TJAL 05/06/2020 -Fl. 113 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2601
113
QUE NÃO OBSTA A PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE
LASTREARAM A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO EM PROCESSO ANTERIOR
PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ANOTAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PROVISÓRIA. MEDIDA
EXTREMA REAVALIADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
56 Habeas Corpus nº 0802640-14.2020.8.02.0000 , de , .
Impetrante/Def : Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor:
EMENTA :HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. SUPOSTA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA
DE FUMUS COMISSI DELICTI E DE PERICULUM LIBERTATIS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO
SOCIOEDUCATIVA EM CURSO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROPORCIONALIDADE NA ADOÇÃO
DA MEDIDA EXTREMA DIANTE DA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM
ESPECIAL RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
72 Habeas Corpus nº 0802698-17.2020.8.02.0000 , de , .
Impetrante : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
Impetrado : JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Paciente : José Flávio dos Santos
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor:
EMENTA :HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, 4º, I, CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE
DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS
PROCESSOS CRIMINAIS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA.
PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E
DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
58 Habeas Corpus nº 0802739-81.2020.8.02.0000 , de , .
Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Paciente : Aderilson Melo da Silva
Impetrado : Juízes de Direito da 7ª Vara Criminal de Maceió
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor:
EMENTA :EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO
TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM
A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO QUE SEGUE TRÂMITE
REGULAR. DATA DA AUDIÊNCIA PRÓXIMA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUPOSTO
RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM ESPECIAL PERIGO
À SAÚDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
73 Habeas Corpus nº 0802744-06.2020.8.02.0000 , de Maceió, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Impetrante/Def : Marcelo Barbosa Arantes
Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza
Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza
Paciente : Ruanderson Tavares da Silva
Impetrado : Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal / Tribunal do Júri
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor:
EMENTA :HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MODUS
OPERANDI QUE DENOTA ALTO GRAU DE VIOLÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. SOLTURA DO PACIENTE
TRAZ MAIS PERIGO À SOCIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM
DENEGADA.UNÂNIME.
9 Habeas Corpus nº 0803610-14.2020.8.02.0000 , de Major Izidoro, Vara do Único Ofício de Major Isidoro
Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza
Impetrante/Def : André Chalub Lima
Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza
Paciente : Flávio Santana Nogueira
Impetrado : Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Major Izidoro-AL
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR
CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.1 Mesmo pedido,
causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0803609-29.2020.8.02.0000. 2 Configurada a litispendência entre as ações, faz-se
necessário extinguir o feito sem resolução de mérito.3 Não conhecimento.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º