TJGO 20/02/2017 -Fl. 2407 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
O DAS COPIAS MENCIONADAS E JUNTE-OS NOS RESPECTIVOS AUTOS. III- C
ASO NEGATIVO, OFICIE-SE OS ORGAOS TECNICOS DE PERICIA, PARA QUE,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ENCAMINHE A ESTE JUIZO OS RESPECTIV
OS LAUDOS PERICIAIS (CADAVERICO, LOCAL DE ENCONTRO DE CADAVER, EX
AME PERICIAL E FUNCIONAMENTO E RECENTICIDADE DE TIRO). IV- CUMPRA
-SE. APOS, NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. MINEIROS, 15 DE FEVE
REIRO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
293596-82.2015.8.09.0105
1036
FLAGRANTE/INQUERITO
COLETIVIDADE
LEONOR MENDONCA DOS SANTOS
WESLEY JUNIO GOMES DA SILVA
DESPACHO
:
I- DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE ESTAO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOST
OS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS REQUIS
ITOS LEGAIS E A PECA INVESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA. SENDO
ASSIM, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02-A/04-A. CITE-SE O(S) REU(S) P
ARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO E ATRAVES DE ADVOGA
DO LEGALMENTE HABILITADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGU
IR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERE
CER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS
E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O NUMERO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-A
S E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. II- CONSIGNA-SE,
QUE CITADOS OS DENUNCIADOS LEONOR E WESLEY E CASO TRANSCORRIDO O
PRAZO ACIMA MENCIONADO SEM MANIFESTACAO OU HAJA SOLICITACAO DE N
OMEACAO DE DEFENSOR DATIVO, NOMEIO, DESDE JA, RESPECTIVAMENTE, NA
PESSOA DO ADVOGADO INTEGRANTE DO NUCLEO DA PRATICA FORENSE DA FA
CULDADE FAMP- DR. GABRIEL MELO NASCIMENTO- OAB/GO N 40.645, E NA
PESSOA DO ADVOGADO INTEGRANTE DO NUCLEO DA PRATICA FORENSE DO CEN
TRO UNIVERSITARIO-UNIFIMES, DR. MATEUS RAMOS SOUTO- OAB/GO N 47.8
04, OS QUAIS DEVERAO SER INTIMADOS PARA APRESENTAREM RESPOSTA A A
CUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. III- ACOLHO O PEDIDO DE PROMO
CAO CONTIDO NO ITEM 4, DE FLS. 63, MORMENTE PORQUE O PARQUET E O
TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA C
AUSA E AS CONDICOESW DA ACAO. DESTA FORMA, DETERMINO O ARQUIVAMEN
TO DO PRESENTE FEITO COM RELACAO AO COMETIMENTO DA INFRACAO PENAL
TIPIFICADA NO ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N 8.137/90, RESSALVADA
A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 18 DO CPP. IV- POR FIM, PROMOVA-SE A
EXCLUSAO DO DOCUMENTO MENCIONADO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL
AS FLS. 64 E O JUNTE OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS NOS AUTOS ADEQUADO
. V - CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. MINEIROS, 15 DE FEVEREIRO DE 2017. B
RUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTO
MATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 216461-28.2014.8.09.0105
AUTOS NR. : 701
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: CLAUDECI RODRIGUES JUNIOR
ADV ACUS
: 35841 GO - PAULO ROBERTO NAVES DE SOUZA
DESPACHO
:
ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA DE
NUNCIA A FIM DE CONDENAR CLAUDECI RODRIGUES JUNIOR NAS PENAS DO A
RTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 12 E 16, PARAGRAFO U
NICO, III, AMBOS DA LEI 10.826/03 E ABSOLVER O ACUSADO NO QUE TAN
GE AS IMPUTACOES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DA LEI 10.826/03, NOS MOL
DES DO ARTIGO 386, III, DO CPP. ATENDENTE AOS DITAMES CONSTITUCIO
NAIS, PASSO A DOSAR A APENACAO DOS ACUSADOS COM FUNDAMENTO NOS AR
TIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS CONDUTAS AT
RIBUIDAS AO ACUSADO INCIDEM NO MESMO JUIZO DE REPROVABILIDADE, IM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2407 de 3541