TJGO 21/03/2017 -Fl. 643 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017
TRANSITO EM JULGADO: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMI
NAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CO
NDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERID
O(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENT
O DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM
GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO CRIMINAL SINIC; 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS)
EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) N
AO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FIN
S DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONS
OANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JU
RIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (
S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUC
AO PENAL RESPECTIVO. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA D
EFERIDAS NOS AUTOS 201400076883 EM APENSO, PELO PRAZO DO CUMPRIME
NTO DA PENA. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE O APENSO. GOIA
NIA, 24/1/2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREIT
O EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
77536-02.2015.8.09.0175
379
ACAO PENAL
RAIMUNDA BARBOSA DE SOUSA COSTA
CARLOS ALBERTO LOPES DE AZEVEDO
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSTANTE DA D
ENUNCIA E CONDENO CARLOS ALBERTO LOPES DE AZEVEDO, QUALIFICADO, Q
UANTO AO CRIME DO ART. 329 DO CP E QUANTO A CONTRAVENCAO PENAL DE
VIAS DE FATO, PREVISTA NO ART. 21 DO DEC.-LEI 3.688/41; E O ABSO
LVO QUANTO AO CRIME DE AMEACA, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. III,
DO CPP. ATENTA, POIS, AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZ
ACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DE DOSIMETRIA, PASSO
AO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. DO CRIME
DE RESISTENCIA. CULPABILIDADE: CONSIDERO A CONDUTA DO REU CENSURA
VEL, VISTO QUE OPTOU POR VIOLAR A NORMA QUANDO PODIA E DEVIA RESP
EITA-LA. ANTECEDENTES CRIMINAIS: FAVORAVEIS, VEZ QUE INEXISTE SEN
TENCA PENAL CONDENATORIA NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS.
132/134). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL. PERSO
NALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SE
RA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SA
BE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AG
RAVAR A PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME: INERENTES AO TIPO PENAL. CON
SEQUENCIAS DO CRIME: NAO PASSIVEL DE AFERICAO POR TRATAR-SE DA AD
MINISTRACAO PUBLICA. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA
, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, A MAIORIA FAVORAVEIS, F
IXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, EM 2 (DOIS) MESES DE DETENCAO. N
AO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES PASSIVEIS DE ANALISE
, TAMPOUCO CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO DA PENA OU DE AUMENTO D
A PENA, PORTANTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) MESES DE DET
ENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALMENTE CUMP
RIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO C
ODIGO PENAL, POIS O TEMPO DE ENCARCERAMENTO DO DENUNCIADO NAO TEM
O CONDAO DE INFLUENCIAR NO REGIME INICIAL DA PENA. DA CONTRAVENC
AO PENAL DE VIAS DE FATO. CULPABILIDADE: CONSIDERO A CONDUTA DO R
EU CENSURAVEL, VISTO QUE OPTOU POR VIOLAR A NORMA QUANDO PODIA E
DEVIA RESPEITA-LA. ANTECEDENTES CRIMINAIS: FAVORAVEIS, VEZ QUE IN
EXISTE SENTENCA PENAL CONDENATORIA NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMI
NAIS (FLS. 132/134). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PE
NAL. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTAN
CIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL:
NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZA
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