TJGO 26/08/2015 -Fl. 836 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015
640320; 201502640613; 201502639810; 201502640052, ANTE A COINCIDE
NCIA DA CAUSA DE PEDIR. ASSIM, DETERMINO, COM FULCRO NOS DISPOSIT
IVOS LEGAIS SUPRAMENCIONADOS, A REUNIAO DAS ACOES PARA JULGAMENTO
SIMULTANEO, EVITANDO O RISCO DE DECISOES CONFLITANTES. JUNTE-SE
COPIA DESTE EXPEDIENTE NOS AUTOS A SEREM APENSOS. INTIME-SE O PRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA, CASO QUEIRA, INTERVIR NO FEI
TO COMO FISCAL DA LEI. INTIMEM. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS/GO, DE DE
2015. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO 1- ART. 16
. CABE AO CONCILIADOR, SOB A SUPERVISAO DO JUIZ, CONDUZIR A AUDIE
NCIA DE CONCILIACAO. 1 O PODERA O CONCILIADOR, PARA FINS DE ENCAM
INHAMENTO DA COMPOSICAO AMIGAVEL, OUVIR AS PARTES E TESTEMUNHAS S
OBRE OS CONTORNOS FATICOS DA CONTROVERSIA . 2 O NAO OBTIDA A CONC
ILIACAO, CABERA AO JUIZ PRESIDIR A INSTRUCAO DO PROCESSO, PODENDO
DISPENSAR NOVOS DEPOIMENTOS, SE ENTENDER SUFICIENTES PARA O JULG
AMENTO DA CAUSA OS ESCLARECIMENTOS JA CONSTANTES DOS AUTOS, E NAO
HOUVER IMPUGNACAO DAS PARTES. DESTAQUEI. 2- ART. 7 O NAO HAVERA
PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRATICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELA
S PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO , INCLUSIVE A INTERPOSICAO
DE RECURSOS, DEVENDO A CITACAO PARA A AUDIENCIA DE CONCILIACAO S
ER EFETUADA COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 30 (TRINTA) DIAS . DESTAQU
EI.
NR. PROTOCOLO
: 263942-02.2015.8.09.0024
AUTOS NR. : 943
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: FERNANDA DA CRUZ VERISSIMO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS
REPRESENTANTE
: EVANDO MAGAL ABADIA CORREIA E SILVA
ADV REQTE
: 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
DESPACHO
:
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS NATUREZA: DECLARATORIA DESPA
CHO ATENTO AOS DITAMES DA RESOLUCAO N 7, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, RECEBO A INICIAL NESTE
JUIZO E DETERMINO QUE O SEU TRAMITE SIGA O RITO ESTABELECIDO NA
LEI 12.153/09. A PROPOSITO E O ARTIGO 1 DA MENCIONADA RESOLUCAO:
NA COMARCA EM QUE NAO HOUVER JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA,
OS FEITOS DA SUA COMPETENCIA TRAMITARAO PERANTE O JUIZ DE DIREIT
O TITULAR DA VARA QUE TIVER COMPETENCIA PARA OS PROCESSOS DA FAZE
NDA PUBLICA, OBSERVADO O PROCEDIMENTO DA LEI N 12.153, DE 22 DE D
EZEMBRO DE 2009. EM VIRTUDE DISSO, DESIGNO AUDIENCIA COLETIVA DE
CONCILIACAO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/02/2016 AS 14:00 HORAS, AD
VERTINDO-SE AS PARTES QUANTO A DISPENSA NA PRODUCAO DE PROVA ORAL
, UMA VEZ QUE A MATERIA E TAO SOMENTE DE DIREITO. LOGO, NAO HA NE
CESSIDADE DE AS PARTES ARROLAREM E TRAZEREM TESTEMUNHAS 1 . CITESE NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI 12.153/09 2 E INTIMEM-SE, RESSALTA
NDO QUE A CONTESTACAO E AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS EM AUDIENCIA.
POR FIM, N A DICCAO DO ARTIGO 103 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RE
PUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS ACOES QUANDO LHES FOR COMUM O OBJET
O OU A CAUSA DE PEDIR, PREVENDO O ARTIGO 105 DO MESMO ORDENAMENTO
A REUNIAO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO SIMULTANEO, REGRA QUE BUSCA
EVITAR DECISOES CONFLITANTES. NO CASO EM APRECO, A PRESENTE ACAO
E CONEXA AS ACOES PROTOCOLADAS SOB OS N: 201502640702; 201502640
729; 201502640559; 201502640583; 201502639470; 201502640290; 2015
02639763; 201502640346; 201502640400; 201502639550; 201502639941;
201502639542; 201502639836; 201502639909; 201502639631; 20150263
9747; 201502640656; 201502640524; 201502639429; 201502639577; 201
502640486; 201502640460; 201502639615; 201502639682; 201502640184
; 201502639569; 201502639437; 201502639950; 201502639879; 2015026
39658; 201502640621; 201502640001; 201502640222; 201502640168; 20
1502640672; 201502639755; 201502640087; 201502639500; 20150264020
6; 201502639593; 201502640265; 201502639674; 201502640109; 201502
640320; 201502640613; 201502639810; 201502640052, ANTE A COINCIDE
NCIA DA CAUSA DE PEDIR. ASSIM, DETERMINO, COM FULCRO NOS DISPOSIT
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