TJBA 29/04/2022 -Fl. 4124 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022
Cad 2/ Página 4124
ANNA TERRA SILVA COSTA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
contra GOL LINHAS AÉREAS S.A.
No curso do processo, antes a manifestação da Ré, requereu a desistência do feito.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTAÇÃO.
A Requerente, antes da manifestação da parte Ré, postulou a desistência do processo em epígrafe, demonstrando desinteresse
no prosseguimento do feito, conforme petição ID 188193790.
Não havendo mais interesse da requerente do andamento do feito, resta ao juízo homologar a desistência requerida e extinguir
o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do C.P.C.
Isto posto, com base no art. 485 do C.P.C., homologo a desistência requerida, julgando extinto sem resolução do mérito o processo ajuizado por ANNA TERRA SILVA COSTA contra GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Custas processuais pelo desistente, inexigíveis em razão da gratuidade que ora defiro.
Sem honorários advocatícios.
FEIRA DE SANTANA/BA, 29 de março de 2022.
ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
SENTENÇA
8006460-05.2020.8.05.0080 Despejo Por Falta De Pagamento
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: Condominio Shopping Feira De Santana
Advogado: Elmano Portugal Neto (OAB:BA8419)
Reu: Farmanutri Ltda - Me
Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969)
Advogado: Marco Antonio Silva Miranda (OAB:BA41921)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO n. 8006460-05.2020.8.05.0080
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA
Advogado(s): ELMANO PORTUGAL NETO (OAB:BA8419)
REU: FARMANUTRI LTDA - ME
Advogado(s): VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (OAB:BA15969), MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA (OAB:BA41921)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FARMANUTRI LTDA-ME, momento em que trouxe alegações de existência
de vício na sentença de ID 138099734 que julgou procedente a ação ajuizada pela parte autora, condenando o réu, ora embargante, a desocupar o imóvel, sob pena de desocupação compulsória e condenou ao pagamento de honorários advocatícios.
Constata-se, em uma breve síntese processual, que a parte ré opôs Embargos declaratórios, alegando omissões. Então, em seu
recurso horizontal, o embargante demonstra que teria a sentença sido omissa quanto a apreciação de pontos apresentados em
sede de contestação, deixando de versar acerca da alegação de falta de interesse processual e sobre a tese da perda superveniente do objeto do processo em questão. Por fim, pugnou para que a sentença seja integrada com manifestação expressa dos
pontos indicados, adotando os efeitos modificativos e reformando para extinguir o feito sem resolução do mérito.
Ante o exposto, então, foi intimada a parte autora, ora embargada, para se manifestar acerca dos embargos. Momento esse que
apresentou contrarrazões, impugnando os pontos e requerendo o não acolhimento dos embargos, além de aplicação de multa,
considerando o caráter protelatório dos Embargos.
Assim, foram os autos encaminhados à conclusão para julgamento.
Eis o relatório. Decido.
É inquestionável, hoje, que os Embargos de Declaração, excepcionalmente, comportam efeitos infringentes, sobretudo, quando
a decisão atacada apresenta-se omissa ou contraditória, fato que impõe ao Julgador, o pronunciamento sobre os pontos controvertidos, objetivando sanar tais vícios, promovendo, assim, verdadeira integração do julgado.
Dessa forma, na tentativa de harmonizar eventuais proposições contrastantes, poderá o magistrado promover a modificação do
decisum, desde que preenchidos os requisitos e que reste necessária sua integração.
Realizada detida análise ao caso concreto, nota-se que os Embargos opostos e suas alegações de vício NÃO merecem prosperar.