DOEPE 30/12/2022 -Fl. 29 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de dezembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 2º Designar para compor a presente Comissão de Tomada de Contas Especial os servidores anteriormente designados
através da Portaria SJDH nº 103, de 14 de dezembro de 2022.
Art. 3º A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos
vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 4º A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 180 dias.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Republicada por haver saído com incorreção no original
PORTARIA SJDH Nº 105 DE 26 DE DEZEMBRO 2022.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 2854, de 12 de julho de 2022, RESOLVE: Dispensar, a servidora Iza Maria de Melo Falcão, matrícula nº 380.766-5,
da Função Gratificada de Supervisão-2, Símbolo FGS-2, com efeito retroativo de 22 de dezembro de 2022.
Cloves Eduardo Benevides
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
PORTARIA DO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Portaria SERES/CPD n° 43/2022, de 27/12/2022. SIGPAD N° 2021.13.5.003174- 1ª CPDSP. IMPUTADO: Policial Penal do Estado João
Pereira dos Santos, mat. n° 209.033-3. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas pelo artigo 208, inciso II da Lei Estadual nº 6.123/68; RESOLVE: I - Punir disciplinarmente com 25 (vinte e cinco) dias de
suspensão, o Policial Penal do Estado, João Pereira dos Santos, mat. n° 209.033-3, por infração ao disposto no inciso XXV (trabalhar
incorretamente, de modo intencional, com o fim de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no cumprimento de seus deveres)
do art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 106/2007, II - Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado.
Cloves Eduardo Benevides– Secretário de Justiça e Direitos Humanos.
REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretária: Inamara Santos Melo
PORTARIA SEMAS N° 64/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
A Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso de suas atribuições, RESOLVE: ART. 1º. Alterar o cronograma disposto no
Edital SEMAS de nº 01/2022, de acordo com a novas datas (https://semas.pe.gov.br/edital-de-recuperacao-de-nascentes-2022/). ART.
2° essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3° Revogam-se as disposições em contrário. INAMARA SANTOS MÉLO,
Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/SDS Nº 09 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
9
19
21
38
32
74
26
47
30
AIS-10 (Cabo):
AIS-11 (Nazaré da Mata):
AIS-12 (Vitória de Santo Antão):
AIS-13 (Palmares):
AIS-14 (Caruaru):
AIS-15 (Belo Jardim):
AIS-16 (Limoeiro):
AIS-17 (Santa Cruz Capibaribe):
AIS-18 (Garanhuns):
49
68
54
51
48
28
22
22
49
AIS-19 (Arcoverde):
AIS-20 (Afogados da Ingazeira):
AIS-21 (Serra Talhada):
AIS-22 (Floresta):
AIS-23 (Salgueiro):
AIS-24 (Ouricuri):
AIS-25 (Cabrobó):
AIS-26 (Petrolina):
PERNAMBUCO:
20
8
11
9
2
16
8
32
793
II. Estabelecer os critérios de apuração do PDS dos servidores indicados no art. 3º, inciso III, alíneas “c”, “d” e “e” da Lei nº 16.171, de 26
de outubro de 2017, de acordo com a soma dos resultados e metas obtidos por AIS ou conjunto de AIS:
Polícia Civil Especializada:
Servidores da Área
DIRESP (Sede)
Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP (Sede)
1ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 1ª DPH
2ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 2ª DPH
3ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 3ª DPH
4ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 4ª DPH
5ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 5ª DPH
Divisão de Homicídios Metropolitana Norte - DHMN (Sede)
6ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 6ª DPH (Paulista)
7ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 7ª DPH (Paulista)
8ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 8ª DPH (Paulista)
9ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 9ª DPH (Olinda)
10ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 10ª DPH (São Lourenço da Mata)
Divisão de Homicídios Metropolitana Sul - DHMS (Sede)
11ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 11ª DPH (Jaboatão dos Guararapes)
12ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 12ª DPH (Jaboatão dos Guararapes)
13ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 13ª DPH (Jaboatão dos Guararapes e
Moreno)
14ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 14ª DPH (Cabo de Santo Agostinho)
15ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 15ª DPH (Ipojuca)
16ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 16ª DPH (Goiana)
17ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 17ª DPH (Vitória de Santo Antão)
18ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 18ª DPH (Palmares)
3ª Divisão de Homicídios – 3ª DH (Sede)
19ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 19ª DPH (Caruaru)
20ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 20ª DPH (Caruaru)
21ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 21ª DPH (Santa Cruz do Capibaribe)
22ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 22ª DPH (Garanhuns)
23ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 23ª DPH (Arcoverde)
24ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 24ª DPH (Ouricuri)
25ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 25ª DPH (Petrolina)
Departamento de Repressão ao Narcotráfico - DENARC (Sede)
1ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 1ª DPRN
2ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 2ª DPRN
3ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 3ª DPRN
4ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 4ª DPRN
5ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 5ª DPRN
6ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 6ª DPRN
7ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 7ª DPRN
8ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 8ª DPRN
9ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 9ª DPRN
10ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 10ª DPRN
11ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 11ª DPRN
12ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 12ª DPRN
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16,
18, 19, 20, 23 e 26
Departamento de Polícia da Mulher - DPMUL (Sede)
1ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos· Crimes Contra a Mulher
(Santo Amaro)
2ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher
(Prazeres)
3ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher
(Petrolina)
4ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher
(Caruaru)
5ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher
(Paulista)
7ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher
(Surubim)
8ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher
(Goiana)
9ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher
(Garanhuns)
10ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher
(Vitória de Santo Antão)
11ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher
(Salgueiro)
13ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher
(Afogados da Ingazeira)
14ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher
(Cabo de Santo Agostinho)
15ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher
(Olinda)
16ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher
(Palmares)
17ª Delegacia de Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Mulher
(Arcoverde)
Departamento de Repressão de Crimes ao Patrimônio – DEPATRI (Sede)
Delegacia de Roubos e Furtos (DPRF)
Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DPRFC)
Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DPRFV)
Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente - DPCA (sede)
Delegacia de Polícia de Atos Infracionais - DPAI
Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e o Adolescente - DECCA
1ª Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e Adolescente e Atos
Infracionais - 1ª DPCCAI (Paulista)
2ª Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e Adolescente e Atos
Infracionais - 2ª DPCCAI (Jaboatão)
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
AIS 6
AIS 26
AIS 14
AIS 8
AIS 16
AIS 11
AIS 18
AIS 12
AIS 23
AIS 20
AIS 10
AIS 7
AIS 13
AIS 19
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
AIS 8
AIS 6
Polícia Militar Especializada:
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL em atendimento ao disposto no Art. 8º da
Lei Nº 16.171, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do Estado de Pernambuco; e em
atendimento ao disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, da Lei Nº 16.171, de 26 de outubro de 2017, RESOLVEM:
I. Definir a meta a ser considerada para o cômputo do PDS, tendo como parâmetro a redução anual, no mínimo, 12% (doze por cento) do
número de CVLI por grupo de 100.000 habitantes para o Estado de Pernambuco, para o trimestre de janeiro, fevereiro e março de 2023
conforme abaixo, por Área Integrada de Segurança:
AIS-1 (Santo Amaro):
AIS-2 (Espinheiro):
AIS-3 (Boa Viagem):
AIS-4 (Várzea):
AIS-5 (Apipucos):
AIS-6 (Jaboatão):
AIS-7 (Olinda):
AIS-8 (Paulista):
AIS-9 (São Lourenço):
Ano XCIX Ć NÀ 247 - 29
AIS ou Conjunto de AIS
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16,
17, 18, 19, 20, 21, 23, 24 e 26
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
AIS 1
AIS 2
AIS 3
AIS 4
AIS 5
AIS 7, 8 e 9
AIS 8
AIS 8
AIS 8
AIS 7
AIS 9
AIS 6 e 10
AIS 6
AIS 6
AIS 6
AIS 10
AIS 10
AIS 11
AIS 12
AIS 13
AIS 14
AIS 14
AIS 14
AIS 17
AIS 18
AIS 19
AIS 24
AIS 26
AIS 1 a 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24 e 26.
AIS 1, 2, 3, 4 e 5
AIS 6
AIS 7, 8 e 9
AIS 10
AIS 11
AIS 12
AIS 14
AIS 18
AIS 19
AIS 21
AIS 24
AIS 26
Servidores da Área
AIS ou Conjunto de AIS
AIS 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 22, 25 e 26
AIS 11, 12, 13, 16, 17, 22 e 25
AIS 6, 10, 11, 12 e 13
AIS 8, 11 e 13
AIS 4 e 10
AIS 3, 5 e 7
AIS 1, 4 e 14
AIS 1, 7 e 10
AIS 3, 5 e 7
AIS 6, 8 e 10
AIS 4, 6, 8 e 10
AIS 4, 5, 6, 8 e 10
AIS 4
AIS 14
AIS 26
DIRESP (Sede)
BEPI
BPRv
CIPOMA
BOPE
BPChoque
RPMon
CIATUR
CIPCães
BPRp
BPTran
CIPMoto
BPGd
1º BIESP
2º BIESP
Corpo de Bombeiros:
Servidores da Área
Bar Seguro RMR
Bar Seguro Zona da Mata I
Bar Seguro Zona da Mata II
Bar Seguro Agreste I
Bar Seguro Agreste II
Bar Seguro Agreste III
Bar Seguro Sertão I
Bar Seguro Sertão II
Bar Seguro Sertão III
Bar Seguro Sertão IV
Bar Seguro Sertão V
Bar Seguro Sertão VI
AIS ou Conjunto de AIS
AIS 4, 6, 8, 9 e 10
AIS 12 e 13
AIS 11
AIS 14
AIS 18
AIS 16
AIS 20 e 21
AIS 26
AIS 23
AIS 19
AIS 22
AIS 24
Polícia Científica:
Servidores da Área
AIS ou Conjunto de AIS
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
AIS 11 e 16
AIS 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
AIS 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26
AIS 12 e 13
AIS 14, 15 e 17
AIS 18
AIS 15 e 19
AIS 20 e 21
AIS 22 e 23
AIS 24
AIS 25 e 26
IML SEDE
IC SEDE
URPOC NAZARÉ
GINTER 1
GINTER 2
URPOC PALMARES
URPOC CARUARU
URPOC GARANHUNS
URPOC ARCOVERDE
URPOC AFOGADOS
URPOC SALGUEIRO
URPOC OURICURI
URPOC PETROLINA
III. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação para o trimestre iniciado em 01/01/2023 até 31/03/2023.
IV. Revogam-se as disposições em contrário.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
Secretário de Defesa Social
A Secretária Executiva de Coordenação Geral, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 30 de 10/05/2022, respaldada pela Portaria
SAD nº 1.429, de 13/06/2007, RESOLVE: Deferir, nos termos do artigo 112 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, o seguinte despacho:
LICENÇA PRÊMIO GOZO
MATRÍCULA
324.303-6
NOME
ANDRÉ LUIZ WANDERLEY
DE SIQUEIRA DE MOURA LEITE
SEI
DECÊNIO
MESES
3000008436.000125/2022-70
1º
6
Recife, 29 de dezembro de 2022.
Ângela Magalhães Vasconcelos
Secretária Executiva de Coordenação Geral.
INÍCIO
TÉRMINO
01/02/2023 30/07/2023