TJAL 19/04/2017 -Fl. 48 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1847
48
A INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE À FAMÍLIA NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
DAS SERVIDORAS APELADAS. ADMISSIBILIDADE. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE/MUNICÍPIO QUANTO
AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. UNANIMIDADE.
46 Apelação nº 0000502-89.2012.8.02.0032 , de Porto Real do Colegio, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
Apelada
: Rosenira da Silva Lima
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Daniela Protásio dos Santos Andrade (OAB: 6879/SE)
Apelante
: Banco Cifra S/A - Banco Ge Capital S/A
Advogado
: José Edgar da Cunha Bueno Filho (OAB: 9559A/AL)
Advogada
: Michele Fontes Gomes da Cunha (OAB: 8384/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANO MATERIAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE APELADA. SENTENÇA
MANTIDA. 1. Verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos
decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade.2. Fixação, ex officio, da taxa Selic, a título
de juros moratórios incidentes sobre a condenação, desde o evento danoso, excluída a aplicação cumulativa de correção monetária.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
47 Apelação nº 0022212-69.2009.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Rita de Cássia M. C. Coutinho
Apelado
: Sandro Eduardo de Melo
Advogado
: Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL)
Apelado
: Hélio Luciano dos Santos
Advogado
: Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL)
Apelado
: José Garcia Silva
Advogado
: Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL)
Apelado
: Valmir Xavier Lins
Advogado
: Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL)
Apelado
: José Ailton Alves da Silva
Advogado
: Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL)
Apelado
: Flávio Petrúcio da Silva
Advogado
: Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL)
Apelado
: Jedimilson Francisco da Silva
Advogado
: Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL)
Apelado
: Renato Antônio dos Santos
Advogado
: Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. MANDADO
DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE
PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS À PROMOÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
48 Apelação nº 0044964-64.2011.8.02.0001 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital
Apelante
: Sítio Jatiúca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda
Advogado
: Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL)
Advogado
: Hugo Melro Bentes (OAB: 8057/AL)
Apelado
: Silvio Lima Dias
Advogada
: Adenise Vieira Barros Ribeiro (OAB: 5775/AL)
Apelada
: Luciana Josué Raposo Dias
Advogada
: Adenise Vieira Barros Ribeiro (OAB: 5775/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA
APELANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO NA OBRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO
EXPRESSA NO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE.
OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
49 Apelação nº 0712789-05.2013.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Danilo França Falcão Pedrosa (OAB: 10278/AL)
Apelado
: Marcelo Pacheco Amorim
Advogado
: Leandro Ribeiro da Silva (OAB: 10395/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR POR ATO DE BRAVURA. AUSÊNCIA
DE INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. ILEGALIDADE CONSTATADA. NÃO
OBSERVÂNCIA AO ART. 14, § 2º, DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º