TJGO 23/07/2015 -Fl. 915 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015
CONSEQUENCIAS NAO FORAM DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO A RES FURTIV
A LHE FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA FLS. 31; 8. COMPORTAMENTO DA V
ITIMA NEUTRO, POIS EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUA
L FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO,
E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SAL
ARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDICOE
S FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS (AUXI
LIAR DE PRODUCAO FLS. 10), E TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO ERA
MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS A DATA DOS FATOS (FLS. 19) ARTIGO
65, I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA IMPOSTA EM QUATR
O (04) MESES, DE RECLUSAO, E DEZ (10) DIAS-MULTA, FICANDO EM UM (
01) ANO E DOIS (02) MES, DE RECLUSAO, E VINTE (20) DIAS-MULTA, A
QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU
OUTRAS ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTE
NCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA
, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O
"ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C DO REFERIDO ESTATUTO PENA
L. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSIC
OES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM
VISTA QUE O SENTENCIADO PAULO BATISTA DE OLIVEIRA PREENCHE OS REQ
UISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCE
DO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITO, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOES A COMUNIDADE, NA
FORMA DO ART. 46, DO REFERIDO DIPLOMA PENAL, E PRESTACAO PECUNIA
RIA, NO VALOR DE R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), A
SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. NAO HA QUE SE FA
LAR EM REPARACAO DE DANOS, VEZ QUE ESTA NAO FORA DISCUTIDA EM SED
E PROCESSUAL. CONCEDO AO SENTENCIADO PAULO BATISTA DE OLIVEIRA O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NAO SE FAZ
EM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA ART
. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A PRESE
NTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO PAULO BATISTA DE OLIVE
IRA NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO
DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VEP 2), A FI
M DE QUE O SENTENCIADO POSSA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA QU
E LHE FORA IMPOSTA. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE,
PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDEN
TIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA
O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, NAO HA DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, A VITIMA, NOS TERMOS D
O ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11
.690/08). GOIANIA/GO, 06 DE MAIO DE 2.015. DONIZETE MARTINS DE OL
IVEIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 16 de julho de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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