TJDFT 25/02/2019 -Fl. 303 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 39/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019
não houve inadimplemento contratual por parte da recorrente e a autora/agravante está grávida, o que inspira cuidados e assistência médica
constante e revela a presença do requisito do perigo da demora. De outro lado, ressalto que a situação é plenamente reversível, por meio de
ressarcimento em caso de julgamento de improcedência da pretensão deduzida em juízo, ocasião em que poderão ser cobrados os serviços
eventualmente prestados à agravante/autora. Assim, em exame perfecuntório, entendo que a decisão recorrida deve ser modificada. Ante o
exposto, DEFIRO o pedido liminar em todos os seus termos. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem. Intimem-se as agravadas
para responderem, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem pertinente para o julgamento do mérito recursal (artigo 1.019, II, do
Código de Processo Civil). MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
PAUTA DE JULGAMENTO
7ª Sessão Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO - ADITAMENTO
7ª SESSÃO ORDINÁRIA
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Presidente em exercício da 3ª TURMA CÍVEL
e, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Portaria GPR 1848/2016 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, ficam INTIMADOS
os senhores procuradores das partes para, querendo, em cinco dias úteis, manifestarem-se contrários à forma de julgamento virtual de seus
processos, ficando desde já cientificados que não havendo manifestação, decisão dos senhores desembargadores ou motivo de força maior,
poderão ser julgados pelo plenário virtual os processos abaixo relacionados no ITEM I.
Informo ainda que, no dia 13/03/2019, com início às treze horas e trinta minutos, no(a) SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CÍVEL,
PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C - 4º ANDAR, N. 4.43 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, realizar-se-á a sessão para julgamento presencial
dos processos excluídos do julgamento virtual, dos processos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que
independem de publicação, dos processos com pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e os abaixo relacionados no ITEM II,
observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.
AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO (artigo 109 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).
ITEM I - PROCESSOS APTOS PARA JULGAMENTO VIRTUAL:
Não existem processos para a pauta.
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Presidente em exercício da 3ª TURMA
CÍVEL informo que, no dia 13/03/2019, com início às treze horas e trinta minutos, no(a) SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CÍVEL,
PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C - 4º ANDAR, N. 4.43 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, realizar-se-á a sessão para julgamento presencial
dos processos excluídos do julgamento virtual, dos processos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que
independem de publicação, dos processos com pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e os abaixo relacionados no ITEM II,
observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.
AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO (artigo 109 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).
ITEM II - PROCESSOS PARA JULGAMENTO PRESENCIAL:
Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível
Número Processo:
Embargante:
Advogado(s):
Embargado:
Advogado:
Origem:
Relator:
2010 01 1 053036-4 APC - 0022567-07.2010.8.07.0001
LEONARDO MOREIRA PRUDENTE
HERMAN TED BARBOSA (DF010001), LUCIANA FERREIRA GONÇALVES (DF015038)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20100110530364">20100110530364 - Ação Civil de Improbidade
Administrativa,194533-0/10,26893-5/11,26887-0/11,215092-6/10,215090-0/10,2010011053037-2,2010011194532-3
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Apelação / Reexame Necessário
Número Processo:
Apelante:
Advogado:
Apelado:
Advogado:
Apelado(s):
Advogado:
Origem:
Relatora:
2016 01 1 011134-0 APO - 0010511-80.2013.8.07.0018
DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)
MARIA DE NAZARE CARDOZO
ALCINO MARCAL ALMEIDA (DF013209)
DAGMAR BRITO RAMOS E OUTROS
JOSE CARDOSO FILHO (DF008105)
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20160110111340 - Usucapião - 20130111785469 - 20150410010370
MARIA DE FATIMA RAFAEL DE AGUIAR
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