TJGO 26/04/2016 -Fl. 1171 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
LIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA CENSURADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE
E IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA
PRATICADA E CONDICOES DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO
; 2. ANTECEDENTES O ACUSADO E E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAI
S NAO RECOMENDAVEIS, SENDO, INCLUSIVE, REINCIDENTE FLS. 91/96, PO
REM DEIXO DE ANALISAR REFERIDA CIRCUNSTANCIA NESTE MOMENTO, SOB P
ENA DE BIS IN IDEM; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTUR
A; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA PARA A PRATICA DE I
LICITOS; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6.
CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICA;
7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO A RES FURT
IVA LHE FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA
NEUTRO, POIS EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO
A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, E 30 (
TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MI
NIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINAN
CEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, CONSIDER
ANDO QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE ART. 61, INCISO I, DO CODIGO
PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO E 1
0 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE
RECLUSAO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA
AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SERE
M CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESP
ECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME D
E CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B DO REFERIDO ESTATUTO PENAL (REINCIDENCI
A). DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE O SENTENCIADO RONA
LDO BUENO FERNANDES NAO PREENCHE O REQUISITO NO ART. 44, III, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FL
S.91/96). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO A
RTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA P
ELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), PO
R NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME O
RIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBI
S: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PAR
A A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTA
L HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE
SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 CONSIDERANDO QUE SE FAZEM
PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, ESPECIALMENTE, A REINCIDENCIA, NEGO AO SENTENCIADO RONALDO BUEN
O FERNANDES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO O MESMO P
ERMANECER PRESO. TENDO SIDO NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBER
DADE AO SENTENCIADO RONALDO BUENO FERNANDES, COM BASE NOS ARTS. 8
E SEGUINTES DA RESOLUCAO N 113/10 DO CNJ E SUMULA N 716, DO S.T.
F., EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, DE MODO QUE O TEMP
O DE PRISAO JA PASSARA A SER COMPUTADA PARA POSSIVEL BENEFICIO, M
ESMO EXISTINDO RECURSO DESTA SENTENCA. TRANSITADA EM JULGADO A SE
NTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO RONALDO BUENO FERNANDES NO R
OL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO DEFIN
ITIVA DE PENA A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, PARA OS
DEVIDOS FINS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PAR
A OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O R
EGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENT
IFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PELO SENTENCIADO, NA FORMA DA LEI. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS
DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO, 14 DE AB
RIL DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
590-52.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 63
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1171 de 1403