TJGO 24/06/2016 -Fl. 1327 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
ICITOS; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA;
6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA;
7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO A RES FUR
TIVA LHE FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA FLS. 26; 8. COMPORTAMENTO D
A VITIMA NEUTRO, POIS EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA
QUAL FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUS
AO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO
SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINAN
CEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS (LAVRADOR FL
S. 12/13), E, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO CONFESSOU ADMINISTRA
TIVAMENTE A PRATICA DO FATO DELITUOSO (FLS. 12/13) ARTIGO 65, III
, D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA IMPOSTA EM QUATRO
(04) MESES, DE RECLUSAO, E DEZ (10) DIAS-MULTA, FICANDO EM 01 (UM
) ANO E 02 (DOIS) MESES, DE RECLUSAO, E VINTE (20) DIAS-MULTA, A
QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES O
U OUTRAS ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXIST
ENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOST
A, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O
ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C DO REFERIDO ESTATUTO PENAL
. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICO
ES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM V
ISTA QUE O SENTENCIADO JOSAFAH RODRIGUES DOS SANTOS PREENCHE OS R
EQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PRO
CEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIV
AS DE DIREITO, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOES A COMUNIDADE,
NA FORMA DO ART. 46, DO REFERIDO DIPLOMA PENAL, E PRESTACAO PECUN
IARIA, NO VALOR DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS),
A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. NAO HA QUE SE
FALAR EM REPARACAO DE DANOS, VEZ QUE ESTA NAO FORA DISCUTIDA EM S
EDE PROCESSUAL. CONCEDO AO SENTENCIADO JOSAFAH RODRIGUES DOS SANT
OS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NAO S
E FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIV
A ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A
PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO JOSAFAH RODRIGUES
DOS SANTOS NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE
EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VARA
DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA). OFICIE-SE AO TRIBUNAL R
EGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INST
ITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POL
ICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC
, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, NAO HA DEFE
NSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE,
A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (
ALTERADO PELA LEI N 11.690/08). GOIANIA/GO, 06 DE MAIO DE 2016. D
ONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 17 de junho de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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