TJGO 16/12/2016 -Fl. 1006 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016
TO, CONSIDERANDO O TEXTO LEGAL, TEM-SE CLARAMENTE QUE, UMA VEZ CI
TADO, CABE AO ACUSADO OFERECER DEFESA ESCRITA, RESPONDENDO A ACUS
ACAO QUE LHE FOI IMPUTADA, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, OPORT
UNIDADE EM QUE DEVERA, IGUALMENTE, ARROLAR SUAS TESTEMUNHAS. ASSI
M, NAO SENDO ESTE FEITO, A PRINCIPAL CONSEQUENCIA DO DESCUMPRIMEN
TO DO PRAZO LEGAL E A PRECLUSAO DO DIREITO DO ACUSADO DE APRESENT
AR ROL TESTEMUNHAL DEFENSIVO. ASSIM NOS REFORCA JURISPRUDENCIA DO
STF ABAIXO: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCINIO. INDEFE
RIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE. PRE
CLUSAO CONSUMATIVA. PREJUIZO NAO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENT
E. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM D
ENEGADA.1. CONFORME REITERADA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, NAO CON
STITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMU
NHAS NAO ARROLADAS NA DEFESA PREVIA, EM RAZAO DA OCORRENCIA DA PR
ECLUSAO CONSUMATIVA.2. A SENTENCA CONDENATORIA NAO SE BASEOU APEN
AS NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO, MAS SOBRETUDO NA PR
OVA PERICIAL. NESSE CONTEXTO, INVIAVEL A ANULACAO DE TODO O FEITO
, POIS, CONFORME JA DECIDIU O COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL," [..
.] NAO SE PODE AFIRMAR QUE, COM A OITIVA DA TESTEMUNHA NAO ARROLA
DA, TER-SE-IA CHEGADO A CONCLUSAO DIVERSA A QUE CHEGOU O MAGISTRA
DO AO CONCLUIR PELA CONDENACAO DO PACIENTE. EM OUTROS TERMOS, COM
O INDEFERIMENTO DO ADITAMENTO DE TESTEMUNHA, NAO DEMONSTROU A IM
PETRANTE A OCORRENCIA DE PREJUIZO AO REU."(STF, HC 87.563/SP, 2.
TURMA, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJE DE 13/04/2007.) 3. ORDEM DE
NEGADA." (HC 139.332/DF, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
JULGADO EM14/04/2011, DJE 04/05/2011) ISTO POSTO, CONSIDERANDO-S
E QUE, COMO DITO ALHURES, O MOMENTO OPORTUNO PARA A APRESENTACAO
DE ROL DE TESTEMUNHAS E, PARA A ACUSACAO, NA INICIAL ACUSATORIA E
, PARA A DEFESA, NO OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR, INDEFIRO O
PEDIDO FEITO PELA DEFENSORIA NO SENTIDO DE QUE POSSIBILITE AO AC
USADO TRAZER SUAS TESTEMUNHAS SEM UM ROL EXPRESSO E EM MOMENTO PR
OPRIO PARA O ATO. POR FIM, VERIFICO QUE AS SITUACOES QUE POSSAM D
AR ENSEJO A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO NAO ESTAO PRESENTES, NA
FORMA DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE OS ELEME
NTOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PA
RA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, POIS INDICAM, PRIMA FACIE, A
OCORRENCIA DO CRIME DE AMEACA E A CONTRAVENCAO DE PERTURBACAO DA
TRANQUILIDADE, CUJA AUTORIA SOPESA SOBRE A PESSOA DO ACUSADO, SEN
DO NECESSARIA, PORTANTO, DILACAO PROBATORIA PARA ESCLARECIMENTO D
OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA. PORTANTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INS
TRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 28/AGOSTO/2017, AS 14:00 HORAS. IN
TIMEM-SE A VITIMA, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, BEM COMO AS TESTEMUN
HAS DE ACUSACAO E AS DE DEFESA EXPRESSAMENTE ARROLADAS COM AS PRE
RROGATIVAS DO ARTIGO 3, DO CPP C/C ARTIGO 212 2, CAPUT, DO CPC ET
C, SALIENTANDO AS TESTEMUNHAS QUE, EM CASO DE NAO COMPARECIMENTO,
ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADAS, PODERAO RESPONDER POR CRIME DE DE
SOBEDIENCIA. AS TESTEMUNHAS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR OU POL
ICIA CIVIL, ACASO ARROLADAS, DEVERAO, VIA OFICIO, SER REQUISITADA
S AOS SEUS SUPERIORES HIERARQUICOS. P.I, CUMPRA-SE, DE TUDO DANDO
-SE CIENCIA A ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL. GOIANIA, 06/12/1
6. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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435836-20.2011.8.09.0175
1670
ACAO PENAL
PABLO HEINRICH VIEIRA BORGES
ANA FLAVIA NUNES MACIEL
27805 GO - CARINA DIAS SIMONATO MATIAS
27854 GO - ANA FLAVIA FARIAS MENDANHA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA
DENúNCIA PARA O FIM DE CONDENAR PABLO HEINRICH VIEIRA BORGES, Já
QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 147 DO CóDIGO PENAL,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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