TJGO 23/09/2016 -Fl. 618 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016
(CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
188279-52.2016.8.09.0011
1428
ACAO PENAL
DIONE DE JESUS LIMA
JHONATAN HELRIQUI DOS SANTOS
37991 GO - ROGERIO PEREIRA SILVA
40804 GO - WILSON ALVES DE OLIVEIRA NETO
DESPACHO
:
INTIME-SE O CAUSIDICO NOMEADO(DR. ROGERIO PEREIRA SILVA)A FIM DE
RETIRAR CERTIDAO DE DEFENSORIA DATIVA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 328923-45.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 2486
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WERLEY FERREIRA LIMA
VITIMA
: MANOEL FERREIRA BARBOSA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA (RESOLUCAO CNJ N. 213/2015 E RESOL
UCAO TJ/GO N. 53/216) LOCAL E DATA: SALA DE AUDIENCIAS DA 1 VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, DIA 21 DE SETEMBRO D
E 2016. AUTOS N: 201603289237 JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS MAGNO C
AIXETA DA CUNHA PROMOTORA DE JUSTICA: DR. CEJANA L. F. B. VELOSO
DEFENSOR(A): DR(A). JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR OAB/GO N. 36.24
7 PESSOA(S) APRESENTADA(S): WERLEY FERREIRA LIMA, RG N 3691521 DG
PC GO, CPF N 711.901.981-34, BRASILEIRO, SOLTEIRO, INSTALADOR E V
ENDEDOR DE SISTEMA DE SEGURANCA, NASCIDO AOS 27 DE NOVEMBRO DE 19
79, NATURAL DE ANAPOLIS-GO, FILHO DE MARIA DAS DORES DOS SANTOS L
IMA E OLAIR FERREIRA LIMA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA Q, QUAD
RA 57, LOTE 18, BAIRRO ITAPUA, APARECIDA DE GOIANIA-GO. TELEFONE:
(62) 9 9155-3887. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 129,163 E 329, DO CP.
INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO, RESPOND
EU QUE: NAO. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS, RESPONDEU QUE: SIM, C
RACK. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APO
S SUSTENTACAO ORAL, MANIFESTOU PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVIS
ORIA MEDIANTE APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES, COM FIANCA. DADA A
PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PUGNO
U PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIXACAO DE M
EDIDAS CAUTELARES, E SEM FIANCA TENDO EM VISTA A CONDICAO PRECARI
A DO AUTUADO. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO:
EM CUMPRIMENTO A DISPOSICAO LEGAL COGENTE DO ARTIGO 310 DO CPP,
DEVE SER DEFERIDA A LIBERDADE PROVISORIA, CUMULADA COM A IMPOSICA
O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 31
9 DO CPP, EIS QUE NAO VEJO PRESENTES OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA
PRISAO PREVENTIVA. TRATA-SE A PRISAO PREVENTIVA DE MEDIDA CAUTELA
R CARACTERIZADA PELA EXCEPCIONALIDADE, POIS, VIA DE REGRA, DEVE O
INDICIADO OU REU RESPONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA AINDA EVEN
TUAL ACAO PENAL. NO CASO EM ESTUDO, OBSERVO QUE O AUTUADO, CONFOR
ME INFORMACOES ANEXAS, E TECNICAMENTE PRIMARIO E POSSUI ENDERECO
FIXO. LADO OUTRO, NAO HA INDICIOS DE QUE O MESMO TENHA A INTENCAO
DE TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL E DE FURTAR-SE A ACAO DA JUSTI
CA, DIFICULTANDO A EXECUCAO DE EVENTUAL CONDENACAO CRIMINAL. DESS
E MODO, NAO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, TENHO
QUE A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA CUMULADA COM A IMPOSICAO
DE MEDIDAS CAUTELARES, DAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, S
E REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PR
OCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. DO EXPOSTO, ACOLHENDO
A MANIFESTACAO MINISTERIAL E DA DEFESA, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO
EM FLAGRANTE, E ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E PARCIAL D
A DEFESA, DEFIRO A LIBERDADE PROVISORIA A WERLEY FERREIRA LIMA, J
A QUALIFICADO NOS AUTOS, CUMULADA COM IMPOSICAO DAS SEGUINTES MED
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