaras.
Art. 7º Caberá à Secretaria de Administração a disponibilização de álcool 70%, líquido e/ou em gel, para a higienização periódica das
mãos e objetos utilizados durante o procedimento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde
causado pelo novo coronavirus.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014, considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, bem como os termos da Nota Técnica nº 80/2020-NUAPE/GEJUR (6789630), RESOLVE:
Nº 1.407-Autorizar o afastamento integral da servidora Diana Torres Barros da Silva, matrícula nº 324.621-3, para o exercício das
atividades relativas ao Mestrado em Gestão de Recursos Humanos da Universidade de Lisboa, na cidade de Lisboa em Portugal, no
período de 07 de setembro de 2020 a 07 de setembro de 2022, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e
vantagens inerentes ao cargo da servidora.
Nº 1.408-Designar o servidor Adauto Nunes da Rocha Junior, matrícula nº 324.775-9, para acompanhar, como defensor, o Inquérito
Administrativo Disciplinar nº 235/2019, instaurado pela Portaria SAD nº 2.294, de 21 de setembro de 2019, contra o Sr. Luciano Alheiros
da Silva, matrícula nº 136.464-2, na fase em que se encontra e, apresentar defesa escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante
previsto no art. 232, da Lei nº 6.123, de 20 de junho de 1968.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2020
Art. 5º Faz-se por oportuno que as empresas licitantes obedeçam às recomendações médicas individuais relacionadas à presença de
pessoas enquadradas nos grupos de risco para o COVID-19;
Art. 6º Todos os participantes deverão utilizar máscaras de proteção individual, sendo vedada a entrada de interessados que não estejam
portando o equipamento, em cumprimento ao art. 3º do Decreto nº 49.252, de 31 de julho de 2020.
O Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais no uso de suas atribuições e considerando o preceito contido no art. 233,
da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, RESOLVE:
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
27.404.130,00
0101
TOTAL
27.404.130,00
27.404.130,00
Nº 1.409-Designar o servidor Adauto Nunes da Rocha Junior, matrícula nº 324.775-9, para acompanhar, como defensor, o Inquérito
Administrativo Disciplinar nº 236/2019, instaurado pela Portaria SAD nº 2.409, de 28 de setembro de 2019, contra o Sr. Luiz Carlos Braz
da Silva, matrícula nº 46.967-0, na fase em que se encontra e, apresentar defesa escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante
previsto no art. 232, da Lei nº 6.123, de 20 de junho de 1968.
Nº 1.410-Designar o servidor Adauto Nunes da Rocha Junior, matrícula nº 324.775-9, para acompanhar, como defensor, o Inquérito
Administrativo Disciplinar nº 230/2019, instaurado pela Portaria SAD nº 1.779, de 14 de agosto de 2019, contra o Sr. Marcelo Martins
Nogueira, matrícula nº 128.753-2, na fase em que se encontra e, apresentar defesa escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante
previsto no art. 232, da Lei nº 6.123, de 20 de junho de 1968.
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2020
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:
04.122.0452.4376 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade:
04.122.0452.4373 - Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade:
04.122.0146.0349 - Gestão de Pessoal de Entidades Incorporadas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Atividade:
04.122.0452.4388 - Gestão das Atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
Ano XCVII • NÀ 147 - 3
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
A GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o contido no Decreto nº 39.117, de 08/02/2013, na Lei nº
14.547, de 21/12/2011, e alterações, nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SAD nº 1000, de
16/04/2014, e alterações, RESOLVE:
0101
6.000.000,00
6.000.000,00
Nº 1.411-Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de Assistente de Atendimento ao
Cidadão, a partir da data respectivamente indicada, conforme disposto abaixo:
0101
10.000.000,00
10.000.000,00
0101
9.404.130,00
9.404.130,00
0101
2.000.000,00
2.000.000,00
27.404.130,00
CONTRATO N°
NOME
MATRÍCULA
DATA DE RESCISÃO
94/2018
JULIANA MARINA CAMPELO
392.563-3
25/06/2020
Gianni de Lima Guimarães
Gerente Geral de Planejamento e Gestão
DESPACHOS DA GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO, DO DIA 07 DE AGOSTO DE
2020.
A Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado, no uso da competência que lhe é delegada pela Portaria nº
1000, de 16 de abril de 2014, resolve:
AJUDA DE CUSTO
Secretarias de Estado
Deferir a solicitação formulada pelo requerente, nos termos da Nota Técnica nº 108/2020 de 05/08/2020, da GEJUR/SAD.
PROCESSO SEI Nº
SERVIDOR
MATRÍCULA
ÓRGÃO
0012900018.001418/2020-13
LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BARROS
364.276-3
SJDH/SERES
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2020
PORTARIA SAD Nº 1.406 DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2020.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de
2013,
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença
causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;
CONSIDERANDO a facilidade de proliferação do coronavírus, apresentando rápida propagação em áreas de grande circulação ou
aglomeração de pessoas;
CONSIDERANDO o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei
Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de
Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza, no Estado de Pernambuco, as regras relativas às
medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus,
conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;
CONSIDERANDO a recomendação da Organização Mundial da Saúde – OMS de uso de máscaras de proteção facial para a população
em geral, como medida adicional ao distanciamento social, capaz de dificultar a propagação do novo coronavírus;
CONSIDERANDO o interesse publico na continuidade de seus procedimentos administrativos;
CONSIDERANDO, por fim, a competência da Secretaria de Administração para servir como órgão disciplinador dos Sistemas de
Compras, Licitações e Contratos, conforme preceito do inciso IX do art. 1º da Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, RESOLVE:
Art. 1º O procedimento de amostra dos processos licitatórios realizados pela Secretaria de Administração deverão atender ao limite de
pessoas por ambiente estabelecido no art. 14 do Decreto nº 49.055, de 2020.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de comparecimento de número superior ao estabelecido no caput, caberá à Secretaria de
Administração disponibilizar outros ambientes com transmissão do objeto da análise em tempo real, de forma a permitir a participação
de todos os interessados.
Art. 2º A entrada dos licitantes no ambiente principal e nos ambientes com transmissão em tempo real será realizada com base na ordem
de chegada das pessoas em cada um dos recintos, até o limite definido nesta Portaria.
Parágrafo único. Os servidores responsáveis deverão permanecer no ambiente principal durante a apresentação.
Art. 3º O agendamento do horário do procedimento de amostra deverá ser realizado de forma a evitar aglomerações nos elevadores e
na entrada e saída do local escolhido.
Art. 4º Os participantes devem ser alocados de forma a respeitar a distância de 1,5 metro entre pessoas.
PRORROGAÇÃO DE POSSE
INDEFIRO a solicitação contida no processo abaixo discriminado, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117,
de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014.
SEI Nº
NOME
ÓRGÃO
0001200042.001273/2020-61
DIANA NEVES ALVES
SECRETARIA DE SAÚDE
CHRYSTIANE KELLI DE ARAÚJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
CI¯NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇ‹O
Secretário: Lucas Cavalcanti Ramos
Extrato Portaria SECTI 012/2020: Constitui Comissão Setorial de Acompanhamento da Retomada Gradual dos Serviços Presenciais no
âmbito da SECTI, conforme disposto no art. 3º, I da Portaria SAD 1.340/20 e nos termos do processo SEI 1976/2020-45. O inteiro teor
desta Portaria encontra-se disponível em: http://www.secti.pe.gov.br.
Recife, 07 de Agosto de 2020
Lucas Cavalcanti Ramos
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Secretária: Érika Gomes Lacet
SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA SCGE nº 029, de 07 de agosto de 2020
A SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 47.667, de
1º de julho de 2019, RESOLVE: designar o servidor Jeison Angêlo da Silva, matrícula nº 386.206-2, para exercer a função gratificada
de Chefe da Unidade de Controle das Estatais, símbolo FGS-1, em substituição a Cristiane Lúcia Gois de Almeida Ferreira, matrícula nº
371.154-4, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2020.
Erika Gomes Lacet
Secretária da Controladoria-Geral do Estado