TJBA 09/02/2023 -Fl. 2140 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023
Cad 1/ Página 2140
Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
ACÓRDÃO
0501836-85.2018.8.05.0201 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Anderson Santos Ribeiro
Apelante: Cleiton Silva Santos
Advogado: Alan Souza Da Silva (OAB:BA33618-A)
Advogado: Jussara Oliveira Souza (OAB:BA36827-A)
Apelante: Bruno Borges Santos Cruz
Advogado: Adriel Ben Berg Bomjardim Bahia (OAB:BA51166-A)
Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Michelle Roberta Souto
Terceiro Interessado: Tatiana Câmara A Velha Da Cunha
Acórdão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501836-85.2018.8.05.0201
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: Anderson Santos Ribeiro e outros (2)
Advogado(s): ALAN SOUZA DA SILVA, JUSSARA OLIVEIRA SOUZA, ADRIEL BEN BERG BOMJARDIM BAHIA
APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia
Advogado(s):
ACORDÃO
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. APELANTES CONDENADOS PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR
TRÊS VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO QUE VITIMOU ALESSANDRA
PIRES LOPES E ALAN CELESTINO DE OLIVEIRA. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTADO. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DO MENOR SER CONTUMAZ EM ATOS INFRACIONAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PEDIDO DE REMANEJAMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO INIDÔNEA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. GUARIDA. REGRA INSERTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE
MENOR. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO.
INEXIGÊNCIA LEGAL ACERCA DO CONHECIMENTO DO AGENTE NO SENTIDO DE A VÍTIMA SER PESSOA IDOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTADO. ATUAÇÃO DOS APELANTES
DE FORMA DECISIVA E SIGNIFICATIVA PARA A PRÁTICA E CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA
FUNDAMENTAÇÃO CONCERNENTE A TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM FACE DOS CRIMES DE
ROUBO. GUARIDA. APLICAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL.
INVIABILIDADE. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE PARA MUDAR O REGIME INICIALMENTE FIXADO.
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA
DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA
ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto conjuntamente por Anderson Santos Ribeiro e Cleiton Silva Santos, por intermédio
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto
Seguro/BA, que os condenou pela prática dos crimes tipificados no art. 244-B do ECA (corrupção de menores), em concurso
formal com o art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, por três vezes, em concurso material (roubo majorado pelo concurso
de pessoas e emprego de arma de fogo). Na aludida decisão (ID 198545118 dos autos disponíveis no PJe 1º grau), à Anderson
Santos Ribeiro foi imputada a pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e 434 (quatrocentos e trinta e quatro) dias-multa; enquanto à Cleiton Silva Santos foi imputada a pena de 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 507 (quinhentos e
sete) dias-multa, com aplicação do regime inicial fechado para ambos e negativa do direito de recorrer em liberdade.
Inconformados com o édito condenatório, de início, os Apelantes suscitam a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa,
aduzindo que a condenação pelos crimes de roubos majorados supostamente praticados no dia 16/09/2018 foi lastreada em