Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 1256 referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR à REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o princÃ-pio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obri

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1849 consequentemente, o consumidor tem direito a revisão do contrato, senão vejamos: APELAÃÃO CÃVEL. AÃÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÃUSULA DE ALIENAÃÃO FIDUCIÃRIA. INCIDÃNCIA DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa fÃ-sica para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriz

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 1406 da aplicação da tabela price; a legalidade dos encargos moratórios. Por fim, o autor apresentou réplica e os autos voltaram conclusos para decisão. à o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que as partes firmaram a cédula de crédito bancário n. 000038217810 (fls. 074/077), com vistas a aquisição de uma motocicleta marca/modelo YAMAHA FACTOR YBR125 K, ano 20

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1853 Consumidor, consequentemente, o consumidor tem direito a revisão do contrato, senão vejamos: APELAÃÃO CÃVEL. AÃÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÃUSULA DE ALIENAÃÃO FIDUCIÃRIA. INCIDÃNCIA DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa fÃ-sica para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 1522 da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. TAXA DE JUROS REMUNERATÃRIOS. Juros contratado

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 1980 MANUTENÃÃO DO BENEFÃCIO. ALTERAÃÃO DA SITUAÃÃO PATRIMONIAL. ÃNUS DA PROVA. A mera condição de proprietário de imóveis não gera a presunção alegada de plena capacidade econômica, mormente quando a prova carreada pelo impugnado lastreia-se em declarações de rendimentos que condizem com o deferimento do benefÃ-cio. Concedido o benefÃ-cio da Assistência JudiciÃ�

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1036 do Consumidor; - a ilegalidade da taxa de juros; - a ilegalidade da cobrança da taxa de cadastro e da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Nesse contexto, requereu a revisão do contrato, com o objetivo de: - reduzir os juros remuneratórios para 12% ao ano; - afastar a comissão de permanência e a taxa de cadastro; - receber, em dobro, os valores pagos in

Seção II ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 366149-95.2015.8.09.0051 984 REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS VALDIR TOME SOUTO ITAU UNIBANCO S/A 28099 GO - REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA 22789 GO - VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA AD

Seção II ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/01/2013 DESPACHO : SOBRE A DEVOLUÇÃO DO AR,OUÇA-SE A PARTE INTERESSADA. GOIANIA, 07/ 01/2013. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA CONSIGNANTE CONSIGNADO ADV CONSGTE ADV CONSIGDO : : : : : : : 202144-48.2010.8.09.0175 4486 CONSIGNATORIA MARIA VANDERLEY DE ARAUJO LIMA BANCO PANAMERICANO S/A GYN 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO 26699 GO - JOS

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 TAMENTO DO AUTOR E, INCLUSIVE, FOI REALIZADO POR SOLICITAçãO DA P ARTE INTERESSADA. O LAUDO DE QUE A INVALIDEZ FOI CONSTATADA NOS ú LTIMOS TRêS ANOS DEVERá SER FORNECIDO PELO MéDICO QUE ATENDEU E T RATOU O AUTOR. O AUTOR DEVERá TRAZER PARA OS AUTOS PROVAS DOCUMEN TAIS DE QUE ESTá EM TRATAMENTO DESDE O ANO DE 2004 E QUE A SUA IN VALIDEZ Só RESTOU CONFIGURADA AGOR