TJBA 23/08/2022 -Fl. 938 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.162 - Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022
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3. O artigo 6º, II da Lei Complementar nº 26/2006 foi tacitamente revogado por legislação federal superveniente (Lei Complementar nº 132 de 2009), estando a condenação em honorários em favor da Defensoria Pública e em desfavor do Município do
Salvador em consonância com a Legislação Federal mencionada e com a jurisprudência do STJ, firmada em sede de Recurso
Repetitivo (Tema 129). RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de n. 0059451-26.2009.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelado ROBERTO MASCARENHAS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO
nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
EMENTA
8027677-82.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Ivo De Jesus Souza
Advogado: Marcelly Faria Oliveira Duarte (OAB:BA51472-A)
Agravado: Daniel De Argolo Brito
Advogado: Renildo Marques Figueredo (OAB:BA67509)
Agravado: Danielle De Almeida Sobreira Argolo
Advogado: Renildo Marques Figueredo (OAB:BA67509)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027677-82.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: IVO DE JESUS SOUZA
Advogado(s): MARCELLY FARIA OLIVEIRA DUARTE
AGRAVADO: DANIEL DE ARGOLO BRITO e outros
Advogado(s):RENILDO MARQUES FIGUEREDO
ACORDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AGRAVADO
ADQUIRIU IMÓVEL EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO PRIMEVO CONCEDEU LIMINAR
DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DOCUMENTO EMITIDO PELA PRÓPRIA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL CAPAZ DE PROVAR, NESTE MOMENTO, POSSE JUSTA DO AGRAVANTE. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE,
VERACIDADE E REGULARIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARA EVITAR DANO GRAVE, DE DIFÍCIL, OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO PARA O AGRAVANTE.
RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8027677-82.2022.8.05.0000, em que é agravante, ESPÓLIO DE NEILDES DE JESUS SOUZA, representado pelo inventariante, IVO DE JESUS SOUZA, e agravados, DANIEL DE
ARGOLO BRITO e DANIELLE DE ALMEIDA SOBREIRA ARGOLO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
EMENTA
8094433-07.2021.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Cleonice Barbara Nascimento Do Carmo
Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834-A)
Apelado: Sorocred - Credito, Financiamento E Investimento S/a
Advogado: Marcelo Andre Canhada Filho (OAB:SP363679-A)
Advogado: Tiago Campos Rosa (OAB:SP190338-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8094433-07.2021.8.05.0001