IOEPA 16/04/2020 -Fl. 28 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
28 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.185
NOTIFICAÇÃO Nº 84434/CONJUR/2016
Á
FAZENDA AGUA BRANCA- JOSE ERMESTO DA SILVA BRANCO
End: AVENIDA TANCREDO NEVES, N 70, BAIRRO: CENTRO
CEP:68745-000 GOIANESIA DO PARÁ – PA
Notificamos V.Sª. que, conforme decisão exarada nos autos do Processo Administrativo 6687/2014, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Sustentabilidade – SEMAS, através de seu titular, julgou procedente o Auto
de Infração nº 4478/2013 em face de JOSE ERNESTO DA SILVA BRANCO,
em virtude do desrespeito aos ditames legais do inciso VI do artigo 118 da
Lei Estadual nº 5.887/1995, aplicando-lhe a penalidade de MULTA SIMPLES
no valor de 50.000 UPF’s, cujo recolhimento deverá ser procedido no prazo
máximo de 10(dez) dias, contados da ciência de sua imposição, consoante
o disposto nos artigos 115, 119, II ; 120, II; 122, II, da Lei Estadual nº.
5.887/95.
Esclarecemos que a multa imposta poderá sofrer redução de 20% (vinte
por cento), caso seja efetivado o pagamento no prazo de 5(cinco) dias e a
não quitação do débito no prazo de 10(dez) dias, contados do recebimento
desta notificação, importará no acréscimo moratório de 1%(um por cento)
ao dia, calculado cumulativamente sobre o valor do débito e sua imediata
inscrição em Dívida Ativa, para cobrança judicial, de acordo com o disposto
nos artigos 142 e 144 §1º, respectivamente, da Lei Estadual nº 5887/95.
Ademais, poderá ser feito o pedido de parcelamento da multa imposta nos
prazo máximo de até 5(cinco) dias, contados da ciência desta notificação,
de acordo com o disposto nos artigos 3º, III e 4º do Decreto nº 1.177/08.
Com efeito, informamos a V.Sa. poderá recorrer da decisão no prazo máximo de 10(dez) dias, contados do recebimento deste instrumento, conforme dispõe o art. 143 do referido diploma legal.
Salientamos fazer-se necessária a apresentação pelo autuado, para analise
e aprovação desta Sema, de um Plano de Recuperação de Área Degradada
e/ou Alterada – PRADA, no mesmo prazo indicado alhures, sob pena de
nova autuação e manutenção do embargo da área objeto do ilícito, bem
como pagamento de reposição florestal e/ou estorno de créditos junto a
DGFLOR/GESFLORA da Sema, observadas todas as formalidades legais.
Protocolo: 541583
Quinta-feira, 16 DE ABRIL DE 2020
Empresa: BETANIAMED COMERCIAL EIRELI, CNPJ nº 09.560.267/0001-08
Valor Total do Item 01: R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais)
Belém, 14 de abril de 2020.
ALAN AILTON DA SILVA GUIMARÃES
Secretário Adjunto de Gestão Administrativa
SEGUP/PA
Protocolo: 541605
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APOSTILAMENTO
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 035 / 2020-SEGUP
NÚMERO DO CONTRATO: 042/2015-SEGUP.
PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP, CNPJ/MF nº. 05.054.952/0001-01 e a Empresa HELIFOR COMÉRCIO
E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA, CNPJ/MF nº. 11.235.859/0001-04.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 016/2015 - SEGUP/PA.
BASE LEGAL DO APOSTILAMENTO: Parágrafo 8º do Art. 65, da Lei nº.
8.666/93.
OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada em produtos aeronáuticos, certificada pela Agência Nacional de Aviação(ANAC), com
fornecimento de peças e componentes, para helicópteros da SEGUP/PA .
OBJETIVO DO APOSTILAMENTO: Adequar a Dotação Orçamentária do instrumento Contratual, para cobertura de suas despesas no exercício financeiro de 2020.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza da Despesa: 06.181.1502.8838;
Fonte de Recursos: 0101; Natureza: 339039
Belém/PA, 09 de abril de 2020.
ALAN AILTON DA SILVA GUIMARÃES
SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Protocolo: 541567
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POLICIA MILITAR DO PARÁ
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OUTRAS MATÉRIAS
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Excluir do protocolo 540152,
publicado no DOE nº 34.183, de 15 de abril de 2020:
FUNÇÃO: TÉCNICO EM GESTÃO DE MEIO AMBIENTE – Agronomia/ FISCAL
SERVIDOR: CLEYSON DANILO MONTEIRO DOS SANTOS
Protocolo: 541660
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SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA
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PORTARIA N.º 373/2020 - SAGA
Belém/PA, 09 de abril de 2020.
