TJBA 05/12/2022 -Fl. 1754 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.229 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
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Penal. Desta feita, deve-se examinar as provas colhidas no decorrer da instrução processual, a fim de subsidiar um lastro probatório. Portanto, vejamos o que as testemunhas de acusação têm a relatar sobre o ocorrido.
Ouvida em juízo, a testemunha de acusação, o Policial Civil DERIVALDO MARTINS SANTOS FILHO, relatou que (id. 264976195):
“que `tinha` a placa do carro que o acusado estava utilizando, como uma placa de um veículo que estava cometendo assaltos;
que a placa estava registrada; que, ao encontrar o veículo com essa placa, a abordagem foi realizada, e foram identificados sinais
de adulteração; que o carro e a pessoa foram conduzidos à Delegacia e lá foi constatado que o veículo era clonado, assim, o
acusado foi apresentado à autoridade policial para que fossem tomadas as medidas cabíveis; que o acusado informou na abordagem que o carro era fruto de uma transação comercial, mas o veículo não havia sido transferido ainda; que a constatação da
clonagem foi feita no veículo”.
Em seu depoimento, a testemunha de acusação, o Policial Civil EDSON CLAUDIO PEREIRA LUNA relatou que (id. 264976195):
“que estavam fazendo investigação referente a furtos e roubos de veículos, quando, ao avistar o veículo objeto deste processo,
realizou uma rápida vistoria e constataram algumas irregularidades nos sinais identificadores do veículo; que foi conduzido à
unidade, uma vistoria minuciosa foi realizada e foi constado os dados do veículo original; que, quando um veículo é abordado,
passa por uma vistoria preliminar sobre os sinais identificadores, e, ao detectar alguma irregularidade, o veículo é encaminhado
ao pátio da unidade, para que um vistoriador possa verificar se o veículo possui alguma irregularidade, assim foi constatado que o
veículo em questão possuía restrição de furto/roubo e era um veículo clonado; que não se recorda se a documentação do veículo
foi apresentada durante a abordagem”.
Desta feita, é possível evidenciar, a partir da análise das oitivas transcritas, que os dois policiais, apesar de aduzirem ao lapso
temporal, recordam, com clareza e detalhes, os fatos ora ocorridos.
Também ouvida em juízo, a testemunha de acusação, o Policial Civil GEORGE ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, relatou
que (id. 264976195):
“que participou da diligência que prendeu o acusado; que estavam realizando investigações a respeito deste veículo há algum
tempo; que o veículo havia sido utilizado para algumas ações criminosas; que realizaram a abordagem no Jardim de Alah, e lá
identificaram o acusado Ronaldo Bezerra Junior na condução do veículo; que identificaram que o acusado havia comprado o
veículo e não tomou as devidas precauções ao se comprar um carro; que o acusado foi conduzido à Delegacia, onde foi autuado;
que o veículo também foi encaminhado à Delegacia e posteriormente à perícia; que, durante a abordagem, o acusado se identificou como gerente de um posto de gasolina, e constataram que de fato, à época dos fatos, ele trabalhava como gerente de um
posto de gasolina; que não lembra se o acusado apresentou a documentação do veículo, ao ser abordado”.
Ambos relatam de maneira enfática que a diligência consistia na interceptação de um veículo com restrição de furto/roubo, sendo
utilizado para cometer assaltos. Não há dúvidas, portanto, que o veículo apreendido em poder do denunciado, tinha procedência
criminosa.
Outrossim, extrai-se dos depoimentos colhidos na instrução, inegável certeza quanto à autoria do delito, portanto, não restam dúvidas quanto a responsabilidade criminal do acusado. Registre-se que não há motivos para uma falsa incriminação pelos policiais
em desfavor do réu, a fim de prejudicá-lo gratuitamente, se o réu fosse, de fato, inocente. Nesse mesmo sentido, posicionou-se
a Quinta Turma do Supremo Tribunal de Justiça STJ, ao decidir que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que
seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos.
Posto isso, vejamos a seguinte Decisão deste Colendo Tribunal:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA
182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA A SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...)
registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando
se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 17/03/2016. Agravo regimental conhecido
parcialmente e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no HC 684.145/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).
Embora os depoimentos dos policiais demonstrem segurança em aludir à dinâmica dos fatos, tendo em vista que o acusado foi
flagranteado em posse do veículo derivado de outra ação delituosa, e ainda que o réu tenha sido interceptado em posse da res
furtiva, circunstância que consiste em grande caracterização da autoria do delito pelo flagranteado, não se pode atribuir um juízo
de certeza quanto à sabença do acusado em relação à procedência do veículo.
Por outro lado, ao ser interrogado em juízo, o acusado mencionou não conhecer a precedência ilícita do veículo que estava sob a
sua posse, alegando ter se tratado de uma negociação, com o veículo sendo utilizado como uma espécie de caução. Para tanto,
vejamos o que o acusado esclareceu sobre os fatos.