TJGO 11/07/2016 -Fl. 1863 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016
NR. PROTOCOLO
: 142916-45.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 422
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO MARTINS DIAS CAMPOS
VITIMA
: MARCELITO ALVES BORGES
DESPACHO
:
PROCESSO: 142916-45.2016.809.0107 (201601429163) D E C I S A O A
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES L
EGAIS, MANEJOU A PRESENTE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE PAULO MARTINS
DIAS CAMPOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO C
RIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 1, DO CODIGO PENAL. EM SEGUIDA, VI
ERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. QUANTO A
DENUNCIA OFERECIDA, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE Q
UE A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISITOS EX
IGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHI
DOS, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENUNCIA TR
AZ EM SEU BOJO A DESCRICAO DO FATO PENALMENTE TIPICO E A INDICACA
O DA CONDUTA DO DENUNCIADO, O QUE LHE ASSEGURA O PLENO EXERCICIO
DO DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, NAO SE IDENTIFICA A AUSENCIA DE QU
ALQUER DOS REQUISITOS GENERICOS PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE AC
AO, BEM ASSIM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUICAO VALIDA DA RELA
CAO PROCESSUAL. NA DENUNCIA, EMBASADA EM INQUERITO POLICIAL, FOI
CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1
55, 1, DO CODIGO PENAL, PRATICADO PELO ACUSADO, BASEANDO-SE PRINC
IPALMENTE EM PROVAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, QUE IN
DICAM A AUTORIA DELITIVA. TODOS ESTES FATOS DAO SUPORTE PROBATORI
O MINIMO PARA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL. PRESENTE, PORT
ANTO, A JUSTA CAUSA. DESTARTE, RECEBO A DENUNCIA APRESENTADA PELO
ENTE MINISTERIAL. CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, PARA QUE O ACUSADO RESPONDA A ACUSACAO, POR ESCRIT
O, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE CITAC
AO QUE EM CASO DE SILENCIO SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO. JUN
TE-SE A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. CUMPRA-SE.
MORRINHOS GO, 01 DE JULHO DE 2016. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
68895-98.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 216
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RONDINELLI ALCEBIADES SILVA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
PROCESSO: 68895-98.2016.809.0107 (201600688955) D E C I S A O A R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LE
GAIS, MANEJOU A PRESENTE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE RONDINELLI ALC
EBIADES SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO
CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. EM SEGUIDA, VIERA
M OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. QUANTO A DEN
UNCIA OFERECIDA, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE
A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISITOS EXIGI
DOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHIDOS
, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENUNCIA TRAZ
EM SEU BOJO A DESCRICAO DO FATO PENALMENTE TIPICO E A INDICACAO D
A CONDUTA DO DENUNCIADO, O QUE LHE ASSEGURA O PLENO EXERCICIO DO
DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, NAO SE IDENTIFICA A AUSENCIA DE QUALQ
UER DOS REQUISITOS GENERICOS PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO,
BEM ASSIM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUICAO VALIDA DA RELACAO
PROCESSUAL. NA DENUNCIA, EMBASADA EM INQUERITO POLICIAL, FOI CON
STATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306
DA LEI 9.503/97, PRATICADO PELO ACUSADO, BASEANDO-SE PRINCIPALMEN
TE EM PROVAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, QUE INDICAM A
AUTORIA DELITIVA. TODOS ESTES FATOS DAO SUPORTE PROBATORIO MINIM
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