TJGO 05/12/2016 -Fl. 487 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016
CAO, VIA OFICIAL DO JUSTICA, DO CONFRONTANTE SUPRAMENCIONADO. CUM
PRA-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
J. LEAL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
:
:
:
106268-63.2016.8.09.0011
369
REINTEGRACAO DE POSSE
KLEBER CALIXTO DO NASCIMENTO
CLAUDIA MARIA LEAO
35257 GO - AGAIR PLACIDO
37936 GO - CARLA DOWER DA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601062685 DECISAO KLEBER CALIXTO DO NASCIMENTO ING
RESSOU COM ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE EM FACE DE CLAUDIA MARIA
LEAO. DECIDO QUANTO AO PEDIDO LIMINAR. PRESCREVE A LEGISLACAO PE
RTINENTE, QUAL SEJA A LEI N 9.514/1997: ART. 30. E ASSEGURADA AO
FIDUCIARIO, SEU CESSIONARIO OU SUCESSORES, INCLUSIVE O ADQUIRENTE
DO IMOVEL POR FORCA DO PUBLICO LEILAO DE QUE TRATAM OS 1 E 2 DO
ART. 27, A REINTEGRACAO NA POSSE DO IMOVEL, QUE SERA CONCEDIDA LI
MINARMENTE, PARA DESOCUPACAO EM SESSENTA DIAS, DESDE QUE COMPROVA
DA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 26, A CONSOLIDACAO DA PROPRIEDAD
E EM SEU NOME. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROVAM O CONTRA
TO, A MORA DA DEVEDORA FIDUCIANTE (FL. 21/23 E 33) E A CONSOLIDAC
AO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIARIO (FLS. 28/29). ASSIM, IMPO
E-SE O ATENDIMENTO DO PEDIDO DE RETOMADA LIMINAR DA POSSE DIRETA
DO IMOVEL, EM OBEDIENCIA AO TEXTO LEGAL SUPRA. EXEGESE JURISPRUDE
NCIAL, IN VERBIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE
POSSE AMPARADA NA LEI 9.514/97, QUE TRATA DA ALIENACAO FIDUCIARIA
DE COISA IMOVEL. ACAO PROPOSTA PELO ADQUIRENTE DO IMOVEL POR FOR
CA DE PUBLICO LEILAO. INSURGENCIA QUANTO A DECISAO QUE REVOGOU LI
MINAR POSSESSORIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM RAZAO DA ALEGACAO DA
FIDUCIANTE/DEMANDADA DE QUE FAZ JUS A RETENCAO DO BEM ATE QUE LH
E SEJAM INDENIZADAS AS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS. IMPOSSIBILID
ADE. COMPROVACAO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESPECIFICA PARA
A CONCESSAO DA LIMINAR. PRETENSAO INDENITARIA, ADEMAIS, QUE SO P
ODE SER DIRIGIDA A FIDUCIARIA, EM PROCEDIMENTO PROPRIO; NAO CONFE
RINDO A FIDUCIANTE O DIREITO A RETENCAO DO IMOVEL EM DETRIMENTO D
O TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISAO AGRA
VADA. 1. PARA A CONCESSAO DA LIMINAR POSSESSORIA, EM ACAO DE REIN
TEGRACAO DE POSSE FULCRADA NA LEI 9.614/97, FAZ-SE NECESSARIO A C
OMPROVACAO DA CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIARIO,
NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E O R
EGISTRO RESPECTIVO NA MATRICULA DO IMOVEL ( 7). 2. EM SENDO A REI
NTEGRACAO DE POSSE REQUERIDA NAO PELO FIDUCIARIO, E SIM PELO ADQU
IRENTE DO IMOVEL EM LEILAO PUBLICO ( 1 E 2 DO ART. 27), HA QUE SE
COMPROVAR TAMBEM A OCORRENCIA DESSE FATO, DO QUAL DECORRE A SUA
LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. HIPOTESE EM QUE TAIS REQUISITOS FORAM
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS COM A EXORDIAL, ESTANDO, POIS, AUTORIZAD
A A CONCESSAO DA LIMINAR POSSESSORIA EM FAVOR DO ADQUIRENTE/AGRAV
ANTE. 3. () (TJ-PR 9134921 PR 913492-1 (ACORDAO), RELATOR: LAURI
CAETANO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2012, 17 CAMARA CIVEL
). ALIENACAO FIDUCIARIA. LEI N 9.514/97. CONTRATO PARTICULAR DE C
OMPRA E VENDA E DE CONSTITUICAO DE ALIENACAO FIDUCIARIA DE IMOVEL
EM GARANTIA. PEDIDO DE REINTEGRACAO DE POSSE. POSSIBILIDADE. MOR
A DO DEVEDOR FIDUCIARIO. OCORRENCIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. PRECED
ENTES. 1.A ALIENACAO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL SE SUBMETE A DISC
IPLINA LEGAL ESPECIFICA, EM SITUACAO QUE, CARACTERIZADA A MORA DO
DEVEDOR E CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, JUSTIFICA
-SE DE IMEDIATO A POSSE DO BEM PELO CREDOR OU POR QUEM ADQUIRIR O
IMOVEL NOS LEILOES EXTRAJUDICIAIS OBRIGATORIOS E SUBSEQUENTES, C
ONSIDERANDO AINDA QUE A EXISTENCIA DE ACAO DISCUTINDO O VALOR DA
DIVIDA NAO INIBE O PROCEDIMENTO OBRIGATORIO DA LEI E, SE HOUVER V
ALOR A RESTITUIR, DEVERA RESTITUI-LO O CREDOR AO DEVEDOR. 2.FICAN
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