TJBA 19/01/2023 -Fl. 813 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
Cad 1 / Página 813
ATO ORDINATÓRIO DE COBRANÇA DE CUSTAS - ENVIO DE OFÍCIO/POSTAGEM DE CARTA INTIMATÓRIA/INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Processo nº: 8044802-63.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
ESPÓLIO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI, RODRIGO FRASSETTO GOES, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI
ESPÓLIO: SIDNEI SANTOS SANTOS
Advogado(s):
Relator(a): Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita
Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil
de 2015 e Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018,
atualizada pelo Decreto Judiciário 894/2022, intimo o(a) APELANTE/AGRAVANTE, para, recolher as custas referentes aos atos
de Secretaria no prazo de 05 dias, observando a competência para a prática dos atos, qual seja:
https://eselo.tjba.jus.br/#
ATRIBUIÇÃO: DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
COMARCA: SALVADOR CARTÓRIO/DISTRITO: QUARTA CÂMARA CÍVEL - SALVADOR
TIPO DO ATO:
III - TARIFA DE POSTAGEM POR CARTA (código do ato 90760 - R$ 17,32 x ___) - Carta Intimatória;
Salvador,18 de janeiro de 2023.
Quarta Câmara Cível
Assinado eletronicamente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto
INTIMAÇÃO
0047931-69.2009.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Genivaldo Francisco Da Silva
Advogado: Lana Kelly Lago Crisostomo (OAB:BA18085-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0047931-69.2009.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: GENIVALDO FRANCISCO DA SILVA
Advogado(s):LANA KELLY LAGO CRISOSTOMO
ACORDÃO
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
JUÍZO DE RETRATABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS OPERDAORAS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA
608 DO STJ. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA DE CRHON. PROVA DO AUTOS QUE
DEMONSTRA NECESSIDADE DE USO MEDICAMENTO REDICARE COMO FORMA DE ASSEGURAR A VIDA DO PACIENTE/
APELADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIRIETO À SAÚDE E À VIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRREPARABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Vistos, relatados e discutidos os autos de APELAÇÃO nº 0047931-69.2009.8.05.0001, da Comarca do Salvador em que figuram,
como Apelante, ESTADO DA BAHIA, e, como Apelado, GENIVALDO FRANCISCO DA SILVA.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade
de sua Turma julgadora, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do
voto condutor.
JA 07
PODER JUDICIÁRIO