TJGO 06/08/2015 -Fl. 839 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 71/73 DO ROTEIRO DE PEN
AS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO C
ARCERARIA DE FLS. 81 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME
MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO D
E REGIME AO REEDUCANDO ROGERIO VARGAS DOS SANTOS, DO FECHADO PARA
O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SERA NA COLONIA AG
ROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA GO, COM A OBSERVACAO DE QUE
A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXT
ERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTRO
SSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E
OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADA AS CONDICOES ESPECIAIS EST
ABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBT
ENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE
SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURA
NTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, C
ABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONA
L, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - R
ESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS
FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARC
A SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER C
OMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA
VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; V
I - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE
ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR
ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSP
EITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZ
ER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE P
ARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCA
NDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PO
DER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO D
E 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA
DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR S
UBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO
ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE
QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA
_____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERT
ENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EX
ECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACA
O E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM CO
MO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQ
UE-SE. INTIME-SE. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. GOI
ANIA, 29 DE JULHO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
85749-02.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 675
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HERYCLEPTOM COSTA SANTOS
VITIMA
: MARCOS ANTONIO MEDEIROS
ADV ACUS
: 34507 GO - JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201200857490 NOME: HERYCLEPTON COSTA SA
NTOS MAE: DEILMA CRISTINA DOS SANTOS DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO
DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOS
TA AO REEDUCANDO HERYCLEPTON COSTA SANTOS O MINISTERIO PUBLICO MA
NIFESTOU FAVORAVELMENTE PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO
REEDUCANDO AS FLS. 118 DO ROTEIRO DE PENAS. CERTIDAO CARCERARIA
JUNTADA AS FLS. 117 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUID
ACAO DE PENAS A FLS. 110/111 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO.
D E C I D O. COMO SE VE, A LEI EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITO
S PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATU
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