DOEPE 06/10/2022 -Fl. 3 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 6 de outubro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 2.835-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Maria
Lenira Lopes Cordeiro, da Prefeitura Municipal de Caruaru, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Ano XCIX Ć NÀ 192 - 3
a comprovação de atuação regular pelo acusado, vez que desempenha dois vínculos públicos cumuláveis, em compatibilidade entre os
horários.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 364 DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Nº 2.836-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Maria
Aparecida Ribeiro, da Prefeitura Municipal de Caruaru, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Nº 2.837-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora
Elissandra Patricia Cunha da Silva, da Prefeitura Municipal de Olinda, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, nos exercícios 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Nº 2.838-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal de Timbaúba, Diana Carla da Silva Vital, à disposição deste Governo,
tenha exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2022 até
31.12.2022.
Nº 2.839-Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal de Caruaru, Rejane Bezerra Rafael Gois, à disposição deste
Governo, tenha exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de
01.01.2022 até 31.12.2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE: 1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013,
com redação dada pela Lei nº 15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013,
o inteiro teor da decisão exarada no Processo SEI nº 3900037268.005216/2021-63 (27525432), devidamente publicada no Aditamento
ao Boletim Interno nº 053, de 22/08/2022 (27612085), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do exmilitar EDNALDO QUINTINO SOBRINHO, 2º Sgt. RRPM, matrícula nº 603151-0, ocorrida em 24/04/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, na razão de 1/2 (um meio) para cada uma
das dependentes habilitadas do referido servidor: MARIA ROSANGELA DA SILVA QUINTINO e SARAH KELLY DA SILVA QUINTINO,
respectivamente, viúva e filha;
3) Não autorizar o pagamento da indenização ao requerente WESLEY FILIPP QUINTINO DA SILVA, filho maior, eis que não atende aos
requisitos da legislação atinente à matéria.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Nº 2.840-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal de Jupi, Aurenice Alves da Silva, à disposição deste Governo, continue em
exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2022.
Nº 2.841-Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal de Altinho, Jackson Robson de Lima, à disposição deste Governo, continue
em exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2022.
ERRATA
Na Portaria SAD nº 2.796, do dia 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 1º de outubro de 2022:
Onde se lê: Luciana de Oliveira Pires
Leia-se: Luciana Oliveira Pires
Nº 2.842-Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal de Goiana, Eduardo Barros Soares, à disposição deste Governo,
tenha exercício na Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco-CONDEPE/FIDEM, com ônus para o órgão de origem,
mediante ressarcimento, a partir de 01.04.2022 até 31.12.2022.
Nº 2.843-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Igarassu, do servidor Iran Rodrigues de Oliveira, matrícula nº 239.564-9, da
Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2022.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Secretário: Marconi Muzzio Pires de Paiva Filho
Nº 2.844-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Araripina, dos servidores da Secretaria de Educação e Esportes, abaixo
relacionados, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2022.
NOME
MATRÍCULA
259.767-5
190.141-9
303.506-9
161.150-0
189.615-6
162.117-3
176.408-0
131.698-2
174.287-6
256.701-6
270.511-7
157.265-2
190.134-6
303.500-0
Carlos Giordany de Andrade
Claudia Maria Pereira Leite Rocha
Deydejane Henrique de Sousa Ferreira
Eva Maria Oliveira
Georgia Karlen Eugênio Gomes Mudo
Liromar Barros de Siqueira
Kátia Verônica Rodrigues Granja
Maria Edileide Lima
Marcilea Santos Martins Neiva
Maria Cícera Pereira Alencar
Rita de Andrade Souza
Rosa Maria dos Reis e Arruda
Alzir Dias de Menezes
Edjane Maria Lima Vicente de Souza
Nº 2.845-Tornar sem efeito o Despacho, publicado no DOE de 04 DE OUTUBRO DE 2022, no que concerne ao servidor FELIPE LYRA
VANZO, matrícula nº 277.744-4, da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Nº 2.846-Conceder horário especial de trabalho ao servidor abaixo relacionado, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 03/10/2022 (28949549), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 247/2022 (29064112):
Processo
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
Carga horária a ser reduzida
2300011137.000908/2022-86
401.778-1
Anderson Lopes de
Sousa
Médico
SES
24 (vinte e quatro) horas
mensais, condicionada ao
cumprimento de (02) dois
plantões de 12 (doze) horas por
semana até 02/10/2024.
