TJGO 26/04/2016 -Fl. 1170 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
A O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (T
RES) MESES DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM
TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADA
S QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO
SAO CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO ERA MENOR DE
21 ANOS A EPOCA DOS FATOS ART. 65, I, DO CODIGO PENAL, REDUZO A
PENA EM 02 (DOIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICA
NDO EM 01 (UM) ANO E 01 (UM) MES, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIASMULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS
AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A I
NEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO D
A PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C DO REFERIDO
ESTATUTO PENAL. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO IAGO GRACIANO SIL
VA FREITAS PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART.
44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE EM 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTAC
AO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R
$880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), A SER RECOLHIDA PELO JUIZO
DE EXECUCAO PENAL, DESTA COMARCA, NA FORMA DO ART. 44, DO REFERID
O DIPLOMA PENAL. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEX
TO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO
DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITI
MA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CON
FORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, I
N VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MIN
IMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUN
DAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PA
RA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 TENDO EM VISTA NAO
MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ART
IGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA DO REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O ABERTO, CONCEDO AO SENTENCIADO
IAGO GRACIANO SILVA FREITAS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, C
ASO QUEIRA, DEVENDO SER EXPEDIDO EM FAVOR DO MESMO ALVARA DE SOLT
URA, SALVO SE POR MOTIVO ESTIVER PRESO. TRANSITADA EM JULGADO A S
ENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO IAGO GRACIANO SILVA FREITAS
NO ROL DOS CULPADOS, E, EXPECA-SE A GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO
DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VARA DE PENAS
E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA). OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL E
LEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO N
ACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FE
DERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC SISTEM
A NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS NAO HA DEFENSORIA PU
BLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA,
NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO
, 19 DE ABRIL DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
14023-26.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 178
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: DIVAIR DIAS ROSA
INDICIADO
: RONALDO BUENO FERNANDES
ADV IND
: 32687 GO - CRISTIANO MORAES DE LEMOS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO, RONALDO BUENO FERNANDES, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES ART
IGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E, EM CONSEQUENCIA, CO
M AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A
DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTA
CAO SIMPLES PRATICADO PELO ACUSADO RONALDO BUENO FERNANDES, TENDO
COMO VITIMA DIVAIR DIAS ROSA, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABI
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