TJGO 05/12/2016 -Fl. 488 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016
DO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIARIO, QUE APES
AR DE LEGALMENTE NOTIFICADO DEIXA DE PURGAR A MORA E, ESTANDO PRE
SENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N 9.514/1997, POSSIVEL SE
MOSTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA REINTEGRAR O CREDOR FIDUCIAN
TE NA POSSE DO IMOVEL GARANTIDOR DO CONTRATO; 3.O CURSO DA ACAO D
E REVISAO DE CONTRATO NAO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA ACAO DE REINTEG
RACAO DE POSSE PELO CREDOR FIDUCIANTE, NEM IMPOSSIBILITA O DEFERI
MENTO DE LIMINAR NO SENTIDO DE IMITI-LO NA POSSE DO IMOVEL DADO E
M GARANTIA; 4.PRECEDENTES. (TJ-PE - AI: 83204220108170001 PE 0002
059-30.2011.8.17.0000, RELATOR: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO
, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2012, 5 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICA
CAO: 187) POSTO ISTO, DETERMINO LIMINARMENTE A REINTEGRACAO DO AU
TOR NA POSSE DO IMOVEL DESCRITO NA INICIAL. DESDE JA AUTORIZO O O
FICIAL DE JUSTICA A REQUISITAR A FORCA PUBLICA E A PROCEDER A ARR
OMBAMENTOS, SE NECESSARIO. A DILIGENCIA PODERA REALIZAR-SE AOS SA
BADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DURANTE AO DIA. EM SEGUIDA, CITE-SE A
RE, NO ENDERECO INDICADO A FL. 64, PARA CONTESTAR A DEMANDA, EM
15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE
GOIANIA, 25 DE NOVEMBRO DE 2016. J. LEAL DE SOUSA JUIZ DE DIREIT
O
PROTOCOLO NR.
: 311472-41.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 1080
NATUREZA
: COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
REQUERENTE
: CONDOMINIO REALITY VILA MARIA
REQUERIDO
: VILA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA
ADV REQTE
: 33595 GO - VINICIUS LUIZ MIGUEL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503114729 DECISAO CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE ACA
O DE COBRANCA DE TAXA CONDOMINIAL AJUIZADA POR CONDOMINIO REALITY
VILA MARIA EM FACE DE VILA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT
DA. A REQUERIDA AINDA NAO FOI CITADA CONFORME CERTIDAO DE FL.68.
AS FLS. 73/77 A PARTE AUTORA REQUEREU A EMENDA DA EXORDIAL COM A
CONVERSAO DA ACAO EM EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 329, INCISO I, DO CPC, O AUTOR PODER
A ATE A CITACAO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR,
INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO REU ASSIM, DESPICIENDA A IN
TIMACAO PESSOAL DA REQUERIDA PARA MANIFESTAR SOBRE O PLEITO SUPRA
. POIS BEM. TENHO QUE PLAUSIVEL O PEDIDO DA AUTORA. O ARTIGO 784,
INCISO X, DO CPC ELENCA COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O CR
EDITO REFERENTE AS CONTRIBUICOES ORDINARIAS OU EXTRAORDINARIAS DE
CONDOMINIO EDILICIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENCAO OU APROVA
DAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. A
SSIM, VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DE REFERIDAS VERBAS, E CABIVEL
A EXECUCAO NOS TERMOS DO ARTIGO 786 E SEGUINTES DO CPC. NO MAIS,
A CONVERSAO DA DEMANDA PARA O MODULO EXECUTIVO INSTRUMENTALIZA MA
IORES LEQUES PROCESSUAIS APTOS A SATISFACAO CREDITORIA PRETENDIDA
E VEM AO ENCONTRO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFETIVIDADE
E CELERIDADE OU DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO, CONSAGRADOS NO A
RTIGO 5, INCISO LXXVIII, DA CARTA MAGNA. ASSIM, DECLARO RESTAREM
CARACTERIZADOS OS BOLETOS DE FLS. 73/96 COMO TITULOS EXECUTIVOS E
XTRAJUDICIAIS E CONVERTO A PRESENTE DEMANDA EM ACAO DE EXECUCAO D
E QUANTIA CERTA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 824 E SEGUINTES D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A ATUALIZACA
O DA AUTUACAO DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL; E INTIME-SE O CREDO
R PARA JUNTAR AOS AUTOS AS CUSTAS NECESSARIAS AO APERFEICOAMENTO
DA CONVERSAO. APOS, CITE-SE A PARTE DEVEDORA PARA PAGAR A DIVIDA
NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS, COMO DISPOE O ART. 829 DO CPC. FIXO OS
HONORARIOS DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO CREDOR NO IMPORTE DE 10%
(DEZ POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO, QUE SERAO REDUZIDOS A METADE
NO CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA NO PRAZO SUPRA. POR OUTR
O LADO, HAVENDO EMBARGOS DA PARTE DEVEDORA, OS HONORARIOS ADVOCAT
ICIOS PODERAO SER ELEVADOS (ART. 827 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL)
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