DESPACHOS DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2022:
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, considerando a competência delegada através da Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril
de 2014, bem como que estão presentes os requisitos legais exigidos, nos termos na Nota Técnica da Gerência da Assessoria Técnica
de Apoio à Procuradoria Geral do Estado contido nos autos do processo, RESOLVE: conceder, para gozo oportuno, licença-prêmio, 1º
DECÊNIO, aos servidores abaixo relacionados:
Processo SEI
1300008234.000065/2021-16
4600000156.000009/2022-15
Nome
Sandra Carla Leal Santos
Ana Catarina Dias Ferreira Machado
Matrícula
328.430-1
329.394-7
A partir de
18/05/2021
26/08/2021
RAFAEL VILAÇA MANÇO
Diretor de Planejamento e Gestão
DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 5 / 2022 - CBMPE - DGP - DA, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
EMENTA: DESLIGA DO SERVIÇO ATIVO DO CBMPE. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art.
10 da Lei nº 15.187, de 12 de dezembro de 2013, e em atendimento ao que preconiza o art. 89-C, VI, da Lei Estadual n° 6.783, de 16 de
outubro de 1974 e alterações advindas da Lei Complementar nº 460/21, de 16 de novembro de 2021; Considerando que o então TenenteCoronel BM Mat. 940215-2 MARCÍLIO ARTUR ROCHA CARNEIRO foi promovido ao posto de Coronel BM, por Ato do Governador do
Estado nº 3546, referente à PROMOÇÃO REQUERIDA, conforme fez público o DOE nº 166, de 30 de agosto de 2022; Considerando
que conforme a Certidão nº 97, de 30 de setembro de 2022 (29008150), emitida pelo Centro de Pagamento de Pessoal Ativo , o referido
Oficial percebeu no dia 30 de setembro de 2022, dois meses consecutivos da remuneração do novo Posto. RESOLVE: Art. 1º Desligar do
serviço ativo o Coronel BM Mat. 940215-2 MARCÍLIO ARTUR ROCHA CARNEIRO, a contar de 30 de setembro de 2022, nos termos do
art. 89-C, VI, da Lei Estadual n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, com redação acrescida pela LC n° 460 de 16 de novembro de 2021. Art.
2º À Divisão de Inativos e Pensionistas para providenciar a elaboração do processo de transferência para a reserva remunerada, de ofício,
do Coronel BM Mat. 940215-2 MARCÍLIO ARTUR ROCHA CARNEIRO, nos termos do art. 90, XIV, da Lei Estadual n° 6.783, de 16 de
outubro de 1974, devendo o ato de inatividade retroagir os efeitos à data do desligamento do serviço ativo, conforme preconiza o art. 89C, § 3°, da Lei Estadual n° 6.783, de 16 de outubro de 1974. ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA - CEL BM Comandante Geral
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 2.847-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 14/09/2022 (29070620), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 248/2022 (29070620):
Processo
0001200144.001008/2022-05
Matrícula
272.806-0
Nome do servidor
Danielle Barbosa da
Silva Santos
Cargo
Comissária de
Polícia
Órgão
SDS
Carga horária a ser reduzida
14 (quatorze) horas semanais
até 13 de setembro de 2024
Nº 2.848-Revisar e renovar o horário especial de trabalho da servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias
Médicas e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 26/09/2022 (28836244), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 65/2022 (28952824):
Processo
0001200144.001226/2022-31
Matrícula
2547155
Nome do servidor
Cargo
Eunice dos Santos
Silva
Assistente em
Saúde/
Técnica em
Enfermagem
Órgão
Carga horária a ser reduzida
SES
24 (vinte e quatro) horas
mensais, condicionada ao
cumprimento de (02) dois
plantões de 12 (doze) horas por
semana, até 25/09/2024.
