TJGO 25/11/2013 -Fl. 364 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1434 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/11/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/11/2013
de Justiça, em conhecer do apelo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
16 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
17 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
365041-74.2012.8.09.0006(201293650412)
ANAPOLIS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
LUZIA VILELA RIBEIRO
LUCIANA BARBOSA RIBEIRO
ADV(S) : CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA
DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NA
POSSE DE TERCEIRO PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA
PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA
PROBATÓRIA DO INCIDENTE. INCERTEZA QUANTO AO
INTERESSE DO BEM PARA O PROCESSO PENAL.
MANUTENÇÃO. Se os parcos elementos de prova
produzidos no incidente de restituição de veículo
aprendido pela polícia na posse de suposto
traficante não permitem a emissão de um juízo de
certeza sobre a sua condição de coisa pertencente
a terceiro de boa-fé desprovida de nexo etiológico
com a difusão ilícita de substâncias
entorpecentes, imperiosa é a manutenção do ato
jurisdicional indeferitório do pedido de devolução
daquele bem, em observância ao enunciado
prescritivo do art. 118 c/c art. 120, ambos do
Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, em conhecer do apelo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
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16709-03.2013.8.09.0011(201390167097)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
KASSIO ALMEIDA ALVES
ADV(S) : PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR
: DOUGLAS BUENO DE OLIVEIRA
ADV(S) : DANIEL DA ROCHA COUTO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PENA MANTIDA.
CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. 1) Nos
crimes contra o patrimônio, onde raramente têm
testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de
suma relevância, máxime em face do contato direto
com os agentes. 2) Devidamente analisadas as
circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, não
há que se falar em redução, máxime se um dos
acusados foi beneficiado com a aplicação da
pena-base no mínimo legal, não lhe sendo todas
favoráveis. 3) Na terceira fase da aplicação da
pena no crime de roubo qualificado, em sendo o
aumento acima de um terço, impõe-se a
fundamentação concreta, não sendo adequado para a
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