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TJGO 12/04/2013 -Fl. 510 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013

TAMENTO DO AUTOR E, INCLUSIVE, FOI REALIZADO POR SOLICITAçãO DA P
ARTE INTERESSADA. O LAUDO DE QUE A INVALIDEZ FOI CONSTATADA NOS ú
LTIMOS TRêS ANOS DEVERá SER FORNECIDO PELO MéDICO QUE ATENDEU E T
RATOU O AUTOR. O AUTOR DEVERá TRAZER PARA OS AUTOS PROVAS DOCUMEN
TAIS DE QUE ESTá EM TRATAMENTO DESDE O ANO DE 2004 E QUE A SUA IN
VALIDEZ Só RESTOU CONFIGURADA AGORA NESTES úLTIMOS TRêS ANOS, SOB
PENA DE NãO OPERAR A SUSPENSãO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTIME-SE
A PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR, PARA TRAZER PARA OS AUTOS DO
CUMENTOS MéDICOS DE TRATAMENTO DO AUTOR NOS úLTIMOS TRêS ANOS, AC
OMPANHADO DO PRONTUáRIO MéDICO, SOB PENA DE DECLARAçãO DE EXTINçã
O DA AçãO, COM JULGAMENTO DE MéRITO ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO PR
ESCRICIONAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONSIDERO O PRONTUáRIO
MéDICO INDISPENSáVEL PARA ANáLISE DA PRESCRIçãO. A PARTE AUTORA
DEVERá PROVIDENCIAR TODOS OS DOCUMENTOS, SOB PENA DE INCORRER NAS
SANçõES DOS ART. 355 E 385 DO CPC E EM RELAçãO A ELES SEREM CONS
IDERADOS COMO VERDADEIROS TODOS OS FATOS ALEGADOS NA PEçA DE DEFE
SA. FINALMENTE O ôNUS DA PROVA COMPETE A PARTE AUTORA, SOB PENA D
E NãO SAIR VENCEDORA NA CAUSA. INTIME-SE. GOIâNIA, 04 DE ABRIL DE
2013. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO

:
:
:
:
:
:
:

351174-78.2009.8.09.0051 ( 200903511740 )
4261
CONSIGNATORIA
JOSE LUIS ALVES NETO
BANCO ITAU S/A
30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
29838 GO - MARILIA MARQUEZ E SOUZA

DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200903511740 NECESSáRIA A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA P
ARA O FIM DE QUE A PARTE Ré CARREIE PARA OS AUTOS A CóPIA DAS CLá
USULAS GERAIS DO CONTRATO, BEM COMO A PLANILHA DE EVOLUçãO DA DíV
IDA, ESPECIFICANDO TODOS OS ENCARGOS QUE ESTãO SENDO EFETIVAMENTE
COBRADOS ANTE A FRAGILIDADE E HIPOSSUFICIêNCIA DO CONSUMIDOR E N
OS TERMOS ART. 6º, VIII, DO CDC. INDISPENSáVEL PARA O JULGAMENTO
DA LIDE QUE O MM JUIZ PROCESSANTE SAIBA QUAIS OS ENCARGOS QUE EST
ãO SENDO COBRADOS, BEM COMO O PERCENTUAL DE CADA UM EM RELAçãO A
DíVIDA. TAMBéM, é DIREITO DO CONSUMIDOR SABER O CONTEúDO DA DíVID
A QUE LHE é COBRADA, COM TODAS AS SUAS ESPECIFICAçõES, PRINCIPALM
ENTE LEVANDO-SE EM CONTA QUE NãO Há NO CONTRATO CLáUSULA EXPRESSA
DE INCIDêNCIA DA CAPITALIZAçãO JUROS QUER NA FORMA MENSAL OU ANU
ALMENTE. ISTO POSTO , EM HOMENAGEM AO DISPOSTO NO ART. 6°, VIII,
DO CDC E AOS PRINCíPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, INV
ERTO O ôNUS DA PROVA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE Ré , POR SEU AD
VOGADO,TRAGA PARA OS AUTOS A CóPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES, INCLUSIVE COM AS CLáUSULAS GERAIS, BEM COMO A PLANILHA D
E EVOLUçãO DA DíVIDA, ESPECIFICANDO DE FORMA EXPRESSA TODOS OS EN
CARGOS COBRADOS COM SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS, BEM COMO SE OS
JUROS ESTãO SENDO COBRADOS NA FORMA CAPITALIZADA ANUALMENTE, MENS
ALMENTE OU DIARIAMENTE NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EM RELAçã
O A ELE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS TODOS OS FATOS CONTID
OS NA INICIAL. INT. GOIâNIA, 05 DE ABRIL DE 2013. ROZANA FERNANDE
S CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
O VALOR DA CAUSA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
93624-70.2013.8.09.0051
: 419
: REVISIONAL
: RAFAEL DA SILVA ALMEIDA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
: 25608 GO - MONIQUE DE PAOLA PEREIRA DA SILVA AG
:
NãO ESTA DE ACORDO COM O ART. 258 E SEGUINTES DO

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