TJBA 08/03/2022 -Fl. 378 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022
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Posto isso, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, ou quem suas vezes fizer, por si ou por seus agentes,
abstenha-se de praticar todo e qualquer ato tendente cobrança do ICMS-DIFAL a exemplo de impedir ou apreender mercadorias,
promover a inscrição do nome das impetrantes (matriz e filiais qualificadas na inicial) em cadastros do tipo CADIN e SERASA etc,
com base na Lei Estadual nº 14.4125/2021 e Lei Complementar n. 190/2022 até ulterior deliberação.
Notifique-se as autoridades impetradas para que prestem, no prazo de dez dias, as informações que entenderem necessárias.
Dê-se ciência da impetração à PGE.
Abra-se vista ao Ministério Público, oportunamente.
Decisão com força de mandado/ofício.
Salvador, 03 de março de 2022
Juiz de Direito Rolemberg Costa - Titular
1Mandado de Segurança em Matéria Tributária,6ª ed., Dialética, São Paulo, 2006, p.251
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8026659-23.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Elfa Medicamentos Ltda
Advogado: Pedro Colarossi Jacob (OAB:SP298561)
Advogado: Joao Alberto Pereira Lopes Junior (OAB:BA11972)
Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB:SP156680)
Advogado: Gabriel Paolone Penteado (OAB:SP425226)
Impetrante: Anbioton Importadora Ltda
Advogado: Pedro Colarossi Jacob (OAB:SP298561)
Advogado: Joao Alberto Pereira Lopes Junior (OAB:BA11972)
Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB:SP156680)
Advogado: Gabriel Paolone Penteado (OAB:SP425226)
Impetrante: Medcom Comercio De Medicamentos Hospitalares Ltda
Advogado: Pedro Colarossi Jacob (OAB:SP298561)
Advogado: Joao Alberto Pereira Lopes Junior (OAB:BA11972)
Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB:SP156680)
Advogado: Gabriel Paolone Penteado (OAB:SP425226)
Impetrante: Central Distribuidora De Medicamentos Ltda
Advogado: Pedro Colarossi Jacob (OAB:SP298561)
Advogado: Joao Alberto Pereira Lopes Junior (OAB:BA11972)
Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB:SP156680)
Advogado: Gabriel Paolone Penteado (OAB:SP425226)
Impetrante: Nacional Comercial Hospitalar Ltda
Advogado: Pedro Colarossi Jacob (OAB:SP298561)
Advogado: Joao Alberto Pereira Lopes Junior (OAB:BA11972)
Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB:SP156680)
Advogado: Gabriel Paolone Penteado (OAB:SP425226)
Impetrado: . Superintendente Da Superintendência De Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia
Impetrado: Diretor Da Diretoria De Controle Da Arrecadação, Crédito Tributário E Cobrança - Darc
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8026659-23.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
IMPETRANTE: ELFA MEDICAMENTOS LTDA e outros (4)
Advogado(s): GABRIEL PAOLONE PENTEADO (OAB:SP425226), MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB:SP156680),
JOAO ALBERTO PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB:BA11972), PEDRO COLAROSSI JACOB (OAB:SP298561)
IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DECISÃO
I. Relatório
Trata-se de “M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A (com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parte) ” impetrado
por ELFA MEDICAMENTOS S.A., ANBIOTON IMPORTADORA LTDA., MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPI-