TJGO 25/01/2016 -Fl. 94 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1956 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016
EXISTENTES NOS AUTOS CONSTITUEM INICIO DE PROVA MATERIAL QUANTO
AO EFETIVO EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL PELO TEMPO MINIMO EXIGIDO
, NA CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL, COM DESTAQUE PARA A CERTIDAO
DE OBITO DE SEU ESPOSO (FLS. 12), CARTEIRA DE IDENTIDADE SINDICAL
E COMPROVANTES DE MATRICUAS DE SEUS FILHOS. AS PROVAS DOCUMENTAI
S QUE ACOMPANHAM A INICIAL SAO ROBUSTAS E SUAS DECLARACOES GOZAM
DE PRESUNCAO DE VERACIDADE, SENDO SUFICIENTES, QUANDO SOMADAS AS
PROVAS ORAIS, AS QUAIS SAO FIRMES AO AFIRMAREM QUE A PARTE AUTORA
SEMPRE LABOROU NA ZONA RURAL, NO PERIODO DE CARENCIA, TRABALHAND
O COM PRODUCAO PARA SUBSISTENCIA. LOGO, DEMONSTRAM QUE E SEGURADO
ESPECIAL. ASSIM, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A
CONCESSAO DO BENEFICIO, A PROCEDENCIA DO PEDIDO E MEDIDA QUE SE I
MPOE. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC, JUL
GO PROCEDENTE O PEDIDO E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO O INSS A: A) I
MPLEMENTAR A PARTE AUTORA O BENEFICIO DE APOSENTADORIA RURAL POR
IDADE, NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO A PARTIR DA DATA DO IND
EFERIMENTO ADMINISTRATIVO (DIB: 25/07/2012), ASSINALANDO PARA ESS
E FIM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO DESTA
SENTENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR
DA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO (25/07/2012), COM INCIDEN
CIA DE CORRECAO MONETARIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE CALCULOS DA JF
, ATE O DIA 30/06/2009; A PARTIR DE 01/07/2009, INCIDIRA APENAS A
TAXA EQUIVALENTE A REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERN
ETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ART. 1-F, DA LEI N 9.494/97, COM A
REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 11.960/09 (VIDE TNU - PEDILEF 20077
2950056420, JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO SAVARIS, 08/04/2011); C) PA
GAR HONORARIOS DE ADVOGADO QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE
O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATE A DATA DA PROLACAO DA SENTENCA
SUMULA 111 DO STJ. ANTECIPACAO DA TUTELA: FACE AOS ELEMENTOS DE C
ONVICCAO DEMONSTRADOS, ANTECIPO DE OFICIO OS EFEITOS DA TUTELA PA
RA DETERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PE
LO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESS
ENTA) DIAS DA CIENCIA DESTA SENTENCA, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO
IMPORTE DE R$250,00 ATE O LIMITE DE R$10.000,00. PARCELAS ATRASA
DAS: DEVERA O INSS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, APRESENTAR O VALO
R DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO, BEM COMO PRESTAR AS INFORMACOES NEC
ESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (CALCULO DO MONTANTE DA
S PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIO ACIMA DETERMINADOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, REQUISITE-SE O PAGAMENTO. CO
MO O VALOR DA CONDENACAO E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS MINI
MOS, NOS TERMOS DO ART. 475, 2, DO CPC, A PRESENTE DEMANDA NAO CO
MPORTA REEXAME OBRIGATORIO. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA J
UDICIARIA. SEM CUSTAS. PUBLICADA EM AUDIENCIA, CIENTE A PARTE AUT
ORA, DEVENDO A REQUERIDA SER INTIMADA MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A PRESENT
E AUDIENCIA, LAVRANDO-SE ESTE TERMO, QUE DEPOIS DE LIDO E ACHADO
CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____ (NICOLAS ALVARENGA D
E OLIVEIRA MARTINS), ASSISTENTE DE AUDIENCIAS, QUE O DIGITEI. PAT
RICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO ARDONSA DE SOUZA VASQUES ADVOG
ADO DA PARTE AUTORA:
NR. PROTOCOLO
: 328610-45.2015.8.09.0003
AUTOS NR. : 276
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: IVANILDA DA SILVA FARINHA DE MORAIS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 35351 GO - EDILEUZA GARRIDO VIEIRA
DESPACHO
:
PROJETO ACELERAR MUTIRAO PREVIDENCIARIO - 21/01/2016 09:29:28 ALE
XANIA PROCESSO: 201503286104 AUTOR(A): IVANILDA DA SILVA FARINHA
DE MORAIS REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL I
NSS TERMO DE AUDIENCIA AOS 21/01/2016 09:29:28, NESTA CIDADE E CO
MARCA DE ALEXANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO EDIF
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