TJGO 22/02/2016 -Fl. 2860 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
NIFESTAR O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU
-SE PELO INDEFERIMENTO DA COMUTACAO DE PENAS, BEM COMO PELA UNIFI
CACAO DAS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO (F. 270). E O RELATO. DEC
IDO. 1. DA COMUTACAO DE PENAS. O ART. 5 DO DECRETO N. 8.380/2015
DISPOE QUE: ART. 5 A DECLARACAO DO INDULTO E DA COMUTACAO DE PENA
S PREVISTOS NESTE DECRETO FICA CONDICIONADA A INEXISTENCIA DE APL
ICACAO DE SANCAO, RECONHECIDA PELO JUIZO COMPETENTE, EM AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO, GARANTIDO O DIREITO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADIT
ORIO E DA AMPLA DEFESA, POR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE,
PREVISTA NA LEI DE EXECUCAO PENAL, COMETIDA NOS DOZE MESES DE CUM
PRIMENTO DA PENA, CONTADOS RETROATIVAMENTE A 25 DE DEZEMBRO DE 20
15. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O SENTENCIADO FOI REGREDIDO DEFINITIV
AMENTE DE REGIME EM 08/09/2015, POR TER FALTADO AO CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO (FF. 210/212). NOTA-SE, PORTANTO
, QUE O SENTENCIADO NAO CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA CO
NCESSAO DA BENESSE. 2. DA SOMA DAS PENAS IMPOSTAS A DIOGO VIEIRA
DE SOUZA. DESSUMISSE DOS AUTOS QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO EM
2 (DOIS) FEITOS DISTINTOS, SENDO QUE O SOMATORIO DAS PENAS APLIC
ADAS TOTALIZAM O QUANTUM DE 07 (SETE) ANOS E 10 (DEZ) MESES E 08
(OITO) DIAS DE RECLUSAO, FACE AS CONDENACOES PROFERIDAS NOS SEGUI
NTES PROCESSOS: - PROTOCOLO N. 201101644502, SENTENCA CONDENATORI
A TRANSITADA EM JULGADO EM 07/10/2011, PELA PRATICA DO CRIME PREV
ISTO NO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006: PENA DE 01 (UM) ANOS DE
RECLUSAO, EM REGIME FECHADO (FF. 03/05). - PROTOCOLO N. 20120182
3751, SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM 03/12/2012,
PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, I, DO CODIGO PEN
AL: PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 08 (OITO) DIAS DE R
ECLUSAO, EM REGIME FECHADO (FF. 55/57, DO PEP). INFERE-SE DOS AUT
OS QUE OS AMBOS OS JUIZES SENTENCIANTES FIXARAM O REGIME FECHADO
PARA CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. SOMANDO AS PENAS IMPOSTAS, TOTA
LIZAM-SE 07 (SETE) ANOS E 10 (DEZ) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECL
USAO, COM ABATIMENTO DA PENA JA CUMPRIDA PELO SENTENCIADO, RESTAM
AINDA A CUMPRIR 03 (TRES) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DO
IS) DIAS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE AMBOS OS JUIZES SENTENCI
ANTES FIXARAM O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, MA
NTENHO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS APLICA
DAS. 4. DA DATA-BASE. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DATA-BA
SE APLICADA, NO PRESENTE CASO, SERA A DA ULTIMA PRISAO SENTENCIAD
O (FF. 196/201). SENDO ASSIM, A DATA-BASE SERA O DIA 18/08/2015.
FACE AO EXPOSTO, ANTE A SOMATORIO DAS PENAS APLICADAS AO SENTENCI
ADO QUE 07 (SETE) ANOS E 10 (DEZ) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLU
SAO, PROMOVO A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO E AMPARADO N
O ARTIGO 33, 2, A, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME FECHADO PARA QU
E O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. OUTROSSIM, EM RAZAO DE APLICACAO D
E SANCAO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA POR ESTE JUIZO, DENTRO DOS ULTIM
OS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO N. 8.615/2015, INDEFIRO A CON
CESSAO DA COMUTACAO DE PENA AO REEDUCANDO. SALIENTO QUE, COM BASE
NA SOMATORIA DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPRA, A DATA-BASE
PARA PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENCIADO SERA
18/08/2015. VERIFICA-SE QUE O CALCULO DE PENA ACOSTADO A F. 266/2
68, ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A PRESENTE DECISAO, MOTIVO PE
LO QUAL NAO HA NECESSIDADE DE ATUALIZA-LO. REQUISITE-SE CERTIDAO
CARCERARIA PARA VERIFICAR O COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO. APOS. O
UCA-SE O MINISTERIO PUBLICO E POSTERIORMENTE A DEFESA DO SENTENCI
ADO ACERCA DOS CALCULOS DE PENA DE FF. 266/268, BEM COMO ACERCA D
A PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENCIADO. INTIMEMSE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 16 DE FEVEREIRO DE 2016
. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 214309-42.2013.8.09.0137
: 818
: ACAO PENAL
: MARIA VIEIRA DA SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2860 de 3551