Nº 2.849-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 27/09/2022 (28891704), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 245/2022 (28953052):
Processo
0001200144.001243/2022-79
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
3697240
Rebeka Ferreira de
Moraes Cavalcanti
Analista
em Saúde/
Fisioterapeuta
Órgão
Carga horária a ser reduzida
SES
24 (vinte e quatro) horas
mensais, condicionada ao
cumprimento de (02) dois
plantões de 12 (doze) horas por
semana até 27/09/2024.
Nº 2.850-Revisar e renovar o horário especial de trabalho da servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias
Médicas e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 27/09/2022 (28887902), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 66/2022 (28953601):
Processo
0001200144.001239/2022-19
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
Carga horária a ser reduzida
350.683-5
Cristiani Damiana
Rodrigues Chaves
Maia
Comissária de
Polícia
SDS
18 (dezoito) horas semanais até
26 de setembro de 2024.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHO
Despacho proferido pelo Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais: Ref.: PAD nº 327/2022 - instaurado pela
Portaria SAD nº 1.958, de 21 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 139, de 22 de julho de 2022, em desfavor
da servidora MARIA ROSILENE SILVA PATRICIO, matrícula nº 351.029-8, acusada do acúmulo ilegal de dois vínculos públicos, em
incompatibilidade entre os horários. Decido pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, observada a perda do seu objeto, tendo em vista
Designa Comissão para Inventário Patrimonial Anual de Bens Móveis
O Diretor de Logística do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no uso das suas atribuições torna público através do Boletim
Geral Eletrônico do CBMPE nº 167/2022, de 29/08/2022, a Portaria Administrativa nº 10/2022-CBMPE-DLog, de 25/08/2022 que designa
militares para Comissão de Inventário Patrimonial de Bens Móveis do CBMPE, disponível no sítio: https://bge.bombeiros.pe.gov.br/bg_
publico/.LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇA – Cel QOC BM/ Diretor de Logística.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Edilazio Wanderley de Lima Filho
PORTARIA Nº 148 SDSCJ 05 DE OUTUBRO DE 2022. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE,
RESOLVE: Designar, tendo em vista o dispositivo da Lei nº 15.644 de 12 de novembro de 2015, de acordo com o Art. 4, nos termos do
Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI-PE, a representante da Secretaria da Mulher, INGRID
DE PAULA DA SILVA na qualidade de suplente, em substituição a PATRÍCIA BARBOSA MACIEL FEITOSA, para completar o Biênio 20212023. Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – SDSCJ Edilazio Wanderley de Lima Filho
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O
Secretário: Tomé Barros Monteiro da Franca
PORTARIA SEDUH Nº 059 DE 05 de Outubro de 2022
A Gerência Geral de Administração e Finanças - GGAF, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria Conjunta SAD/SEDUH nº
005, de 17 de janeiro de 2022, que homologou o resultado final da seleção pública simplificada, e considerando a Lei nº 14.547, de 21
de dezembro de 2011, RESOLVE:
I - Publicar resumidamente os instrumentos administrativos a seguir descritos: 1 - Espécie: Contrato Temporário firmado entre o Estado de
Pernambuco, através de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, 2 - Objeto: Contratação de Pessoal Temporário, para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público. 3 – Vigência: 06 (seis) meses.
Nº DO
CONTRATO
NOME DO CANDIDATO
FUNÇÃO
CPF
DATA DO
CONTRATO
108/2022
LETÍCIA ANGÉLICA
FONSECA DA TRINDADE
Engenheiro de projetos
108.XXX.XXX-XX
03/10/2022
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Andressa Carolaine Lucio Gadelha - Gerente Geral de Administração e Finanças
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE-GGPE DE 05 DE 10 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE: