TJGO 18/04/2016 -Fl. 1727 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
NR. PROTOCOLO
:
91845-33.2016.8.09.0162
AUTOS NR. : 1005
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: VALDINEI JOSE DE LIMA ORDONES
VITIMA
: LUIZ AUGUSTO DONIZETE
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 201600918454 NATUREZA: FLAGRANTE DESPACHO VISTA A
O MINISTERIO PUBLICO. LUZIANIA, 11 DE ABRIL DE 2016. ALICE TELES
DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
91845-33.2016.8.09.0162
AUTOS NR. : 1005
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: VALDINEI JOSE DE LIMA ORDONES
VITIMA
: LUIZ AUGUSTO DONIZETE
DESPACHO
:
TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE VALDINEI JOSE DE LIMA
ORDONES, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, POR TER, SUPOSTAME
NTE, COMETIDO O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PE
NAL. (...) DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO III
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO DA LIBERDADE P
ROVISORIA AO AUTUADO VALDINEI JOSE DE LIMA ORDONES, JA DEVIDAMENT
E QUALIFICADO NOS AUTOS, MEDIANTE JUNTADA DE COPIA AUTENTICADA DE
COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO EM SEU NOME OU DE SEUS PAIS O
U MEDIANTE DECLARACAO. NOS TERMOS DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, APLICO AO AUTUADO A SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA N
O ART. 319, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL: I COMPARECIMENTO A
CADA SEIS (06) MESES EM JUIZO PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES. ANTE
S DE SER COLOCADO EM LIBERDADE, O AUTUADO DEVERA FICAR CIENTE DA
OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NAO PODERA V
IAJAR POR MAIS DE OITO (08) DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL
E DEVERA COMUNICAR O NOVO ENDERECO NO CASO DE MUDANCA. APOS A JUN
TADA DO COMPROVANTE DE ENDERECO, EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE
SOLTURA. DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA: TRATA-SE DE INQUER
ITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO CRIME DE RECEPTA
CAO PELO INDICIADO VALDINEI JOSE DE LIMA ORDONES, JA DEVIDAMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS. RELATAM OS AUTOS QUE, NO DIA 14 DE MARCO D
E 2016, POLICIAIS MILITARES SE DEPARARAM COM O VEICULO VW/GOL, CO
R BRANCA, OSTENTANDO A PLACA KSK-1828, EM VIA PUBLICA, NO BAIRRO
JARDIM ZULEIKA, MUNICIPIO DE LUZIANIA-GO, E RESOLVERAM ABORDA-LO.
AO AVISTAREM A VIATURA DA POLICIA, OS TRES ELEMENTOS QUE OCUPAVA
M O CARRO EMPREENDERAM FUGA, HOUVE PERSEGUICAO POLICIAL E SOMENTE
NA CIDADE DE VALPARAISO DE GOIAS OS POLICIAIS CONSEGUIRAM FAZER
O VEICULO PARAR E PROCEDERAM A ABORDAGEM DO AUTUADO. O AUTO DE PR
ISAO EM FLAGRANTE FOI ENCAMINHADO AO JUIZO DA VARA CRIMINAL DE VA
LPARAISO DE GOIAS, QUE ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 15
//15V., DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DESTE JUIZO. OS AUTOS FO
RAM RECEBIDOS POR ESTE JUIZO E DETERMINADA VISTA AO MINISTERIO PU
BLICO, QUE, POR SUA VEZ, MANIFESTOU-SE PELA INCOMPETENCIA DESTE J
UIZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, REQUERENDO A SUC
ITACAO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA (FLS. RETRO). ANALISAN
DO OS AUTOS, VERIFICO QUE RAZAO ASSISTE A REPRESENTANTE DO PARQUE
T DA 5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE LUZIANIA-GO, TENDO EM VISTA QUE,
CONFORME EMERGE DOS AUTOS, A ABORDAGEM DO VEICULO SE DEU NA CIDAD
E DE VALPARAISO DE GOIAS. MISTER REGISTRAR QUE O CRIME DE RECEPTA
CAO, NA SUA MODALIDADE CONDUZIR, E DE NATUREZA PERMANENTE, ASSIM,
A CONSUMACAO DESTE DELITO SE PROPAGA NO TEMPO. IMPERIOSO E RECON
HECER QUE O CRIME SE CONSUMOU TANTO NA COMARCA DE LUZIANIA, COMO
NA COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS. NO CASO EM TELA, A COMPETENCIA
DEVE SER FIXADA PELA PREVENCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A COMUNICACAO DA PRI
SAO EM FLAGRANTE FOI FEITA AO JUIZO DA COMARCA DE VALPARAISO DE G
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1727 de 2832