TJGO 16/12/2016 -Fl. 1007 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016
E ART ART 21 DO DECRETO-LEI 3 688/41
PERSONALIZO SUA PENA,
ATENTO AO QUE PREVê O ART 5º, XLVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA,
CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, AMBOS DO
ESTATUTO REPRESSIVO
- DO CRIME DE AMEAçA
CULPABILIDADE: A
CULPABILIDADE, ENQUANTO JUíZO DE REPROVAçãO PELA INFRINGêNCIA DO
TIPO PENAL VIOLADO – AMEAçA - TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU
DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE
ESTABELECER O NíVEL DE SUA REPROVAçãO, RAZãO PORQUE A
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO Há DE SER GRADUADA COMO
MÉDIO DEVIDO O DOLO INTENSO
ANTECEDENTES CRIMINAIS: FAVORáVEIS,
VEZ QUE INEXISTE SENTENçA PENAL CONDENATóRIA TRANSITADA EM
JULGADO (FLS 72)
CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME: DESFAVORáVEIS, VEZ
QUE AMEAçOU A VíTIMA NA FRENTE DA FILHA DE TENRA IDADE
PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZãO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTâNCIA
NãO SERá UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE
CONDUTA SOCIAL:
NADA SE SABE, RAZãO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTâNCIA NãO SERá
UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE
MOTIVO DO CRIME:
DESFAVORáVEIS, POR NãO CONCORDAR COM A REIVINDICAçãO FEITA ACERCA
DO PAGAMENTO DE PENSãO ALIMENTíCIA à FILHA DO CASAL
CONSEQUêNCIAS DO CRIME: AS CONSEQUêNCIAS NãO FORAM GRAVES
COMPORTAMENTO DA VíTIMA: NãO INFLUENCIOU NA DETERMINAçãO DO
DELITO
ANALISADAS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A
PREVENçãO E REPROVAçãO DO CRIME, A MAIORIA DESFAVORáVEIS, FIXO A
PENA BASE ACIMA DO MíNIMO, EM 02 (DOIS) MESES DE DETENçãO
CONTUDO, O FATO FOI PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DA LEI
ESPECíFICA, CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO
II, LETRA “F” DO CóDIGO PENAL, RAZãO PORQUE AGRAVO A REPRIMENDA
EM 1 (UM) MêS ANTE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES E
OUTRAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIçãO OU
AUMENTO DE PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRêS) MESES DE
DETENçãO
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERá SER CUMPRIDA NO
REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA C, DO
CóDIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUíZO DA
EXECUçãO PENAL
- DA CONTRAVENçãO PENAL DE VIAS DE FATO
CULPABILIDADE: TENHO QUE O DENUNCIADO TINHA PLENAS CONDIçõES DE
SE COMPORTAR DE ACORDO COM AS REGRAS DA VIDA EM SOCIEDADE, NO
ENTANTO, NãO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE EM SEU COMPORTAMENTO
DO Já PREVISTO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILíCITO PENAL
ANTECEDENTES CRIMINAIS: FAVORáVEIS, VEZ QUE INEXISTE SENTENçA
PENAL CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO (FLS 72)
CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME: DESFAVORáVEIS, VEZ QUE AGREDIU A VíTIMA
NA FRENTE DA FILHA DE TENRA IDADE
PERSONALIDADE: NADA SE SABE,
RAZãO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTâNCIA NãO SERá UTILIZADA PARA
AGRAVAR A PENA-BASE
CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZãO PELA
QUAL ESSA CIRCUNSTâNCIA NãO SERá UTILIZADA PARA AGRAVAR A
PENA-BASE
MOTIVO DO CRIME: DESFAVORáVEIS, VEZ QUE AGREDIU A
VíTIMA POR NãO CONCORDAR COM A REIVINDICAçãO FEITA ACERCA DO
PAGAMENTO DE PENSãO ALIMENTíCIA à FILHA DO CASAL
CONSEQUêNCIAS
DO CRIME: AS CONSEQUêNCIAS NãO FORAM GRAVES
COMPORTAMENTO DA
VíTIMA: NãO INFLUENCIOU NA DETERMINAçãO DO DELITO
ANALISADAS AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENçãO E REPROVAçãO DO
CRIME, A MAIORIA DESFAVORáVEIS, FIXO A PENA BASE ACIMA DO
MíNIMO, EM 01 (MêS) MêS DE PRISãO SIMPLES CONTUDO, O FATO FOI
PRATICADO COM VIOLêNCIA CONTRA MULHER NA FORMA DA LEI ESPECíFICA
– CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, LETRA
“F” DO CóDIGO PENAL DESTA FORMA, AGRAVO A REPRIMENDA EM 15
(QUINZE) DIAS ANTE A AUSêNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS
AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM ASSIM DE CAUSAS ESPECIAIS DE
DIMINUIçãO OU AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVA 01 (UM) MêS E 15
(QUINZE) DIAS DE PRISãO SIMPLES
OS DELITOS FORAM PRATICADOS EM
CONCURSO MATERIAL, PORTANTO, AS PENAS ORA APLICADAS DEVEM SER
CUMPRIDAS DE FORMA CUMULADA CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 69 DO
CóDIGO PENAL NO ENTANTO, QUANDO DE SUA EXECUçãO DEVERá SER
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