TJGO 28/05/2015 -Fl. 1049 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015
LICO MANIFESTOU DESFAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGI
ME, ALEGANDO NAO TER O REEDUCANDO LAPSO TEMPORAL NECESSARIO (FLS.
17 DO ROTEIRO DE PENAS). E O RELATORIO. D E C I D O. A LEI DE EX
ECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSA
O DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE
NO CASO E O CUMPRIMENTO DE DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO
CRIME COMUM E 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA REFERENTE AO CRIME HEDI
ONDO E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO
DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA
CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS, AS FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS,
QUE O REEDUCANDO NAO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAM
ENTO POSITIVO, ALCANCANDO O REQUISITO TEMPORAL SOMENTE EM 22/10/2
016. A VISTA DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIM
E AO REEDUCANDO JONAS RAMOS DOS SANTOS, POR NAO TER OBTIDO EXITO
NO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSAO DA BENESSE. P
UBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 20 DE MAIO DE 2015. TELMA APARECI
DA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 136438-16.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 311
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDERSON FLORES DA SILVA
VITIMA
: ECILDA LUIZA DA SILVA CORDEIRO
ADV ACUS
: 7495
GO - JOAO MARTINS DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201301364384 NOME: ANDERSON FLORES DA S
ILVA MAE: VALERIA DE OLIVEIRA FLORES DECISAO TRATA-SE DE PROGRESS
AO DE REGIME EM FAVOR DE ANDERSON FLORES DA SILVA, O QUAL ALEGA P
REENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSAO DO
BENEFICIO (FLS. 16/17 DO 2 INCIDENTE DE EXECUCAO). O MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU DESFAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE PROGRESSAO DE R
EGIME, ALEGANDO NAO TER O REEDUCANDO LAPSO TEMPORAL NECESSARIO (F
LS. 08 DO ROTEIRO DE PENAS). E O RELATORIO. D E C I D O. A LEI DE
EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRE
SSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA Q
UE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE
AO CRIME COMUM E 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA REFERENTE AO CRIME H
EDIONDO E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAME
NTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE
DO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 54/55 DO ROTEIRO DE PEN
AS, QUE O REEDUCANDO NAO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORD
ENAMENTO POSITIVO, ALCANCANDO O REQUISITO TEMPORAL SOMENTE EM 27/
06/2015. A VISTA DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE R
EGIME AO REEDUCANDO ANDERSON FLORES DA SILVA, POR NAO TER OBTIDO
EXITO NO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSAO DA BENE
SSE. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FLS. 54/55,
NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENC
IA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO
, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO
N 113 DO CNJ. DIANTE DE PROXIMIDADE DA DATA PARA A ANALISE DA PR
OGRESSAO DE REGIME, REQUISITE-SE CERTIDAO CARCERARIA ATUALIZADA.
APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE MAI
O DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
188572-83.2014.8.09.0175
412
EXECUCAO PENAL
LUZANI AQUINO DE MELO
FRANCISCO DENIS PEREIRA DA COSTA
4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
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