TJGO 26/06/2015 -Fl. 2311 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015
PREVENTI VA, NOS AUTOS PODER JUDICIARIO VARA CRIMINAL COMARCA DE
RIO VERDE GABINETE DA 1 VARA CRIMINAL REGISTRADO SOB O N 20140098
9668 E O BREVE RELATORIO DECIDO O ART 118, I, DA LEP, DISPOE QUE:
A E XECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORM
A REG RESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS
RIGOR OSOS, QUANDO O CONDENADO PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME
DOLOSO OU FALTA GRAVE NA ESPECIE, O SENTENCIADO INCORRE NA HIPOT
ESE DE REGRESSAO CAUTELAR, TENDO EM VISTA QUE PRATICOU FATO DEFIN
IDO CO MO CRIME (HOMICIDIO) CINGE-SE QUE O SENTENCIADO QUE CUMPRE
PENA EM REGIME FECHADO E PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO
OU FA LTA GRAVE (ART 118, INCISO I, DA LEP), EM OBEDIENCIA AO PR
INCIPI O DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA NA FASE DE EXECUCAO, DEVERA
TER O S EU REGIME REGREDIDO PARA O FECHADO, SENDO DISPENSAVEL A C
ONDENACA O DO SENTENCIADO PELO NOVO DELITO, POIS ALEM DE NAO HAVE
R EXIGENC IA LEGAL EXPRESSA, A AFERICAO DA CONDUTA INDEVIDA SE FA
Z PRO SOCI ETATE NESSE SENTIDO A JURISPRUDENCIA DE NOSSOS TRIBUNA
IS: TJMG - AGRAVO EM EXECUCAO - REGRESSAO DE REGIME - PRATICA DE
NOVO CRIME - DESNECESSIDADE DO TRANSITO EM JULGADO - INTELIGENCIA
DO ARTIGO 118 INCISO I DA LEI DE EXECUCAO PENAL EM SE TRATANDO D
E PRATICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME, NAO SE IMPOE A OCORRE
NCIA DE S ENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA QUE P
OSSA O MAG ISTRADO DECIDIR PELA REGRESSAO DE REGIME, AO REVES, BA
STA A SIMPL ES OCORRENCIA DO FATO TIDO COMO ILICITO PARA QUE SEJA
OPERADO O R ETROCESSO TJMG - AGRAVO - EXECUCAO PENAL - FALTA GRA
VE - COMETIM ENTO DE NOVO FATO TIPICO - NAO VIOLACAO AO PRINCIPIO
CONSTITUCION AL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - REGRESSAO DE REGIME
- CABIMENTO E AUTORIZADO O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRA
TICA DE NOVO FATO TIPICO DOLOSO, COMO DECORRENCIA LOGICA DO ESCOP
O RESSOCIALIZ ADOR DA EXECUCAO PENAL, NAO SE EXIGINDO DECISAO CON
DENATORIA DEFI NITIVA PODER JUDICIARIO VARA CRIMINAL COMARCA DE R
IO VERDE GABIN ETE DA 1 VARA CRIMINAL TJRS - AGRAVO EM EXECUCAO P
RATICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO CONFIGURACAO DE FA
LTA GRAVE DE SNECESSIDADE DE SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO E
M JULGADO RE GRESSAO DE REGIME E SUAS CONSEQUENCIAS SUSPENSAO DA
LIBERDADE CO NDICIONAL JA EFETUADA A PRATICA DE NOVO FATO DEFINID
O COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUCAO DE PENA CONSUBSTANCIA FA
LTA GRAVE, I NDEPENDENTEMENTE DE CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO
PELO NOVO DE LITO, E, POR CONSEQUENCIA LOGICA, ACARRETA REGRESSA
O DE REGIME E A PERDA DOS DIAS REMIDOS A ALTERACAO DA DATA-BASE R
ESTA AFASTADA , NO PRESENTE CASO, COM BASE NA SUMULA 441 DO STJ A
SUSPENSAO DA LIBERDADE CONDICIONAL JA RESTOU EFETUADA QUANDO DO
JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUCAO ANTERIOR AO PRESENTE AGRAVO PROV
IDO, EM PART E (AGRAVO N 70041951492, SETIMA CAMARA CRIMINAL, TRI
BUNAL DE JUS TICA DO RS, RELATOR: JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA, JU
LGADO EM 28/0 4/2011) ASSIM, VERIFICADA A FALTA GRAVE, POSSIVEL A
REGRESSAO CA UTELAR DO REGIME PRISIONAL, SEM A OITIVA PREVIA DO
SENTENCIADO N ESSE SENTIDO OS SEGUINTES JULGADOS: STJ - EXECUCAO
PENAL RECURSO ESPECIAL FALTA GRAVE REGRESSAO CAUTELAR POSSIBILIDA
DE OITIVA DO APENADO DESNECESSIDADE I - VERIFICADA A PRATICA DE F
ALTA GR AVE PELO APENADO, PODE O JUIZO DAS EXECUCOES DETERMINAR A
REGRESS AO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO II - A PREV
IA OITIV A DO APENADO SOMENTE SE FAZ INDISPENSAVEL NA HIPOTESE DE
MEDIDA D EFINITIVA DE REGRESSAO DE REGIME, AO FINAL DE PROCEDIME
NTO PROPRI O (PRECEDENTES) TJRJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL REGRES
SAO CAUTE LAR DE REGIME SEM A PREVIA OITIVA DO APENADO POSSIBILID
ADE APEN ADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO, EVADIDO HA MAIS D
E UM ANO RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISAO QUE, RECONSIDERANDO DEC
ISUM ANT ERIOR, DEFERIU A REGRESSAO CAUTELAR PLEITEADA PELO MINIS
TERIO PUB LICO DECISAO QUE NAO MERECE REFORMA A EXIGENCIA DA OITI
VA DO AP ENADO, PREVISTA NO ARTIGO 118, PARAGRAFO 2, DA LEI DE EX
ECUCAO PE NAL, SOMENTE SE APLICA A REGRESSAO DEFINITIVA A REGRESS
AO CAUTEL AR ENCONTRA AMPARO NO PODER GERAL DE CAUTELA, POSTO QUE
O COMPORT AMENTO DO PACIENTE DEMONSTRA SUA CLARA INTENCAO DE FUR
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