TJGO 28/05/2015 -Fl. 1050 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201401885726 NOME: LUZANI AQUINO DE MEL
O MAE: MARIA DOS REIS AQUINO MELO DECISAO TRATA-SE DE PROGRESSAO
DE REGIME EM FAVOR DE LUZANI AQUINO DE MELO, A QUAL ALEGA PREENCH
ER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSAO DO BENEF
ICIO (FLS. 02 DO 2 INCIDENTE DE EXECUCAO). O MINISTERIO PUBLICO M
ANIFESTOU DESFAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME, AL
EGANDO NAO TER O REEDUCANDO LAPSO TEMPORAL NECESSARIO (FLS. 31 DO
ROTEIRO DE PENAS). E O RELATORIO. D E C I D O. A LEI DE EXECUCAO
PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE R
EGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CAS
O E O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA E OUTRO DE NATURE
ZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DA REEDUCANDA DENTRO
DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DO CALCULO DE LIQUIDACAO
DE PENAS AS FLS. 26/27 DO ROTEIRO DE PENAS, QUE A REEDUCANDA NAO
SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO, ALCANC
ANDO O REQUISITO TEMPORAL SOMENTE EM 03/10/2018. A VISTA DO EXPOS
TO, INDEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME A REEDUCANDA LUZANI
AQUINO DE MELO, POR NAO TER OBTIDO EXITO NO CUMPRIMENTO DO REQUI
SITO OBJETIVO PARA CONCESSAO DA BENESSE. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O
CALCULO LIQUIDATORIO DE FLS. 26/27 DO ROTEIRO DE PENAS, NOS TERM
OS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMET
A-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOL
DES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO
CNJ. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE MINI
STERIAL. GOIANIA, 21 DE MAIO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 118495-49.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 226
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS DOURADO RODRIGUES
VITIMA
: LARISSA SILVA PAIXAO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201401184957 NOME: LUCAS DOURADO RODRIGUES
FILIACAO: MARINA DOURADO RODRIGUES DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO D
E EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO
SENTENCIADO LUCAS DOURADO RODRIGUES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. C
ONSTA QUE O SENTENCIADO CUMPRIA UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (
SEIS) MESES DE RECLUSAO PELA PRATICA DE CRIME DE ROUBO, OCASIAO E
M QUE ADVEIO AOS AUTOS NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, DEST
A FEITA CONTENDO UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSAO PELA PRATICA DOS CRIMES DE RECEPTACAO E USO DE DOCUMENTO
FALSO (ACAO PENAL N 201302456568). REALIZADA A UNIFICACAO DAS PE
NAS, FOI JUNTADA AOS AUTOS DOCUMENTACAO ATESTANDO A MITIGACAO DA
PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO PELO JUIZO DE 2 INSTANCIA,
A QUAL RESTOU FIXADA EM 03 ANOS. DA MESMA FORMA, HOUVE A EXPEDIC
AO DE ALVARA DE SOLTURA EM RELACAO AO PROCESSO 201302456568. NEST
ES TERMOS, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELA DEVOLUC
AO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA AO JUIZO DA 10 VARA CRIMINA
L, COM A CONSEQUENTE REALIZACAO DE NOVO CALCULO. NO CASO DOS AUTO
S, ENTENDO QUE ASSISTE RAZAO AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. CONSID
ERANDO QUE FOI CONCEDIDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE AGUARDAR EM
LIBERDADE O TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, NAO HA QUE SE FALA
R NA MANUTENCAO DA CONDENACAO PROVISORIA NESTES AUTOS. ASSIM, NEC
ESSARIO SE FAZ A EXCLUSAO DA REFERIDA GUIA, COM A CONSEQUENTE REA
LIZACAO DE NOVO CALCULO DE PENAS. ANTE AO EXPOSTO, DETERMINO A EX
CLUSAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 135/136 DO PEP, BEM COMO D
OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, COM A CONSEQUENTE DEVOLUCAO AO JUIZ
O DE ORIGEM. OFICIE-SE AO JUIZO DA 8 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA
CAPITAL SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE O FEITO N 201402191299, NOT
ADAMENTE SE AINDA PERSISTEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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