TJBA 16/08/2022 -Fl. 2692 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0512172-74.2015.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Marcos Kleber Correia Santos
Terceiro Interessado: Juarez Angelin Martins
Terceiro Interessado: Carlos Artur Dos Santos Pires
Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
________________________________________
APELAÇÃO CRIMINAL n. 0512172-74.2015.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: Marcos Kleber Correia Santos
Defensor Público: Juarez Angelin Martins
APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor de Justiça: Carlos Artur dos Santos Pires
ACORDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO PELA
ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. 2. PLEITO PELA REFORMA DA PENA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO INDEVIDA. CONCURSO FORMAL.
PROVIMENTO. RÉU QUE PRATICOU, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, DOIS CRIMES. VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS.
FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO). PENA REDIMENSIONADA. 3. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS APONTADOS. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA
APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E REDIMENSIONAR A PENA
FINAL PARA 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0512172-74.2015.8.05.0001, da Comarca de Salvador/BA, sendo
Apelante MARCOS KLEBER CORREIA SANTOS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) REFERENTE AO
CONCURSO FORMAL DE CRIMES E REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS)
DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, nos termos do voto do Relator, consoante certidão de julgamento.
Salvador/BA., data registrada em sistema.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0501721-68.2020.8.05.0274 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Juscélio Jesus Dos Santos
Advogado: Antonio Henrique Pereira Da Silva Tigre (OAB:BA34384-A)
Advogado: Aelio Teixeira Santana Filho (OAB:BA38000-A)
Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Carla Medeiros Dos Santos Santoro Nunes
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501721-68.2020.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: Juscélio Jesus dos Santos
Advogado(s): Antônio Henrique Pereira (OAB:34.384/BA), Aélio Teixeira Santana Filho (OAB:30.890 /BA)
APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora de Justiça: Carla Medeiros dos Santos Santoro Nunes