TJGO 22/02/2013 -Fl. 255 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013
ADV REQTE
: 30641 GO - RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
DESPACHO
:
DEFIRO A PARTE AUTORA OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRA
TUITA. JORCELIA NASCIMENTO DOS SANTOS INGRESSOU COM AçãO REVISION
AL/CONSIGNATóRIA EM FACE DE BANCO BV FINANCEIRA S/A, PLEITEANDO A
MODIFICAçãO DE CLáUSULAS DO CONTRATO DE MúTUO FIRMADO ENTRE AS P
ARTES. VERIFICO QUE A PARTE AUTORA FIRMOU COM A Ré CONTRATO DE EM
PRéSTIMO DE DINHEIRO (MúTUO FENERATíCIO), PARA PAGAMENTO EM 48 PR
ESTAçõES DE R$ 269,13 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TREZE C
ENTAVOS), TENDO, NO MESMO ATO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO CREDOR
SEU VEíCULO. VEM AGORA EM JUíZO PLEITEAR A REVISãO DO CONTRATO P
OR NELE VISLUMBRAR CLáUSULAS ABUSIVAS. PEDIU LIMINAR NO SENTIDO D
E MANUTENçãO NA POSSE DO VEíCULO E NãO INSCRIçãO DO SEU NOME NOS
óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO. DECIDO QUANDO AO PEDIDO DE ANTECIP
AçãO DA TUTELA JURISDICIONAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA UNIF
ORMIZOU JURISPRUDêNCIA EM REPRESENTATIVO DE RECURSO REPETITIVO (R
ESP. 1.061.530-RS), SOB A RELATORIA DA INSIGNE MINISTRA NANCY AND
RIGHI, ENTRE OUTRAS MATéRIAS O SEGUINTE: PARA QUE SE DEFIRA MEDID
A LIMINAR OU ANTECIPAçãO DA TUTELA QUE IMPEçA A INSCRIçãO DO NOME
DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLêNCIA, NO CURSO DO PROCESSO,
DEVE SER EXIGIDOS CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: A) QUE
HAJA AçãO PROPOSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTêNCIA INTEGRA
L OU PARCIAL DO DéBITO; B) QUE NESSA AçãO ESTEJA EFETIVAMENTE DEM
ONSTRADO QUE A CONTESTAçãO DA COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARê
NCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ
; C) CONTESTADA APENAS PARTE DO DéBITO, OFEREçA-SE O DEPóSITO DA
PARCELA INCONTROVERSA OU A PRESTAçãO DE CAUçãO, FIXADA CONFORME O
PRUDENTE ARBíTRIO DO JUIZ. EXAMINANDO COM DESVELO O PRESENTE CAS
O NãO VISLUMBREI O FUMUS BONI IURIS, MUITO MENOS ESTãO AS TESES D
A PARTE AUTORA FUNDADAS NA JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNA
IS SUPERIORES, NãO MERECENDO GUARIDA A PRETENSãO ANTECIPATóRIA. C
EDIçO QUE PARA ANTECIPAR A TUTELA JURISDICIONAL MISTER SE CONVENç
A O JULGADOR DA VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO DO PLEITEANTE, O QUE
NO CASO NãO ME OCORREU AO EXAME PERFUNCTóRIO DA PRESENTE DEMANDA.
TRATANDO-SE DE EXCEçãO AOS PRINCíPIOS DO CONTRADITóRIO E DA AMPL
A DEFESA, SOMENTE QUANDO INSOFISMáVEL A PRESENçA DOS REQUISITOS D
O ART. 273, PODERá O JUIZ ATENDER A PRETENSãO DA PARTE LIMINARMEN
TE. OS FATOS E O DIREITO DEVERãO ESTAR EXPOSTOS DE TAL FORMA A IN
DICAR, NUM JUíZO DE PROBABILIDADE, A VITóRIA DA PARTE NA DEMANDA,
O QUE NãO SE VERIFICA NO CASO EM APREçO. PELO CONTRáRIO, EM VIST
A DA JURISPRUDêNCIA PáTRIA, TUDO LEVA A CRER QUE SAIRá SUCUMBENTE
. EXEGESE ADOTADA PELO NOSSO SODALíCIO, IN VERBIS: TJGO – AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL D
E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITOS NO VALOR PRETENDIDO. POSSIBILI
DADE. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO NÃO DEFERI
DA. I – A AçãO DE CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO PERMITE O DEPóSITO NO
VALOR PRETENDIDO PELA PARTE, PORéM, TAIS DEPóSITOS, A MENOR, NãO
TêM O CONDãO DE AFASTAR OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA (INSCRIçãO
NOS CADASTROS DE RESTRIçãO AO CRéDITO OU AUTORIZAR A PERMANêNCIA
NA POSSE DO VEíCULO FINANCIADO), CONFORME PRECEDENTES DO STJ, VE
Z QUE SUBSISTE, AINDA QUE PARCIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (
TJGO, AI Nº 201192765877, 4ª CâMARA CíVEL, RELATOR DES. CARLOS ES
HER, 21/09/2011) TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO. CÁLCULOS DE
JUROS. LIMITAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. M
ANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. 1. A TUTELA ANT
ECIPADA Só PODE SER DEFERIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO AR
T. 273 DO CPC. 2. NãO CONSTITUI PROVA INEQUíVOCA A IMPOSSIBILIDAD
E DE CONSIGNAçãO EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO, CALCULADA COM JUR
OS DITOS ABUSIVOS, POSTO QUE AUSENTE A COMPROVAçãO DA ABUSIVIDADE
, SENDO O ENTENDIMENTO CONTRáRIO à JURISPRUDêNCIA DO STJ E SúMULA
DO STF. 3. A PROIBIçãO DA INSCRIçãO NO NOME DO DEVEDOR EM óRGãOS
DE RESTRIçãO AO CRéDITO, E SUA CONSEQüENTE MANUTENçãO NA POSSE D
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