TJAL 28/01/2020 -Fl. 140 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2516
140
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
66 Agravo de Instrumento nº 0806674-66.2019.8.02.0000 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Antonio C da R Custodio Me
Advogado
: Wendell Sobreira Leal (OAB: 9776/AL)
Agravante
: Antônio Claudenor da Rocha Custodio
Advogado
: Wendell Sobreira Leal (OAB: 9776A/AL)
Agravado
: Banco Safra S/A
Advogado
: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO SUPRIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE NO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO
DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. UNANIMIDADE.
59 Agravo de Instrumento nº 0807026-24.2019.8.02.0000 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogado
: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL)
Agravado
: Rosangela Alves dos Santos
Advogado
: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL)
Advogado
: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE
MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DE
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO EFETUADO, LIMITADA AO IMPORTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA
E SEIS MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM SEUS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA
DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS
POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DIVERSO DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL QUANTO À PERIODICIDADE DA MULTA,
POR ENTENDER QUE DEVERIA SER DIÁRIA. DECISUM, CONTUDO, QUE DEVE SER MANTIDO TAMBÉM NESSE PONTO, SOB
PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
60 Agravo de Instrumento nº 0807112-92.2019.8.02.0000 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogado
: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
Agravado
: Nelson Henrique Bittencourt Costa
Advogado
: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL)
Advogado
: Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL)
Advogado
: José Civaldo da Costa Silva Junior (OAB: 10924/AL)
Advogado
: Lyvia Renata G. Fonseca (OAB: 16299/AL)
Advogado
: Caio Alberto Wanderley de Almeida (OAB: 10036/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE
MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DE
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO EFETUADO, LIMITADA AO IMPORTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA
E SEIS MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM SEUS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE
REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO
DE BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA PARTE AGRAVADA. NÃO CONCEDIDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
FONTE PAGADORA. NÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUANTO À SUSPENSÃO
DOS DESCONTOS E NÃO DA FONTE PAGADORA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES
FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DIVERSO DESTA 2ª
CÂMARA CÍVEL QUANTO À PERIODICIDADE DA MULTA, POR ENTENDER QUE DEVERIA SER DIÁRIA. DECISUM, CONTUDO,
QUE DEVE SER MANTIDO TAMBÉM NESSE PONTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA
TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
67 Agravo de Instrumento nº 0807205-55.2019.8.02.0000 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogada
: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)
Agravada
: Maria Luciene Lourenço da Silva
Advogado
: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL)
Advogado
: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º