TJGO 20/02/2017 -Fl. 2408 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
POE-SE UMA UNICA APRECIACAO SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS, LEG
AIS E CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DA PENA, PARA SE EVITAR REPE
TICOES DESNECESSARIAS. 1) CULPABILIDADE: NAO APRESENTA CONTORNOS
ESPECIAIS, A NAO SER OS DE COSTUME NOS DELITOS (ARTIGO 33 E 35 DA
LEI 11.343/06 E ARTIGOS 12 E 16, PARAGRAFO UNICO, III, AMBOS DA
LEI 10.826/03), NAO HAVENDO EXACERBACAO DA INTENSIDADE DO DOLO OU
OUTRO ELEMENTO A JUSTIFICAR UMA MAIOR CENSURA E REPREENSAO; 2) A
NTECEDENTES: O REU NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES; 3) CONDUTA SOCIA
L: NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS ATRAVES DOS QUAIS POSSAM SER A
FERIDA A CONDUTA SOCIAL DO REU; 4) PERSONALIDADE: NAO EXISTEM ELE
MENTOS NOS AUTOS ATRAVES DOS QUAIS POSSA SER AFERIDA A PERSONALID
ADE DO REU; 5) MOTIVOS DO CRIME: SAO OS PROPRIOS DOS TIPOS PENAIS
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGOS 12 E 16, PARAGRAFO
UNICO, III, AMBOS DA LEI 10.826/03; 6) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: N
ORMAIS AOS TIPOS -ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGOS 12
E 16, PARAGRAFO UNICO, III, AMBOS DA LEI 10.826/03; 7) CONSEQUEN
CIAS DO CRIME: SAO PROPRIOS DOS TIPOS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI
11.343/06 E ARTIGOS 12 E 16, PARAGRAFO UNICO, III, AMBOS DA LEI 1
0.826/03; 8) COMPORTAMENTO DA VITIMA: O COMPORTAMENTO DA VITIMA E
M MOMENTO ALGUM FOMENTOU AS CONDUTAS CRIMINOSAS.9. A NATUREZA E A
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA TAMBEM DEVEM SER OBJETO DE AVALIA
CAO, A FIM DE ATENDER AO CARATER DE PREVENCAO GERAL E ESPECIAL DA
PENA, ENTENDO QUE FORAM APREENDIDOS COM O ACUSADO 0,850G GRAMAS
DE COCAINA, QUANTIDADE ELEVADA DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE DE ALTO
PODER DESTRUTIVO. ENTENDO QUENA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA
PELO ACUSADO, DE ALTO PODER ALUCINOGENO, REVELA ELEVADA NOCIVIDA
DE DA CONDUTA, CONTUDO, AO MEU SENTIR, A QUANTIDADE NAO ENSEJA A
MAJORACAO DA PENA BASE PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/06. FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 05 (CINCO) ANOS
DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA PARA O CRIME DE PREVIST
O NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06; 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PARA O C
RIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 E 03 (TRES) ANOS DE R
ECLUSAO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, III,
DA LEI 10.826/03. NA SEGUNDA FASE, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFI
SSAO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, CONT
UDO, A PENA JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL. AUSENTES CAUSAS AGRAVA
NTES OU ATENUANTES, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA FIXADA. NA TE
RCEIRA FASE DA DOSIMETRIA AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO. PRESENTE A
CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/06 EM
RELACAO AO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA MESMA LEI, RAZAO PELA Q
UAL REDUZO A PENA EM 2/3, FICANDO A PENA FINAL EM 01(UM) ANO, 08(
OITO) MESES E 166 DIAS-MULTA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 3
3, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PARA O CR
IME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 E 03 (TRES) ANOS DE RE
CLUSAO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, III,
DA LEI 10.826/03. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL SOMO AS PENAS
E FIXO A PENA-DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS, 08 (OITO) MESES DE R
ECLUSAO E EM 186 (CENTO E OITENTA E SEIS) DIAS-MULTA. FIXO O REGI
ME SEMIABERTO COMO SENDO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMP
OSTA. DETERMINO A DETRACAO DO TEMPO QUE O ACUSADO PERMANECEU PRES
O PREVENTIVAMENTE. CONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE SOLT
O, DEFIRO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE SUBSTITUIR
A PENA PRIVATIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA VEZ QUE
AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. DISPOSICOES
FINAIS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA,
TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) PROCEDA-SE AO RECOLHIMENT
O DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE
COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL; B) DETERMINO A RESTITUICAO DO VEICULO APREE
NDIDO AO SENTENCIADO, UMA VEZ QUE NAO RESTOU DEMONSTRADO A COMPRO
VADA UTILIZACAO REITERADA DO VEICULO NA PRATICA DO CRIME DE TRAFI
CO DE DROGAS; COMUNIQUE-SE AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DESTE ESTADO ACERCA DA CONDENACAO DO REU, PARA CUMPRIMENTO DA SU
SPENSAO DE SEUS DIREITOS POLITICOS, NOS TERMOS DO ART. 15, III, D
A CONSTITUICAO FEDERAL; C) PROMOVAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2408 de 3541