TJGO 26/04/2017 -Fl. 2862 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PROCESSUAL CIVIL E BANCARIO. RECURSO ESPECIAL. ACAO DE COMPENSAC
AO POR DANOS MORAIS. INSCRICAO EM CADASTRO DE PROTECAO AO CREDITO
SEM PREVIA NOTIFICACAO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ORGAO MANTENEDOR
DO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO, SALVO QUANDO JA
EXISTENTE INSCRICAO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA, TAL COMO
OCORRE NA HIPOTESE DOS AUTOS. I- JULGAMENTO COM EFEITOS DO ART.
543-C, 7, DO CPC. - ORIENTACAO 1: OS ORGAOS MANTENEDORES DE CADAS
TROS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AS ACOES QUE BUSCAM A REPA
RACAO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA INSCRICAO, SEM
PREVIA NOTIFICACAO, DO NOME DE DEVEDOR EM SEUS CADASTROS RESTRITI
VOS, INCLUSIVE QUANDO OS DADOS UTILIZADOS PARA A NEGATIVACAO SAO
ORIUNDOS DO CCF DO BANCO CENTRAL OU DE OUTROS CADASTROS MANTIDOS
POR ENTIDADES DIVERSAS. - ORIENTACAO 2: A AUSENCIA DE PREVIA COMU
NICACAO AO CONSUMIDOR DA INSCRICAO DO SEU NOME EM CADASTROS DE PR
OTECAO AO CREDITO, PREVISTA NO ART. 43 , 2 DO CDC, ENSEJA O DIREI
TO A COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, SALVO QUANDO PREEXISTA INSCRIC
AO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA. VENCIDA A MIN. RELATORA Q
UANTO AO PONTO. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO. - E ILE
GAL E SEMPRE DEVE SER CANCELADA A INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR EM
CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO REALIZADA SEM A PREVIA NOTIFICA
CAO EXIGIDA PELO ART. 43, 2, DO CDC. - NAO SE CONHECE DO RECURSO
ESPECIAL QUANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACORDAO RECORRIDO SE AJ
USTA AO POSICIONAMENTO DO STJ QUANTO AO TEMA. SUMULA N. 83/STJ. R
ECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PA
RA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA INSCRICAO DO NOME DO RECORRENTE R
EALIZADA SEM PREVIA NOTIFICACAO. ONUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUIDO
S. (RESP 1061134/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SECAO,
JULGADO EM 10/12/2008, DJE 01/04/2009) DIREITO PROCESSUAL CIVIL
E BANCARIO. RECURSO ESPECIAL. ACAO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAI
S. INSCRICAO EM CADASTRO DE PROTECAO AO CREDITO SEM PREVIA NOTIFI
CACAO. DANO MORAL RECONHECIDO, SALVO QUANDO JA EXISTENTE INSCRICA
O DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA, TAL COMO OCORRE NA HIPOTES
E DOS AUTOS. I- JULGAMENTO COM EFEITOS DO ART. 543-C, 7, DO CPC.
- ORIENTACAO: A AUSENCIA DE PREVIA COMUNICACAO AO CONSUMIDOR DA I
NSCRICAO DO SEU NOME EM CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, PREVIST
A NO ART. 43 , 2 DO CDC, ENSEJA O DIREITO A COMPENSACAO POR DANOS
MORAIS, SALVO QUANDO PREEXISTA INSCRICAO DESABONADORA REGULARMEN
TE REALIZADA. VENCIDA A MIN. RELATORA QUANTO AO PONTO. II- JULGAM
ENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO. - NAO SE CONHECE DO RECURSO ESPEC
IAL QUANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACORDAO RECORRIDO SE AJUSTA
AO POSICIONAMENTO DO STJ QUANTO AO TEMA. SUMULA N. 83/STJ. RECURS
O ESPECIAL NAO CONHECIDO. (RESP 1062336/RS, REL. MINISTRA NANCY A
NDRIGHI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/12/2008, DJE 12/05/2009) RE
PRODUCAO FIEL EM BANCO DE DADOS DE ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO D
E REGISTRO ATUALIZADO ORIUNDO DO CARTORIO DE PROTESTO. RECURSO ES
PECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. REGISTROS DOS CARTORIOS EX
TRAJUDICIAIS DE PROTESTO. UTILIZACAO SERVIL DESSAS INFORMACOES FI
DEDIGNAS POR ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO. EXERCICIO REGULAR DE D
IREITO. HIPOTESE QUE DISPENSA A COMUNICACAO AO CONSUMIDOR. 1. PAR
A FINS DO ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: "DIANTE DA PRES
UNCAO LEGAL DE VERACIDADE E PUBLICIDADE INERENTE AOS REGISTROS DO
CARTORIO DE PROTESTO, A REPRODUCAO OBJETIVA, FIEL, ATUALIZADA E
CLARA DESSES DADOS NA BASE DE ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO - AIND
A QUE SEM A CIENCIA DO CONSUMIDOR - NAO TEM O CONDAO DE ENSEJAR O
BRIGACAO DE REPARACAO DE DANOS." 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RE
SP 1444469/DF, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO,
JULGADO EM 12/11/2014, DJE 16/12/2014) NOTA-SE QUE FORAM FIRMADOS
OS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: 1) CABE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS
NO CASO DE NEGATIVACAO SEM PREVIA NOTIFICACAO DO CONSUMIDOR, SAL
VO SE PREEXISTENTE LEGITIMA INSCRICAO; 2) NAO CABEM DANOS MORAIS
QUANDO AS INFORMACOES SAO OBTIDAS DE ORGAOS PUBLICOS, TAIS COMO C
ARTORIOS DE PROTESTOS, AINDA QUE NAO TENHA SIDO REALIZADA A NOTIF
ICACAO; 3) OS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO SAO PARTE LEGITIMA PA
RA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS MORAIS; 4) A NOTIFICACAO DEVE SE
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