TJCE 17/05/2022 -Fl. 107 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2845
107
ELIMINAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/2015) DO JULGADO EMBARGADO, NÃO
SE PRESTANDO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.2. ALEGA O EMBARGANTE QUE HÁ CONTRADIÇÃO NO VOTO, POIS
O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU, E, EMBORA O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO TENHA DADO PROVIMENTO AO AGRAVO, SOMENTE
SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA, AO INVÉS DE REFORMÁ-LA E
REVOGAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.3. DE
FATO, A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA CONTRADIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, TENDO ESTA CORTE DEFERIDO O
EFEITO SUSPENSIVO BUSCADO PELO ORA EMBARGANTE POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR, NÃO REVOGOU A DECISÃO
AGRAVADA NO MOMENTO DA DECISÃO COLEGIADA, SOMENTE SUSPENDENDO SEUS EFEITOS ATÉ O MOMENTO
DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.4. ASSIM, E NA LINHA DO QUE ALEGA O SINDICATO EMBARGANTE, DEVE CONSTAR
EXPRESSAMENTE NO JULGADO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 1º GRAU, RAZÃO
PELA QUAL O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO DEVE SER INTEGRADO E PROVIDOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM A
NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.5. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, POIS INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, PARA
DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO
SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR
0629101-93.2020.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do
Município de Fortaleza. Agravada: Cristina da Silva Tomaz. Agravada: Vanessa Cristina da Silva Tomaz. Agravado: Alisson
Richardson Silva Tomaz. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES
LEITEConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DA AGRAVADA EM
PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL. LEI MUNICIPAL Nº 10.328/15. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VULNERABILIDADE
SOCIAL CONFIGURADA. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. PRECEDENTES DO STJ E DO
TJCE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES.1. O RECURSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA OBJETIVA A
REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA PARTE AGRAVADA
NO PROGRAMA DENOMINADO “LOCAÇÃO SOCIAL” (LEI MUNICIPAL Nº 10.328/2015. PARA TANTO, O ENTE PÚBLICO
ALEGA QUE A PARTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ADUZ, AINDA, A
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, ALÉM DA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E AOS PRINCÍPIOS
DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. SUSTENTA, TAMBÉM, A VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR
DESSE JAEZ, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ PARA ATENDER AO PLEITO AUTORAL.2. A
MATÉRIA EM TELA VERSA, EM SUA ESSÊNCIA, SOBRE O DIREITO SOCIAL À MORADIA. NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988, OS DIREITOS SOCIAIS SE ENCONTRAM AMPLAMENTE RECONHECIDOS, CABENDO DESTACAR O DIREITO
À MORADIA, PREVISTO NO CAPUT DO ART. 6º.3. RELATIVAMENTE AO PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL, INSTITUÍDO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.328/2015, COMO BEM RECONHECEU O JUÍZO A QUO, A AUTORA/AGRAVADA DEMONSTROU
A CONTENTO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL, ESTANDO A PARTE NA CONDIÇÃO DE MULHER ARRIMO DE FAMÍLIA, QUE PAGA O
ALUGUEL DO SEU ATUAL IMÓVEL COM BENEFÍCIO DO BOLSA FAMÍLIA, NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS),
COMPLEMENTADO PELA BOLSA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) RECEBIDA POR SEU FILHO, QUE É ESTAGIÁRIO
JOVEM APRENDIZ.4. QUANTO À TESE DE QUE O JUDICIÁRIO NÃO DEVE INTERVIR NA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL,
O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É O DE QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O
JUDICIÁRIO ESTÁ CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADO A OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ADOTAR MEDIDAS
ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ESSENCIAIS, COMO É O CASO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA,
PREVISTO NO ART. 6º DA CARTA MAGNA, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO À NORMA DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À
UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ
EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR
0630230-36.2020.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: JC Comércio Varejista de Combustíveis Ltda. Advogada:
Ana Carolina Lobo Bandeira (OAB: 25239/CE). Advogada: Samara Silva Barroso Dias (OAB: 5510/CE). Agravado: Ministério
Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE
CHAVES. ALTERAÇÕES FEITAS NA EMENTA. Ementa ok Falar comigo ok - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DA ANP NO POSTO DE COMBUSTÍVEL DA RECORRENTE. TANQUE
DE ARMAZENAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ESTABELECER O DEVER DA AGRAVANTE DE COMERCIALIZAR
ÓLEO DIESEL AUTOMOTIVO DENTRO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS PELA ANP. PRESENÇA DO FUMUS
BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DOCUMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA ANP QUE APONTOU A DESCONFORMIDADE
NO COMBUSTÍVEL E O RISCO DE DANO AOS CONSUMIDORES PELO USO DE ÓLEO DIESEL SUPOSTAMENTE FORA DOS
PADRÕES LEGAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE NO TOCANTE À QUALIDADE
DO PRODUTO RECEBIDO E COMERCIALIZADO. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA
DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2022MARIA
IRANEIDE MOURA SILVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA
0630646-38.2019.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Call Med Comércio de Medicamentos e Representação
Ltda. Advogada: Denise Almeida Albuquerque de Assis (OAB: 19938/CE). Agravado: Instituto Dr. José Frota – IJF. Proc. Jurídico:
Ciro Nogueira de Andrade (OAB: 2838/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITEConheceram do recurso parcialmente,
para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS AO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º