O Secretário Adjunto de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social, ALAN AILTON DA SILVA GUIMARÃES,
no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO: O Contrato n° 043/2020-SEGUP, celebrado com a empresa RADIONEWS COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, oriundo do Processo Eletrônico nº 2020/147787-SEGUP/PA,
decorrente da Dispensa de Licitação nº 02/2020 – SEGUP/PA - cujo objeto
é a contratação emergencial de empresa especializada em locação de sistema de monitoramento por câmeras em vias públicas, para atender as
necessidades do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
CONSIDERANDO: O que dispõe o Art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/93;
RESOLVE: Nomear o servidor WALBER FERNANDO BATISTA SARMENTO,
Matrícula Funcional: 5409756, como titular para acompanhar e fiscalizar a
execução do Instrumento Contratual, e RHUAN VENICIO ELERES BARROS,
Matrícula Funcional: 5950962, como fiscal suplente e em substituição no
caso de ausência do fiscal a contar da assinatura do contrato.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ALAN AILTON DA SILVA GUIMARÃES
Secretário Adjunto de Gestão Administrativa
Protocolo: 541558
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CONTRATO
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2020 - EPPM.
OBJETO: Aquisição de mobília para PMPA. VALOR TOTAL: R$ 50.946,20.
VIGÊNCIA: 15/04/2020 a 14/04/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 1502 – Segurança Pública. Ação: 66/8271 – Fiscalização de Trânsito.
Natureza de Despesa: 4.4.90.52.42 – Mobiliário em Geral/4.4.90.52.51
– Peças não incorporáveis a imóveis. Plano Interno: 1050008271E. Fonte:
0261 e/ou 0661 (TC nº 003/2018 - DETRANxPM/PA. EMPRESA: ANSPORDE
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI; CNPJ: 23.821.029/0001-30. ORDENADOR: JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR – CEL QOPM RG 18044.
Comandante Geral da PMPA.
Protocolo: 541617
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2020 - EPPM.
OBJETO: Aquisição de mobília para PMPA. VALOR TOTAL: R$ 135.851,00.
VIGÊNCIA: 15/04/2020 a 14/04/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 1502 – Segurança Pública. Ação: 66/8271 – Fiscalização de Trânsito. Natureza de Despesa: 4.4.90.52.42 – Mobiliário em Geral/4.4.90.52.51
– Peças não incorporáveis a imóveis. Plano Interno: 1050008271E. Fonte:
0261 e/ou 0661 (TC nº 003/2018 - DETRANxPM/PA. EMPRESA: MAX MOVE
COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES EIRELI; CNPJ: 03.963.184/000183. ORDENADOR: JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR – CEL QOPM RG
18044. Comandante Geral da PMPA.
Protocolo: 541616
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APOSTILAMENTO
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2º APOSTILAMENTO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 676/2018 – DAL2/PMPA
Pelo presente fica apostilado o Contrato Administrativo nº 676/2018-DAL2/
PMPA, celebrado entra a PMPA e empresa EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., cujo objeto é a “Prestação de serviços públicos de
fornecimento de energia elétrica pela concessionária, desde a captação até
as ligações prediais de funcionamento da UNIDADES CONSUMIDORAS DA
POLÍCIA MILITAR DO PARÁ – PMPA.”
Onde se lê:
PROGRAMA
1297- Manutenção da gestão
AÇÃO/PTRES
8338- Operacionalização das ações Administrativas
PLANO INTERNO
4200008338C
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2020-SEGUP/PA
A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP/PA,
através do seu Secretário Adjunto de Gestão Administrativa decide HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 04/2020 SEGUP, Processo Administrativo nº
2019/516910, cujo objeto é a Aquisição de Material Permanente – Consultório Odontológico, composto por Cadeira odontológica (Pedal de Comando, Equipo, Unidade de Água e Refletor); Compressor de Ar; Aparelho de
Profilaxia; Mocho e Rx Móvel para serviço de odontologia do Instituto de
Ensino de Segurança Pública - IESP, conforme especificações e condições
constantes no Edital e seus Anexos, pelo critério de julgamento menor
preço por item, a empresa abaixo discriminada:
Leia-se:
PROGRAMA
1297- Manutenção da gestão
AÇÃO/PTRES
8338- Operacionalização das ações Administrativas
PLANO INTERNO
4120008338C
Belém/PA, 15 de Abril de 2020.
JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR – CEL QOPM
Comandante Geral da PMPA
Protocolo: 541600