TJGO 24/11/2015 -Fl. 2077 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015
S AUTOS OBSERVADAS AS CAUTELAS NECESSARIAS. INHUMAS, 13 DE NOVEMB
RO DE 2015. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
258170-79.2013.8.09.0072
648
EXECUCAO PENAL
DIOGO RODRIGUES DE BRITO
25658 GO - HALESSANDRA VANESSA DE MORAIS FARIA
26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
34868 GO - PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE INHUMAS-GO AUDIENCIA
ADMONITORIA (LIVRAMENTO CONDICIONAL) AOS DEZENOVE DIAS DO MES DE
OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (19.10.2015), NESTA CIDADE E
COMARCA DE INHUMAS, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SAL
A DAS AUDIENCIAS, ONDE SE ACHAVA PRESENTE A MM JUIZA DE DIREITO,
DRA. ADRIANA CALDAS SANTOS, O DD. PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MAURIC
IO ALEXANDRE GEBRIM, E O REEDUCANDO DIOGO RODRIGUES DE BRITO, ACO
MPANHADO DA DEFENSORA CONSTITUIDA, DRA. ADRIANA CRISTINA DE OLIVE
IRA CARVALHO, OAB/GO 28.274, COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO
ABAIXO-ASSINADO. ABERTA A AUDIENCIA, FORAM ESCLARECIDAS AO APENA
DO AS CONDICOES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AS QUAIS DEVERAO SER C
UMPRIDAS, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO: 1. OBTER OCUPACAO L
ICITA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; 2. NAO MUDAR DO TERRITORIO D
ESTA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO; 3. NAO MUDAR DE RESIDENCIA
SEM COMUNICAR AO JUIZO E A AUTORIDADE INCUMBIDA DA OBSERVACAO CAU
TELAR E DE PROTECAO; 4. RECOLHER-SE A HABITACAO APOS AS 22:00 HOR
AS, SALVO EM CASO DE TRABALHO NOTURNO, RESTANDO MANTIDO O MONITOR
AMENTO ELETRONICO; 5. NAO FREQUENTAR LUGARES DE REPUTACAO DUVIDOS
A, TAIS COMO: BARES, PROSTIBULOS, CASAS DE JOGOS, BOCAS DE FUMO E
TC; 6. NAO SE ENVOLVER EM OUTRAS PRATICAS DELITIVAS. AO FINAL, FO
I PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: CUMPRIDA A PENA OU DESCUMPRIDAS
QUALQUER DAS CONDICOES ACIMA ESPECIFICADAS, ABRA-SE VISTA AO REPR
ESENTANTE MINISTERIAL. POR FIM, DETERMINO A CONFECCAO DE NOVOS CA
LCULOS DE LIQUIDACAO DA PENA. APOS, INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCES
SUAIS PARA MANIFESTACAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
PRESUNCAO DE CONCORDANCIA E CONSEQUENTE HOMOLOGACAO. NADA MAIS.
E, PARA CONSTAR, LAVREI ESTE TERMO. EU........................ASS
ISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. ______________________
__ _________________________ JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA
_________________________ ......................................
............
NR. PROTOCOLO
: 230378-82.2015.8.09.0072
AUTOS NR. : 566
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CASSIO RODRIGUES DE ANDRADE
ADV ACUS
: 27741 GO - JOSE PACHECO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AUDIENCIA ADMONITORIA AOS DEZENOVE DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO
DE DOIS MIL E QUINZE (19.11.2015), NESTA CIDADE E COMARCA DE INH
UMAS, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DAS AUDIENCI
AS, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO, DRA. ADRIANA
CALDAS SANTOS, E O DD. PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MAURICIO ALEXAND
RE GEBRIM, E O SENTENCIADO CASSIO RODRIGUES DE ANDRADE (FUNCIONAR
IO DA ARCA ELETRO ELETRIFICACOES LTDA, LOCALIZADA EM APARECIDA DE
GOIANIA/GO), ACOMPANHADO PELO DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. JOSE PAC
HECO DA SILVA JUNIOR, OAB/GO 27.741, COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ DE
DIREITO DE SEU CARGO AO FINAL ASSINADO. ABERTA A AUDIENCIA, FOI
CONSTATADO QUE A PENA PECUNIARIA CORRESPONDE AO VALOR TOTAL DE QU
ATRO SALARIOS-MINIMOS, EQUIVALENTE A R$ 3.152,00 (TRES MIL, CENTO
E CINQUENTA E DOIS REAIS), TENDO SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE R$
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