TJBA 23/02/2022 -Fl. 661 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.046 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
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3. Agravo Interno das Empresas desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1479615/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. LIMITAÇÃO DE DIÁRIAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA
DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso, ante a perda do objeto, tendo em vista que o Juízo a quo proferiu sentença de
parcial procedência. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME (TJ-RS - AI: 71007768575 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 30/03/2021, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/04/2021) – grifo
aditado
Assim, proferida sentença de mérito nos autos de origem implica na impossibilidade da análise do recurso, face à respectiva
perda de objeto, restando prejudicado.
Diante de tais considerações, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE do agravo
de instrumento, em razão da superveniente perda de seu objeto.
Publique-se. Cumpra-se
Salvador, 21 de fevereiro de 2022.
Josevando Souza Andrade
Relator
A6
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
DESPACHO
8044836-72.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Adrielle Venas Tavares Santana
Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A)
Impetrante: Fernanda Gabriela Pimentel Bomfim
Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A)
Impetrante: Arthur De Almeida Pessoa
Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A)
Impetrante: Luiz Fillipe Cardoso Maline
Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A)
Impetrante: Marcia Maria Pires Carneiro
Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A)
Impetrante: Natália Das Águas Costa De Jesus
Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A)
Impetrante: Roberta Maia Gomes
Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A)
Impetrante: Suian Da Rocha E Silva Lopes
Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A)
Impetrante: Úrsula Kiwelowicz Guimarães Da Rocha
Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A)
Impetrante: Yasminn Santana Santos
Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A)
Impetrado: Juiz De Direito De Salvador, 6ª Vara Da Fazenda Pública
Interessado: Fundacao Carlos Chagas
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8044836-72.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
IMPETRANTE: ADRIELLE VENAS TAVARES SANTANA e outros (9)
Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17455-A)
IMPETRADO: Juiz de Direito de Salvador, 6ª Vara da Fazenda Pública
Advogado(s):
DECISÃO
Tendo em vista a tramitação do Agravo de Instrumento nº 8000732-58.2022.8.05.0000, intimem-se os Impetrantes para se manifestarem sobre a utilização do writ contra o Juízo impetrado, à luz do 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e do Verbete 267 da Súmula
do STF.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/Ba, 21 de fevereiro de 2022.
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA